Ministério Público de Contas opina pela procedência parcial da representação quanto à ilegalidade de licitação feita pelo CIMCIRO - Giro Central

Ministério Público de Contas opina pela procedência parcial da representação quanto à ilegalidade de licitação feita pelo CIMCIRO

marcos holanda casagrande 05/12/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO Nº: 0554/2018 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia – Cimcero - Pregão Eletrônico nº 01/18 – automação de exames laboratoriais RESPONSÁVEIS: Gislaine Clemente – Presidente do Cimcero UNIDADE: Eduardo Brizola Ocampos – Presidente da CPL REPRESENTANTE: Labinbraz Comercial Ltda. Advogado: Dr. Flávio Roberto Balbino – OAB/SP 257.8021 . RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO Tratam os autos de representação, com pedido de tutela inibitória, formulada pela empresa Labinbraz Comercial Ltda.2 , que atua por meio de seu Advogado constituído, dando conta de possíveis ilegalidades no edital do Pregão Eletrônico nº 001/CIMCERO/2018, deflagrado para formar registro de preços, com o objetivo de futura e eventual contratação dos serviços de automação laboratorial com fornecimento de sistema, treinamento, material e insumos, para realização dos exames de: bioquímica, hematologia, urinálise, coagulação, imunologia e hormônio3 , em atendimento às necessidades de 14 municípios rondonienses que fazem parte do Cimcero/RO4 . A representação foi ofertada a Ouvidoria desta Corte que deu conhecimento ao Relator5 . Em sua manifestação, o Relator asseverou que a peça exordial chegou ao seu conhecimento no mesmo dia da sessão de abertura da licitação, inviabilizando o controle preventivo (DM-GCPCN-TC 0029/2018 – ID=569883). Não obstante, em face de estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, concedeu a tutela provisória requerida, quando determinou ao Cimcero a paralisação do Pregão Eletrônico nº 001/CIMCERO/2018, no estado em que se encontrava6 . O corpo instrutivo desta Corte analisou a representação, considerando-a parcialmente procedente, tendo apontado ilegalidade quanto a formulação de lotes com objetos distintos 7 . O Relator determinou o chamamento, em Audiência, dos agentes públicos envolvidos, quando o senhor Eduardo Brizola Ocampos – Presidente da CPL -, foi substituído no rol de responsáveis pelo senhor Fábio Júnior de Souza - Pregoeiro8 , por ter sido esse o responsável pela elaboração e assinatura do edital do pregão representado. Os mandados foram expedidos9 , os agentes citados10 e as justificativas aportaram, tempestivamente, nesta Corte, conforme certidão técnica11 . O corpo instrutivo analisou os argumentos defensivos considerando-os inaptos para o saneamento da impropriedade levantada em sua análise preliminar. Propõe que a representação formulada pela empresa Labinbraz Comercial Ltda. seja julgada procedente, a anulação do Pregão Eletrônico nº 001/CIMCERO/2018 e a determinação de providências futuras com o fito de os jurisdicionados não reincidirem na mesma impropriedade ora identificada12 . Os autos vieram para manifestação ministerial13 . É o relatório. Admissibilidade A representação em análise foi apresentada por empresa do setor privado regularmente inscrita no CNPJ, os fatos denunciados referem-se a responsável sujeito à jurisdição dessa Corte, está redigida em linguagem clara e objetiva, contém o nome legível do representante, sua qualificação e endereço, está acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade anunciada, o que, na forma do art. 52-A, inciso VII, da Lei Orgânica, c/c o art. 80, caput e 82-A, inciso VII do RI-TCE/RO, autorizam o seu conhecimento. Mérito A controvérsia gira em torno de ilegalidades que, segundo o representante, “restringem e frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório”14, relativas a formação de lote único, composto de grande quantidade de itens não homogêneos, ao revés da divisão do objeto; e a existência de sobrepreço no valor estimado para contratação15 . Da formação de lote único com itens não homogêneos No âmbito da jurisdição desta Corte, a Súmula nº 8/2014 consolidou os entendimentos quanto ao julgamento das licitações pelo critério do menor preço por lote, admitindo-o como exceção, de modo que, não havendo a perda do conjunto; a perda da economia de escala; não redundando em prejuízo à celeridade da licitação, não ocasionando a excessiva pulverização de contratos ou não resultando em contratos de pequena expressão econômica, o julgamento deverá ocorrer por item. Vencido esse precedente e escolhido, como forma de julgamento, o menor preço por lote, fica a Administração obrigada a adotar, cumulativamente, 11 (onze) medidas com o fito de ampliar a disputa e obter a contratação com a proposta mais vantajosa. Dessas medidas, destaca-se a proibição de formar lotes com itens que sejam heterogêneos, assim entendidos aqueles que não “possam ser fornecidos por um mesmo fornecedor”. c) proceder ao agrupamento por lote de itens que guardem homogeneidade entre si, isto é, considerando-se a natureza e características dos itens, possam ser fornecidos por um mesmo fornecedor, concretizando, assim, os princípios da competitividade e igualdade; (Grifei) A doutrina de Marçal Justen Filho16 (2016, p. 439/440) assenta que “o art. 23, §1º, impõe o fracionamento como obrigatório”. Entretanto, “[...] a adoção do fracionamento depende da presença de requisitos de ordem técnica e econômica”. (Grifei) A subdivisão do lote único em disputa em 6 (seis) lotes menores, como requerido pelo representante, cada qual contemplando uma especialidade própria de exames (a saber: bioquímica, hematologia, urinálise, coagulação, imunologia e hormônio), não