Juiz de Buritis decreta a perda de caminhão em favor da União envolvido em crime ambiental - Giro Central

Juiz de Buritis decreta a perda de caminhão em favor da União envolvido em crime ambiental

marcos holanda casagrande 08/11/2018 00:00:00 Jurídico
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Proc.: 0001903-05.2015.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Adelar Carbonera Advogado:Sebastião Teixeira Chaves (RO 5853), Marilda Shirley de Souza Leiras Teixeira Chaves (OAB/RO 1080) SENTENÇA: relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual em face de Adelar Carbonera, dando-o como incurso nas penas cominadas aos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, art. 132 e art. 333, na forma do art. 69, todos os últimos do Código Penal.Na denúncia, narra:1º FATO:No dia 11 de novembro de 2015, por volta das 04h30, na Linha MA 06, KM 15, nas coordenadas geográficas S 09° 30’ 31.4 e W 061° 58’ 53.8 , nesta cidade de Machadinho D’ Oeste/RO, o denunciado ADELAR CARBONERA foi autuado por agentes de Fiscalização Ambiental, por transportar 210 lascas de madeira de essência florestal não identificada, com volume total de 29,79 st (metro estéreo), sem autorização legal outorgada pelo órgão competente, conforme o Boletim de Ocorrência Ambiental de n.º 005373 e Termos de Apreensão, Depósito e Avaliação de n.º 012105 e 0002303.2º FATO:No mesmo dia e local dos fatos acima, o denunciado ADELAR ofereceu vantagem indevida (quantia em dinheiro) aos policiais ambientais para que o caminhão fosse liberado e o deixassem ir embora.3º FATO:Nas proximidades do local supramencionado, o denunciado, de modo voluntário e consciente, expôs a perigo a vida do SD PM Breno, deixando o seu veículo descer uma ladeira, desengrenado, vindo este a sair da pista e cair em um barrando.A exordial acusatória foi recebida em 04 de dezembro de 2015 (fls. 43/44). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (fl. 56). Após, diante da ausência das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deu-se prosseguimento ao feito.Durante a instrução criminal, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 89-v e 106), assim como se procedeu ao interrogatório do réu (fl. 70).Em sede de alegações finais, a acusação assevera que a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao denunciado restaram comprovadas nos autos, razão pela qual requer seja o pedido inicial julgado procedente nos termos da denúncia. Por fim, pugna pela decretação do perdimento do caminhão do acusado em favor da União (fls. 108/123).A defesa, por seu turno, pugna pela absolvição do acusado por falta de prova da materialidade, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Além disso, pugna pela não decretação da perda do caminhão apreendido. Juntou documentos (fls. 125/136).Nessas condições vieram os autos conclusos. É o relatório.II- FUNDAMENTAÇÃO Tratase de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática dos delitos previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, art. 132 e art. 333, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, contra Adelar Carbonera.Não havendo preliminares a serem decididas nem nulidades a serem declaradas, passo a analisar o MÉRITO.Do crime de transporte irregular de madeiras (1º fato):A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo registro da ocorrência policial (fls. 24/25), termo de apreensão, depósito e avaliação (fls. 27/28), auto de resistência e prisão (fl. 29), boletim de ocorrência ambiental (fl. 31), auto de infração (fl. 33), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa.A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado.Em relação aos fatos, inquirida em Juízo, a testemunha PM Carlos Breno França Gomes informou que estava em patrulhamento com outros policiais, por volta das 04 horas da madrugada, azo em que ouviram o barulho do caminhão do réu, o qual tentou se evadir do local quando notou a presença dos milicianos. Relatou que abordaram o acusado transportando madeira sem documentação (fl. 89-v).As testemunhas PM Diego dos Santos de Souza e PM Davi Viana da Silva, inquiridas em Juízo, informaram que não participaram da operação em questão, mas que já prenderam o réu por crime ambiental (fls. 89-v e 106).Por sua vez, o réu Adelar Carbonera, interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva (fl. 70).Pelas provas coligidas aos autos, em especial pela declaração das testemunhas e confissão do próprio réu, corroborada pelos documentos juntados ao processo, tenho que o acusado efetivamente praticou o delito ambiental que lhe foi imputado.Nesse sentido também apontam as declarações da testemunha PM Sérgio Ferreira Pereira, comandante da operação, quando inquirida na DPC, pois afirmou que, por volta das 04h30min, policiais militares abordaram o caminhão conduzido pelo réu, o qual transportava 210 (duzentas e dez) lascas de madeiras de essências florestais não identificadas, sem documentação (fls. 09/10).Dessa forma, demonstrado e provado que o réu transportou madeira sem o documento de origem florestal DOF, imperiosa sua condenação. Nesse sentido:Apelação criminal. Crime ambiental transporte de madeira irregular sem o DOF necessário. Binômio materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento falso. Apresentação aos fiscais. Recurso não provido. Responde pelas sanções do delito previsto no artigo 304 do CPB aquele que é surpreendido fazendo uso de DOF falsa e que não comprova o seu desconhecimento quanto a essa falsidade. