Tribunal de Justiça mantém a suspensão de 90 dias de trabalho de oficiala do Cartório Extrajudicial de Nova Mamoré - Giro Central

Tribunal de Justiça mantém a suspensão de 90 dias de trabalho de oficiala do Cartório Extrajudicial de Nova Mamoré

marcos holanda casagrande 25/10/2018 00:00:00
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Processo nº 7004562-40.2016.8.22.0015 Origem: 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO Apelante: Maria Margarida Soares Advogado da apelante: Álvaro Alves da Silva (OAB/RO 7586) Apelado: Juízo Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais de Guajará-Mirim/RO (1ª V. Cível) Vistos. Maria Margarida Soares, Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da cidade de Nova Mamoré, comarca de Guajará-Mirim/RO, apela da sentença prolatada pela Juíza corregedora permanente das serventias extrajudiciais da supracitada comarca – nos autos de processo administrativo disciplinar de n. 7004562-40.2016.8.22.0015, onde foi-lhe aplicada pena de suspensão de 90 (noventa) dias, com fundamento nos arts. 1º, 30, 31, 32, III c/c 33, III da Lei 8.935/94 e arts. 24, III c/c 25, III das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Segundo consta dos autos, durante uma audiência em 30/03/2016 nos autos nº 0002670-55.2015.8.22.0015, a MM. Juíza Karina Miguel Sobral determinou instauração de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades envolvendo a lavratura de escritura pública no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) quando o valor do negócio teria sido R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais); além de constar como comprador terceiro que não era o real adquirente, e, que nenhumas das partes teria comparecido em cartório. Em 03/11/2016 a delegatária prestou informações preliminares aduzindo, em síntese: 1) que em 06/06/2011 compareceu Antônio Cristimar Rodrigues Sampaio, procurador de Francisco C. Filho e Maria Carmelita da Silva (vendedores) juntamente com o comprador Celso Siqueira e lavraram a escritura pública. Apresentaram todos os documentos comprobatórios; 2) que agiu dentro dos limites legais, e 3) que não tem qualquer gerência sobre simulações de negócio jurídico, cabendo-lhe a verificação da presença dos requisitos legais para transmissão do imóvel. Na sequência fora designada audiência para oitiva de testemunhas e da delegatária. O ato ocorreu em 22/02/2017. A sinopse das oitivas é: 1) Sr. Cristimar (testemunha): recebeu R$ 210.000,00 pelo negócio; comprou-o de Francisco, e revendeu-o a Boaventura, que solicitou que transferisse o imóvel a Celso (filho de Boaventura); 2) Sr. Boaventura (testemunha): confirmou as informações prestadas pelo Sr. Cristimar; 3) Sr.ª Maria Margarida (delegatária): que tal prática é corriqueira na região; não atuou com dolo ou culpa; pugnou pelo arquivamento do feito; 4) Manifestação do Ministério Público: pela aplicação de penalidade, com base na conduta negligente da delegatária. A juíza corregedora permanente concluiu, em audiência, pela verificação de evidências ensejadoras à apuração, com suspeita de prática de infração funcional (art. 31, Lei 8.935/94), instaurando procedimento investigatório disciplinar e saindo a delegatária já citada. Prosseguindo, em 13/03/17 a apelante apresentou defesa escrita reiterando as alegações que as partes compareceram na serventia para lavrar escritura, tendo sido a documentação apresentada toda conferida nos moldes das DGE; que, quanto ao valor do imóvel, pautou-se na avaliação da Prefeitura de Nova Mamoré: R$ 39.684,10; que as partes simularam negócio jurídico, mas que isto não era óbice à lavratura da escritura; que é equivocada a imputação de responsabilidade dela na supressão da cadeia de compra e venda, e, pugnou, por fim, o arquivamento do feito. Em 20/06/17 a juíza corregedora permanente prolatou a sentença ora impugnada, decidindo, como já mencionado, pela aplicação de pena de suspensão por 90 dias (art. 32, III c/c 33, III da Lei 8.935/94; art. 24, III c/c 25, III das DGE), fundamentando nos artigos 1º, 30, 31 da Lei nº 8.935/94. Irresignada, a apelante interpôs o recurso em apreço, com fulcro no art. 49 Provimento Conjunto nº 002/2011-PR-CG c/c 1009 e seguintes do CPC, expondo: que as partes