Promotor instaura inquérito contra secretário municipal de Saúde de São Miguel por não responder ofício do MP - Giro Central

Promotor instaura inquérito contra secretário municipal de Saúde de São Miguel por não responder ofício do MP

marcos holanda casagrande 06/11/2018 00:00:00
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Assunto: Improbidade Administrativa PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 034/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93; CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”; CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informações (12.527/2011) garante o livre acesso à informações constitucionalmente previsto em seu art. 5º, inciso XXXIII, a ser requerido por qualquer interessado, excetuando os casos de sigilo também fixados na mesma lei, além do resguardo dos princípios da administração pública, previstos no art. 37, § 3º, inciso II, da CF; CONSIDERANDO que retardar, deixar de praticar, de forma indevida, ato de ofício, bem como negar publicidade aos atos oficiais, por afrontarem aos princípios da Administração Pública, em tese, caracterizam ato ímprobo, podendo sujeitar os agentes públicos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO que aportou nesta Promotoria de Justiça em 09 de setembro de 2018, por meio do Termo de Declarações, subscrito pelo Cleiton Amancio da Silva, suposta conduta omissiva da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e de seu gestor Miguel Luiz Nunes, que, por duas vezes, deixou de responder injustificadamente o esclarecimento requisitado pelo reclamante alhures mencionado, em plena violação do direito constitucional ao acesso à informações; RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (artigo 11, da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, nomeio o servidor Salomão Osório Filho para secretariar o feito, e desde já, determino as seguintes providências: 1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb; 2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo; 3. Considerando que o prazo concedido no ofício 438/2018PJ/SMG, decorreu in albis, proceda sua reiteração, a fim de que sejam respondidas as requisições anteriormente realizadas. Com o cumprimento integral do presente despacho, venham-me os autos com vistas para análise. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de outubro de 2018. JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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