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira apresentação e/ou utilização, independentemente da obtenção de proveito ou da produção do dano. O transporte de madeira realizado sem o Documento de Origem Florestal (DOF) constitui ilícito previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98. (Apelação 0001999-82.2013.822.0021, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/08/2016. Publicado no Diário Oficial em 25/08/2016.) (grifo nosso).Ademais, consta da denúncia e dos depoimentos das testemunhas, prestados tanto na DPC quanto em Juízo, que o réu transportou a madeira apreendida no período noturno (por volta de 04h30min), razão pela qual deve ser operada a causa de aumento de pena prevista no art. 29, §4º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98.Por fim, tendo em vista que a lei ambiental contém regra especial em relação aos instrumentos utilizados para a prática delitiva, sua apreensão e a eventual perda derrogou a regra geral do art. 91 do Código Penal, que determina a perda tão só nos casos em que o instrumento se constitui em coisa cujo porte, detenção, fabricação ou uso configure ato ilícito. O caminhão apreendido foi utilizado pelo réu para transporte ilegal de madeira, e, assim, seu possuidor é passível de ter a perda do bem decretada, sobretudo quando as circunstâncias denotam possível reiteração da conduta. Aliás, conforme certidão circunstanciada criminal (fls. 137/140), o imputado já respondeu pela prática de delitos ambientais outras duas vezes perante a Justiça Federal, não se intimidando com as consequências penais já suportadas. Nesse sentido:Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no Transporte de Madeira Sem Autorização. A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito ambiental. Interesse ao processo. Deferimento do pedido. Impossibilidade. Caminhão Toreiro na Região Amazônica é instrumento de crime de transporte de madeira sem licença. Patente Utilização em Ilícito. Recurso não provido. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo e desde que comprovado ter o requerente legitimidade para requerê-la. A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito. Essa apreensão e a eventual perda dos instrumentos do crime, por ser regra especial, derrogou a regra geral do art. 91, do Código Penal que determinava a perda tão só nos casos em que o instrumento se constituísse em coisa cujo porte, detenção, fabricação ou uso, fosse ato ilícito. O caminhão toreiro na região Amazônica é veículo típico para transporte de madeira, e, assim, seu possuidor é passível de ter a perda do bem decretada, sobretudo quando as circunstâncias denotam possível reiteração de conduta ilícita. Ademais, prudente a solução em todas instâncias para eventual devolução. (0003497-88.2014.8.22.0019. Apelação. Data de distribuição: 17/04/2015. Data de julgamento: 27/01/2016. Relator Desembargador Miguel Monico) (grifo nosso). Do mesmo modo, a madeira apreendida, por ser produto do crime, caso esteja em bom estado de conservação, deve ser doada a alguma instituição cadastrada neste Juízo, nos termos do art. 25, §3º, do Código Penal.Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, com a causa de aumento de pena pela prática delitiva durante a noite. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável.Do crime de corrupção ativa (2º fato):A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo registro da ocorrência policial (fls. 24/25), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa.A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado.Em relação aos fatos, inquirida em Juízo, a testemunha PM Carlos Breno França Gomes afirmou que, após os policiais constatarem que o acusado transportou madeira ilegalmente, ele lhes ofereceu quantia em dinheiro para que o liberassem , momento em que lhe deram voz de prisão (fl. 89-v).O policial condutor da ocorrência, Sérgio Ferreira Pereira, perante a Autoridade Policial, confirmou o seguinte:(...) Que o conduzido tentou aliciar a equipe querendo negociar sua liberação oferecendo dinheiro, sendo que podiam exigir a quantia que quisesse; Que o conduzindo ainda ofereceu a carga de madeira para a equipe vender e que levaria a madeira onde a guarnição quisesse; Que diante dos fatos deram voz de prisão ao conduzido (...).Interrogado em Juízo, o denunciado negou a prática delitiva (fl. 89-v).Sobre o delito em questão, Rogério Sanches Cunha (2015, p. 332) sustenta que a corrupção ativa se verifica quando alguém, por meio de promessas, dádivas, recompensas, ofertas ou qualquer utilidade, tenta induzir servidor público, diretamente ou por interposta pessoa, a praticar, abster-se de praticar, ou retardar, um ato de ofício. Ademais, o crime se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou da promessa, ainda que a recuse, sendo, portanto, classificado na doutrina como delito formal. Quanto às provas acarreadas aos autos, observo que são suficientes para embasar a condenação do imputado, uma vez que as testemunhas oculares prestaram declarações nesse sentido, as quais são plenamente válidas e provam o que foi descrito na exordial acusatória. Sobre o tema, colaciono o seguinte Acórdão:Apelação criminal. Corrupção ativa. Depoimento policial. Validade. Provas. Absolvição. Impossibilidade. Incapacidade relativa. Inocorrência. O crime de corrupção ativa estará caracterizado quando comprovado que o agente ofereceu a funcionário público vantagem indevida para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O depoimento de policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, e não se pode desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos do dever da repressão penal. É impossível a diminuição de pena pela incapacidade relativa, quando comprovado que o agente tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Apelação 0013401-73.2016.822.0501, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2017. Publicado no Diário Oficial em 07/03/2017.) (grifo nosso).Embora o comandante da operação, PM Sérgio, não tenha sido inquirido em Juízo, seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial corrobora e complementa as declarações da testemunha PM Carlos, prestadas durante a instrução processual. Assim entende o TJ-RO:Apelação criminal. Corrupção ativa e porte ilegal de munição. Absolvição Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação ou absolvição. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. I. Mantém-se a condenação por corrupção ativa, porte ilegal de munição e por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido, sendo inviável a desclassificação para o uso próprio, sobretudo quando ausente narração na denúncia. II. O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. III. Recurso não provido. (Apelação 0002265-79.2016.822.0501, Rel. Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/03/2017. Publicado no Diário Oficial em 07/04/2017.) (grifo nosso).Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 333, caput, do Código Penal.Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável.Do crime de perigo para a vida de outrem (3º fato):A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo registro da ocorrência policial (fls. 24/25), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa.A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado.Em relação aos fatos, inquirida em Juízo, a vítima PM Carlos Breno França Gomes alegou que, após o infrator ter praticado as condutas descritas no 1º e 2º fatos, os policiais ordenaram-lhe que se dirigisse com o caminhão até a DPC para as providências cabíveis. Afirmou que foi com o imputado no caminhão para se assegurar de que ele não fugiria, contudo, relatou que, quando trafegavam por um morro, o réu colocou a marcha do veículo no modo neutro e o jogou contra uma ribanceira, tendo ele tentado fugir, mas foi impedido pelos milicianos (fl. 89-v).No mesmo sentido declarou a testemunha PM Sérgio, perante a Autoridade Policial:(...) Que o conduzido se propôs dirigir o caminhão até esta cidade de Machadinho para que fosse concretizada a apreensão do caminhão juntamente com a madeira transportada; Que um dos integrantes da equipe, SD PM Breno, seguiu junto com o conduzido no interior da cabine; Que durante o deslocamento para esta cidade, na subida de um morro, o conduzido disse ao SD PM Breno que a prisão dele não ficaria assim, sendo que parou o caminhão no meio do morro e o deixou voltar; Que o SD PM Breno mandou o conduzido parar o caminhão, mas o conduzido virou o volante todo para a direita e o caminhão acabou caindo em uma ribanceira; Que o caminhão chocou-se contra um barranco do lado em que o SD PM Breno estava. Que o conduzido desceu do veículo exaltado e tentou se evadir do local (...).Interrogado em Juízo, o imputado negou a autoria delitiva. Relatou que um policial sentou a seu lado no caminhão, apontando-lhe um fuzil, e que, por isso, ficou nervoso e errou quando engatou a marcha, deixando o veículo morrer e descer um morro (fl. 70).Pelo tipo penal em comento, pune-se o sujeito que, de qualquer forma (crime de ação livre), coloca pessoa certa e determinada em perigo de dano direto, efetivo e iminente, havendo consumação da infração penal quando surge o efetivo risco de perigo dos bens jurídicos tutelados (CUNHA, Rogério Sanches. 2015, p. 128/130).Pelas declarações da vítima, vislumbro que restou configurado o crime em apreço, pois tudo indica que, já que não conseguiu corromper os policiais para que deixassem de autuá-lo pela infração ambiental, o denunciado decidiu, quando subia um morro, colocar a marcha do caminhão no modo neutro a fim de empreender fuga do local, contudo colocou a vida do policial Breno em perigo, haja vista que o veículo colidiu contra uma ribanceira.Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 132, caput, do Código Penal.Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável.III- DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia de fls. 03/05 para condenar o denunciado ADELAR CARBONERA como incurso nas penas cominadas aos crimes previstos no art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, art. 132 e art. 333, na forma do art. 69, todos os últimos do Código Penal.Passo a dosar-lhe a pena.Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando:Do crime ambiental (1º fato):Culpabilidade: o réu tinha consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por isso deveria atuar de forma diversa. Não registra antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: não há elementos para apurá-las. Os motivos são os próprios do crime. Circunstâncias e consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em delitos cometidos contra o meio ambiente.Assim, com base nessas diretrizes fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d , do CP), contudo deixo de atenuar a reprimenda, pois a pena-base já foi fixada no mínimo-legal. Não vislumbro agravantes, restando a pena acima mencionada.Inexistem causas de diminuição de pena. Reconheço a causa de aumento de pena por ter o réu cometido o crime à noite (art. 53, II, e , da Lei n.º 9.605/98), e aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) mês e 01 (um) diamulta, restando a pena de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.Ante a ausência de outras causas modificadoras da pena, torno-a DEFINITIVA em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.Do crime de corrupção ativa (2º fato):Culpabilidade: o réu tinha consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por isso deveria atuar de forma diversa. Não registra antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: não há elementos para apurá-las. Os motivos são os próprios do crime. Circunstâncias e consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima no delito de corrupção ativa. Assim, com base nessas diretrizes fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Não vislumbro atenuantes ou agravantes da pena.Inexistem causas de diminuição e aumento de pena.Ante a ausência de outras causas modificadoras da pena, torno-a DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.Do crime de perigo à vida de outrem (3º fato):Culpabilidade: o réu tinha consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta por isso deveria atuar de forma diversa. Não registra antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: indicam que é pessoa inclinada à prática de delitos contra o meio ambiente. Os motivos são os próprios do crime. Circunstâncias e consequências do crime são as inerentes ao tipo penal; Não há que se falar em comportamento da vítima no delito de corrupção ativa.Assim, com base nessas diretrizes, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Não vislumbro atenuantes ou agravantes da pena.Inexistem causas de diminuição e aumento de pena.Ante a ausência de outras causas modificadoras da pena, torno-a DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção.Reconheço o concurso material de crimes, razão pela qual procedo à soma das reprimendas acima elencadas, totalizando a pena DEFINITIVA de 02 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias multa.Considerando o montante da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Por fim, nos termos do artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por penas restritivas de direito. Tal substituição se justifica por tratar-se de réu primário, sendo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos dos crimes indicam que a mencionada substituição é suficiente.Assim, com fulcro no artigo 44, §2°, do Código Penal, o réu deverá efetuar como sanção alternativa 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, cujas condições serão melhor esclarecidas por ocasião da audiência admonitória. Considerando que o réu respondeu por este processo em liberdade, assim deverá permanecer em caso de recurso, salvo se por outros motivos não estiver preso.Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.Transitada em julgado:a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se às demais anotações de estilo;b) expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena;c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação;d) decreto a perda de 10,89 ST (estereo) de madeira desdobrada em 110 (cento e dez) lascas de essência florestal não identificada, e, caso esteja em boas condições de uso, a doação a alguma das entidades cadastradas neste Juízo. Caso negativo, após certificado nos autos, determino sua destruição;e) decreto a perda do veículo apreendido em favor da União, qual seja: o caminhão marca M. Benz, modelo L 1620, cor predominantemente branca, placa KEP 6258, chassi n.º 9BM6953011B277188, ano/modelo 2001.Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário.Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Machadinho do Oeste-RO, sexta-feira, 24 de agosto de 2018. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito Peterson Vendrameto Diretor de Cartório.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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