omitiram o valor real do imóvel e não houve prova nos autos dos valores recebidos (R$ 210.000,00); que o valor atribuído ao imóvel se deu pelo Município de Nova Mamoré via guia de recolhimento do ITBI; que a responsabilidade subjetiva depende de dolo ou culpa, nenhum destes elementos configurados; discorda da análise dos antecedentes funcionais, afirmando que em mais de duas décadas desempenha as funções com dedicação; que não houve cometimento de falta grave ensejadora da pena aplicada. Os pedidos foram pela reforma parcial da decisão, excluindo a suspensão de 90 dias, e, subsidiariamente, caso haja entendimento pelo cometimento da infração, substituição por pena de repreensão. Em 26/06/2018 o Dr. Júlio Cesar do Amaral Thomé, Procurador de Justiça, consignou Parecer nos seguintes termos: [...] De fato, ficou caracterizada conduta negligente por parte da Delegatária, inclusive no tocante à questão da procuração, que implica em quebra da cadeia de transmissão de bens imóveis. Ainda que a conduta não seja dolosa, a Delegatária possuía conhecimento de que o bem havia sido adquirido pelo pai, mas fez a transferência ao filho, e em valor inferior ao de mercado. Portanto, é inequívoca a negligência, para com os atos do ofício, que, no caso, incluíram a falta de exigência das solenidades inerentes aos atos, como leitura, esclarecimento e orientação quanto à correção dos procedimentos que as partes estão adotando, o que certamente contribuiria para reduzir de forma drástica a ocorrência de fraudes/crimes. Logo, as ações da delegatária atentam contra a dignidade, confiabilidade e segurança dos serviços registrais e notariais, além de várias configurarem a reincidência. [...] ISSO POSTO, sem mais delongas, o Ministério Público do Estado de Rondônia pugna seja o recurso CONHECIDO e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do presente apelo. É o relatório. Examinados, DECIDO. De início, registro que o recurso apresentado será apreciado em decisão monocrática, a teor do que prevê o art. 102, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais e Art. 139, inciso XII, do RITJRO: DGE Art. 102. Das decisões do Juiz Corregedor Permanente caberá recurso ao Corregedor Geral da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do delegatário. RITJRO Art. 139. Além de outras atribuições decorrentes da lei e deste Regimento, compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XII - decidir, em caráter final, sobre os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias extrajudiciais, oficializadas ou não; Passo análise do recurso. Vale lembrar, que os serviços notariais e registrais derivam diretamente do tronco estatal, em regime de delegação a ser exercida em âmbito privado. Ao Poder Judiciário foi conferida a fiscalização desses serviços (art. 236/CF) de modo a assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Walter Ceneviva leciona sobre o tema: Fiscalização tem, neste dispositivo, significado amplo, defluente do art. 236 da Constituição. A normalidade da ação de fiscalizar compreende as ações de examinar e submeter à vigilância os atos do delegado e/ou os documentos do serviço. (in Lei dos Notários e dos Registradores comentada, 8ª ed., Saraiva, p. 300). É notório que a autoridade competente, quando verificar em processo administrativo, o descumprimento obrigacional e/ou legal dos delegados (oficiais de registro ou notários) deverá impor penalidade, sendo que o critério de aplicação da sanção é do juiz corregedor, conforme a gravidade do fato, a teor do que disciplinam os arts. 31 a 33, ambos da Lei 8.935/94. Nesse passo, pacífico a inexistência de um critério para a aplicação de sanção administrativo aos delegados titulares das serventias, porém há alguns elementos úteis para a avaliação da falta, segundo leciona Walter Ceneviva: Todo comportamento ofensivo de norma legal ou regulamentar é faltoso. Para estabelecer a leveza ou gravidade da falta não há critério definitivo na ciência jurídica. Alguns elementos podem ser úteis: a primariedade, a inexistência de dolo, a não responsabilidade direta pelo fato irregular, as circunstâncias atenuantes (in op. Cit., p. 284). O critério de escolha para a aplicação da sanção a ser imposta depende da interpretação da autoridade