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"Queremos conscientizar a sociedade brasileira da importância do voto", afirma Lamachia

Brasília - Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada neste domingo (14), pelo jornal Folha de Londrina.

 

Autora da ação que gerou a principal mudança no cenário eleitoral brasileiro dos últimos tempos – o fim do financiamento empresarial das campanhas políticas -, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer ir além, e seu presidente, Claudio Lamachia, já anuncia que um pacote de medidas que trate de todos os gargalos da legislação será estudado e proposto pelo Conselho Federal. "Eu acredito que nos próximos 60 ou 90 dias possamos oferecer à sociedade brasileira algo objetivo", disse o advogado gaúcho, que participou na semana passada do 4º Fórum Regional de Prerrogativas dos Advogados, realizado em Londrina. 

 

Na presidência da entidade há sete meses, o advogado lembrou que a OAB lançou, para as eleições deste ano, a campanha de voto consciente e tem mantido outra contra o caixa 2, a contabilidade paralela das campanhas eleitorais proveniente de doações escusas. Cobrando dos eleitores mais consciência e, especialmente, que conheçam o candidato escolhido, o presidente da OAB espera eleições mais baratas e sob fiscalização cerrada dos órgãos oficiais e da população. 

 

Lamachia foi enfático ao defender as prerrogativas dos advogados, que, segundo ele, têm sido frequentemente desrespeitadas por autoridades que, por exemplo, impedem os profissionais de acessar inquéritos e processos e de manter contato com clientes presos. "Temos projeto, que é defendido pela OAB, que visa criminalizar o desrespeito a prerrogativas da profissão do advogado", relatou. 

 

Como vai ser a atuação da OAB nas eleições municipais deste ano? 

 

Diz-se que o Brasil vive hoje uma crise política e uma crise econômica. Eu acho que o que nós vivemos é uma crise moral sem precedentes e exatamente por esta crise que estamos vivendo, com todas as denúncias e com tudo o que está acontecendo, notadamente, com a classe política, é fundamental que seja possível, num ano eleitoral, que a sociedade tenha a consciência exata do que significa o seu poder ao votar. A Constituição Federal diz que o poder emana do povo e é fato. Nós que elegemos os que nos representam por força da Constituição Federal. Porém, quando fazemos uma avaliação crítica do momento atual, precisamos também fazer um mea culpa enquanto cidadãos porque nós somos os maiores responsáveis hoje pelos "eduardos cunhas" que temos no Congresso Nacional, porque nós os elegemos; o presidente afastado da Câmara foi eleito no Rio de Janeiro, um estado altamente politizado, por um contingente significativo de pessoas. O que nós, como entidade, pretendemos fazer neste ano eleitoral, por força de toda esta reflexão que eu estava fazendo, é lançar uma campanha de conscientização e de valorização do voto, a par de uma outra campanha que nós temos, que é uma campanha de combate ao caixa 2. A consequência de uma escolha mal feita é exatamente esse quadro que vemos hoje na política nacional. Nós queremos conscientizar a advocacia e a sociedade brasileira da importância que tem o voto: voto não tem preço, voto tem consequência. Porque esta é a grande maneira que nós temos de mudar este cenário. Não existe outra maneira. Claro que nós temos que punir, que essas pessoas têm que ser investigadas, e depois do devido processo legal devem pagar pelos seus atos aqueles que forem condenados, mas não é só isso que vai resolver. O fundamental e indispensável é a conscientização da sociedade. O cidadão ao votar tem que saber quem é aquela pessoa que ele está elegendo para representá-lo. 

 

Esta será a primeira eleição sob a vigência da proibição das doações de empresas. Qual a expectativa? Alguns acreditam que as doações ilegais vão aumentar... 

 

Eu acredito que não, que não haverá aumento do caixa 2. Eu acredito que a ideia de fiscalização é exatamente para que nós possamos neste primeiro momento demonstrar aos políticos que vai haver, sim, um controle muito grande sobre as suas campanhas eleitorais, sobre os gastos que serão feitos. Hoje nós temos limitadores, os políticos têm 72 horas para lançar seus gastos na internet, nos tribunais regionais eleitorais. Será um mecanismo extraordinário para o cidadão acompanhar e, com isso, cada cidadão pode se tornar um fiscal. Sem dúvida nenhuma que é uma mudança de paradigma e, sendo assim, nós temos que acompanhar pari passu. E, por isso, a OAB tem um projeto neste sentido, de criminalizar o caixa 2 de campanha. Nós estamos atuando em todas as pontas. 

 

Além disso, o que mais precisa mudar na legislação eleitoral, ainda que tenha havido mudanças no ano passado? 

 

A reforma que foi feita não foi reforma. Foi um paliativo. Não tivemos uma reforma eleitoral. O que nós tivemos foi uma reforma via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir do ajuizamento de uma ação da OAB sobre o fim do financiamento das campanhas pelas empresas. Pautei no Pleno do Conselho Federal da OAB esse tema da reforma política. Eu quero produzir, no âmbito do Conselho Federal, uma proposta de reforma política que venha da OAB; que a OAB possa se manifestar sobre voto distrital, voto distrital misto, voto distrital puro, reeleição. 

 

Tem um prazo para isso? Esse debate já está acontecendo? 

 

Eu gostaria de ter isso discutido no âmbito da OAB com a maior rapidez possível. Eu acredito que nos próximos 60, 90 dias nós possamos oferecer à sociedade brasileira algo objetivo, que parta de uma proposta da OAB. 

 

No cenário nacional, passamos por um processo de afastamento da presidente da República e a posse do presidente interino. Alguns setores defendem novas eleições. É possível? 

 

A OAB manifestou-se sobre todos os temas que chegaram até ela. Nos manifestamos sobre o impeachment, sobre o afastamento imediato do presidente da Câmara, pela cassação do presidente Eduardo Cunha, requeremos a cassação do Delcídio do Amaral... A OAB tem enfrentado todos os temas. A OAB não é nem do governo nem da oposição. A OAB pertence aos cidadãos e aos advogados. O partido da OAB é o Brasil e a nossa ideologia tem que ser a Constituição Federal. Sobre as eleições, nós também entendemos que há uma carência de legitimidade, sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma que nós teríamos um bom avanço na medida em que nós pudéssemos devolver à sociedade brasileira a possibilidade da sociedade escolher novamente seus governantes a partir do voto direto. Ocorre que nós também temos que respeitar a Constituição e a Constituição não dá abertura para este processo neste momento. 

 

Qual a posição da OAB sobre a Lei de Abuso de Autoridade? 

 

Nós estamos com a discussão desse projeto pautada também no Pleno do Conselho Federal. Possivelmente, também, na próxima sessão do Conselho Federal, nós estaremos debatendo um pouco o projeto de abuso de autoridade. Mas nós temos um outro projeto que está no Congresso e que é defendido pela OAB, porque foi apresentado pela OAB, que visa criminalizar o desrespeito a prerrogativas da profissão do advogado. Isso significa que quando um magistrado, um delegado de polícia, um membro do Ministério Público não der acesso a um processo a um advogado, ele estará cometendo um desrespeito à prerrogativa do profissional e poderá responder criminalmente. 

 

Quais as ações que deveriam ser criminalizadas? 

 

Impedir acesso aos autos, impedir o advogado de acesso aos seus clientes. Dia desses tivemos um caso emblemático. O Ministério da Justiça baixou portaria limitando o acesso do advogado ao cliente. Fomos ao ministério, que revogou a portaria. Porque é um direito constitucional de todo cidadão ter um advogado. Esse desrespeito às prerrogativas tem acontecido com frequência. 

 

E qual a avaliação sobre as dez medidas contra a corrupção propostas pelo MPF? 

 

Notadamente nessa questão do projeto de abuso de autoridade, das dez medidas, as pessoas olham e dizem: "Quem está contra as dez medidas está, de alguma forma, contra o combate à corrupção e à impunidade". Isso é um equívoco absurdo. A ordem tem um compromisso com o combate à corrupção, com o combate à impunidade, com a moralidade, com a ética na política. Isso é um compromisso da ordem de muitos anos. A OAB tem 85 anos de história e de relevantes serviços prestados para o Brasil. Vou dar um exemplo, sobre essa defesa das dez medidas. Uma dessas medidas propõe que se valide prova ilícita, prova produzida por meio ilícito. Isto não é bom no estado democrático de direito porque na medida que se validar uma prova ilícita para um bandido se pode validar esta prova para uma pessoa de bem... 

 

O pacote inteiro das dez medidas é ruim? 

 

O pacote das dez medidas tem inúmeros temas que foram apresentados inclusive no pacote da OAB, que apresentou já há bastante tempo ao Congresso Nacional. Nós também temos contribuído de forma direta e objetiva com alguns processos. Temos que analisar caso a caso.

 

 

Fonte: OAB, Conselho Federal, 15 de agosto de 2016 às 10h04.