fiscalizadora. Na hipótese, ficou registrado na sentença, que a apelante deixou de atender às determinações legais ao lavrar uma escritura pública de venda e compra, pois formalizou negócio jurídico por valor inferior ao firmado pelas partes e, principalmente, proporcionou que o imóvel objeto da escritura fosse transferido para um terceiro, que não era o real adquirente do imóvel, ou seja, restou demonstrado nos autos que o Sr. Boaventura não foi orientado acerca do adequado procedimento a ser adotado para transferir o imóvel comprado por ele para seu filho. Isso é o que se extrai do testemunho firmado por Boaventura na sentença o qual destaco: A testemunha Boaventura informou que em nenhum momento foi orientado pela Delegatária acerca da necessidade de escritura de doação. Logo, a fundamentação da decisão recorrida para aplicação da sanção foi acertada, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem avaliando a gravidade do fato descrito nos autos. Vale registrar que as ações da Administração em desfavor do administrado devem ser compatíveis e proporcionais, para que atendam a finalidade pública específica sem ultrapassar o necessário para alcançar esse objetivo, sob pena de que seus atos restem maculados pela ilegitimidade. Sobre o tema leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inciso VI); observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (inciso VIII); adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inciso IX); e também está previsto no art. 29, § 2º, segundo o qual “os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se de modo menos oneroso para estes”. (in Direito Administrativo, 20ª Edição, Editora Atlas, p. 72/3). No mesmo sentido ensina José dos Santos Carvalho Filho: Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. (…). (in Manual de Direito Administrativo, 21ª Ed., Editora Lumen Juris, p. 36). Já o princípio da proporcionalidade, no direito administrativo, tem como finalidade limitar a discricionariedade da administração para que suas ações em busca da satisfação do interesse público não excedam o razoável, o sensato, ou pequem pela escassez, com condutas que possam ferir o princípio da legalidade. Sobre o princípio da proporcionalidade, mais uma vez nos reportamos às lições do mestre José dos Santos Carvalho Filho: O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter os atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas aos objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativo do Estado. Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob o seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido. (in op. Cit. p. 38). Nesse passo, entendo que a pena aplicada está perfeitamente disciplinada e não merece reforma. Para corroborar, vale registrar que o tabelião é o profissional de direito que tem por função formalizar os atos jurídicos de interesse das partes, auxiliando a Administração Pública na aplicação do direito. Deste modo, atua como representante do Estado, dotado, para tanto, de fé pública. A atividade notarial é preventiva cuja importância se avoluma na atualidade que vem priorizando a resolução de conflitos por meios extrajudiciais. Todo notário deve agir com justiça, ser reto em sua vida profissional e privada, na vasta complexidade de sua realidade. Há no próprio sentido existencial do notário, em seu caráter, em sua ética, a presença de uma realidade que explica profundamente a dignidade de seu ofício. Violar qualquer dos princípios éticos que fundamentam o desempenho das funções notariais é o mesmo que descumprir a lei. Agir com ética no desempenho de suas funções significa, para o notário, que deve obediência não apenas à lei, mas à própria moral, porque nem tudo o que é legal é honesto. A moralidade e a ética administrativa está intimamente ligadas à imagem do bom notário, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse público. Este princípio é tão importante que é considerado parte integrante da legalidade do ato notarial. Importante, ainda, frisar, que os notários exercem uma função que não pode quedar-se alheia aos preceitos de liberdade, justiça, segurança jurídica, igualdade e demais valores institucionalizados. Dentre as exigências que a sociedade impõe, tanto no momento da criação de uma norma ou à validação de atos jurídicos, como em seu desenvolvimento e aplicação, sobressai, como se afirmou a segurança jurídica. Pois o valor jurídico e a certeza implicam que a fé pública pressupõe a correspondência da realidade, cuja firmeza é tutelada pelo Direito, pois, a consistência desse efeito traduz na própria importância da função exercida, esta, por sua vez, submetida a todos os tipos de garantias e exigências, que derivam de normas jurídicas, incluindo severo regime de responsabilidades civis, penais e administrativas, caso detectados desvios, deslizes ou incorreções no seu exercício. Sobre o tema leciona Luiz Guilherme Loureiro: O notário atua no âmbito do direito privado, devendo intervir nos atos e negócios jurídicos para lhes conferir segurança, validade e eficácia jurídica. A segurança dos negócios é obtida não apenas pelo formalização da vontade das partes, adaptando-a e conformando-a aos preceitos legais aplicáveis, mas também pelo dever de imparcialidade e de assessoria jurídica. Como profissional independente e imparcial, o tabelião não pode defender os interesses de nenhuma das partes e sim atuar de forma a diluir as desigualdades econômicas, sociais e jurídicas dos contratantes, velando para que os interesses egoísticos de alguns deles não se sobreponham ao legítimo interesse da parte contrária. (in Manual de Direito Notarial, 3ª edição, Editora JusPodivm, p. 169). Discorre ainda o mesmo autor: O notário exerce uma função bifronte: ainda que exerça uma função pública independente (não está sujeito à subordinação de qualquer autoridade e ingerência externas), não há como negar que se trata de uma profissão técnico-jurídica. Esse profissional do direito não é um mero redator de documentos, tampouco simplesmente confere fé pública aos atos e negócios jurídicos nos quais intervém, mas é também um assessor imparcial daqueles que reclamam seu ministério. Deve aconselhar as partes no que tange aos meios jurídicos mais adequados para que obtenham o bem da vida desejado, nos termos da lei em vigor e que implique menores custos financeiros. Sua intervenção busca garantir que as declarações de vontade das partes sejam válidas, eficazes e permaneçam de forma perene na memoria humana (mediante a conservação dos instrumentos originais em seus livros). (in op. Cit. p. 171). (g.n.). Diante do exposto, mister se faz ressaltar que a fé pública nada mais é do que a confiança ou autoridade que a lei atribui aos notários no que concerne à verificação ou atestação de fatos, atos e contratos ocorridos ou produzidos em sua presença ou com sua participação, conforme dispõe expressamente os arts. 3º, 6º, inciso III e 7º, incisos IV e V, todas da Lei n. 8.935/94. A segurança, como valor constitucional, depende inexoravelmente dos agentes investidos de fé pública, notadamente os delegatários de ofícios públicos extrajudiciais: O Estado, no desenvolvimento de sua atividade pluralista, como representante dogmático de povo, atribui constitucionalmente a determinados cidadãos, o direito de representação para determinadas tarefas, e eles contribuem para a paz social que todo Estado de Direito Democrático procura. Entre esses indivíduos estão inseridos o Oficial Registrador Público, o Escrivão, o Notário, o Serventuário da Justiça, entre outros, enquanto depositários da fé pública, os notários exercem uma função que não pode quedar-se alheia aos preceitos de liberdade, justiça, segurança jurídica, igualdade e demais valores institucionalizados. Dentre as exigências que a sociedade impõe, tanto no momento da criação de uma norma ou da validação de atos jurídicos, como em seu desenvolvimento e aplicação, sobressai, como se afirmou, a segurança jurídica. Sem dúvida, esta aspiração constitui-se num dos fundamentos da forma das normas quanto às ações individuais, visando legalidade perante os cartórios, cujos pressupostos, requisitos e efeitos tendem, entre outros fins, à garantia e à certeza dessas relações. Entre as normas destacasse, de maneira intensiva e mesmo decisiva, a finalidade que o corpo social e lei atribuem aos providos de fé pública. (in VASCONCELOS, Julenildo Nunes e CRUZ, Antônio Augusto Rodrigues. Direito Notarial, Teoria e Prática, ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 1/2.). Desse modo, a fé pública se traduz na confiança que tem uma coletividade com relação aos atos e documentos produzidos ou autenticados pelos notários, sendo inclusive vedado recursar fé aos documentos públicos, salvo prova de falsidade (art. 19, II, da Constituição Federal). Pelo princípio da formalidade e responsabilidade, o tabelião deve seguir as solenidades inerentes aos atos que pratica. Embora o tabelião pratique os atos baseados nas declarações das partes, ele é responsável pela prática de atos que desatendam às formalidades legais. Logo, a consequência do desrespeito a qualquer dos princípios ou deveres da atividade enseja a responsabilidade do tabelião, nas várias esferas (administrativa, civil e penal). O principal fundamento da atividade notarial repousa na investidura do atributo da fé pública a determinados agentes públicos. Da presunção de veracidade dos atos e declarações expedidas por esses agentes depende a segurança jurídica dos negócios realizados no seio da sociedade. Daí a notável importância dessa atividade pública, essencial à vida dos negócios jurídicos e frequentemente relacionada com a garantia de direitos fundamentais do cidadão. O objetivo primordial da fé pública é estabelecer prova da verdade que, dentro do princípio da correlação proposto por Aristóteles, pode ser conceituada no seguinte axioma: “Negar o que é e afirmar o que não é, é o falso; enquanto afirmar o que é e negar o que não é, é o verdadeiro”. O Prof. Walter Ceneviva, assim leciona acerca da fé pública: A fé pública afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que notário e oficial de registro pratiquem e das certidões que expeçam nessa condição, com as qualidades referidas no art. 1º. A fé pública: a) corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o delegado declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade; b) afirma a eficácia de negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador e pelo notário. O conteúdo da fé pública se relaciona com a condição, atribuída ao notário e ao registrador, de profissionais do direito. (in Lei dos Notários e dos Registradores comentada, 8ª ed., Saraiva, p. 51). Como decorrência do princípio da presunção de veracidade de seus atos, o Notário deve afirmar o que é e negar o que não é. Deve, portanto, velar pela regularidade das declarações e dos títulos elaborados em razão de ofício público, seja em relação a aspectos extrínsecos, seja em relação a aspectos intrínsecos, cuidando de expurgar qualquer possibilidade de ocorrência de fraude, conforme adverte Wilson de Souza Campos Batalha mencionando acórdão publicado na Revista dos Tribunais: O Oficial examinará sempre a validade e a legalidade do título anterior, a fim de comprovar o direito do transmitente. Também deve ele, por dever de ofício, estudar os títulos que lhe forem apresentados, à procura de eventuais defeitos, intrínsecos e extrínsecos, não só daquele cujo registro se pretende, assim também, tendo em vista a continuidade dos registros, do último anterior ao Código Civil. (in BATALHA, Wilson de S. Campos. Comentários à Lei de Registros Públicos vol. II, Forense, 1999, p. 362). Neste ponto, o Notário é responsável pela ocorrência de falsidades perpetradas nos negócios jurídicos ostensivas nos títulos, na medida em que se completam com a introdução de afirmação falsa dele emanada. Assim, por todo o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho integralmente a sentença que aplicou a pena de suspensão por 90 (noventa) dias a recorrente, com base nos art.s 32, III, e 33, III, ambos da Lei 8.935/94 c/c art. 24 e art. 25, III, ambos das DGE. É de se esclarecer que, após confirmada a pena aplicada em grau de recurso, a apelante fica impedida de praticar os atos inerentes à sua função, e ainda, deixa de receber os emolumentos devidos durante o período de suspensão. Intime-se. Publique-se. Transitada em julgado, baixem-se os autos à origem e arquive-se nos assentos funcionais da respectiva serventia para fins de controle. Des. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Corregedor-Geral da Justiça.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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