resulta em restrição técnica para execução do objeto, haja vista que cada grupo de exames será realizado em equipamentos independentes, de modo que a ausência de um grupo de equipamentos não inviabiliza a realização dos demais exames contratados. Quanto a economia da escala, ao formar lotes homogêneos, por especialidade de exames, licitados no total demandado (para os 14 municípios participantes do SRP) ela será mantida, uma vez que a formação de lotes por especialidade privilegia a participação de empresas que não trabalhem com o total dos itens em disputa, ao mesmo passo, não impede que uma única empresa participe e sagre-se vencedora de todos os lotes. Em relação a não homogeneidade dos itens que compõem o lote único da disputa, temos que considerar a provável restrição daqueles fornecedores que não vendem todos os tipos de insumos para realização de exames laboratoriais, não significando que eles estejam proibidos de fazê-lo. A alínea “c” da Súmula 08/2014 desta Corte, define como não homogêneos os itens que, por sua natureza e características possam ser fornecidos por um mesmo fornecedor. Essa expressão - mesmo fornecedor - , como regra normativa, é de caráter geral e não se refere a uma empresa específica, mas a fornecedores do mesmo ramo de atividade. Por exemplo: o fornecimento de papel A-4 é comum as empresas que tenham por ramo de atividade a venda no atacado ou varejo, de produtos de papelaria. Da mesma forma, o fornecimento de insumos e equipamentos de laboratório, é comum entre as empresas que atuam no ramo de “Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” (CNAE 46-45-1.01), como se classifica o representante17 . Entrementes, admitir a formação de lotes para produtos específicos, ou grupos de produtos, resulta em benefício à disputa (ampliação), uma vez que empresas especializadas em um tipo, ou um seguimento do objeto, poderão participar e ofertar seus preços. Isso posto, há afronta ao art. 3º, caput, princípio da obtenção da proposta mais vantajosa c/c art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8666/93 e da Súmula nº 8/2014/TCE/RO em face da formação de lote único para disputa de preços, composto por 72 (setenta e dois) itens, limitando a participação de interessados no certame. Da grande quantidade de itens que formam o lote (72) Em relação a extensa quantidade de itens em um mesmo lote, verifico extrema importância na observação do prescrito no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.520/02, c/c o art. 15, §2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no sentido de que as quantidades demandadas devem ser justificadas nos autos da contratação, de modo a provar que a estimativa se suporta no consumo ou utilização provável. Ressalte-se que nos procedimentos licitatórios para formação de registros de preço, há necessidade de se estimar o consumo mensal, por órgão participante, para melhor avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do licitante, conforme o caso, nas quais inclui-se sua capacidade de atendimento da demanda solicitada. Isso, essencial para que ele, o licitante, decida acerca de sua participação no pleito e apresente sua proposta. No caso em exame, a justificativa das quantidades não se encontra nos autos. Sua apresentação é conditio sine qua non para a realização da licitação. Ademais, apesar de ser louvável a iniciativa dos municípios em prover a municipalidade de condições de realizarem todos os exames de diagnóstico de menor complexidade, em busca da motivação do ato administrativo, faz-se necessário que os municípios demonstrem que o tipo de laboratório pretendido atende às normas técnicas e de hierarquização estabelecidas pelo Ministério da Saúde; que a municipalidade possua local (prédio físico) apropriado para instalação dos equipamentos e realização dos exames; que haja no quadro de pessoal da Prefeitura os profissionais necessários para realização dos trabalhos de análise. Do sobrepreço Em sua apuração, o corpo instrutivo desta Corte manifestou-se negativamente quanto a existência de sobrepreço de 400%, entre o valor estimado pelo Cimcero e o preço de mercado, haja vista haver, nos autos, 3 cotações para o lastrear. Ademais, aduziu que o representante não apresentou comprovação do alegado. A unidade técnica desta Corte não se valeu de evidências externas (ampla pesquisa do mercado ou preços praticados no âmbito da Administração Pública) para validar o preço estimado pelo Cimcero, razão pela qual não pode responder contrário ou favoravelmente o quesito de auditoria, imputando ou não ilegalidade aos agentes envolvidos. Nesta senda, dissinto da unidade técnica, uma vez que a licitação em exame foi deflagrada para formar registro de preços, cujo valor referencial não se constrói com a realização das tradicionais 3 cotações, mas, em prévia e ampla pesquisa de mercado, consoante disposto no §1º, do art. 15 da Lei 8.666/9318 . Frise-se que o certame licitatório em exame ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2018, houve disputa de preços em lote único, por duas empresas, e o valor contratado, R$6.413,170,40, comparado ao valor orçado, de R$7.928.373,40, refletiu uma redução na ordem de 19%19 . Assim é imperioso que seja comprovado que os preços praticados estejam compatíveis com os de mercado, subsidiado em ampla pesquisa. Pelo exposto, opino pelo(a): 1. conhecimento da representação por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 52-A, inciso VII, da Lei Orgânica, c/c o art. 80, caput e 82-A, inciso VII do RI-TCE/RO; 2. procedência parcial da representação, declaração de ilegalidade do edital e da Ata de Registro de Preços decorrente, em face da formação de lote único para disputa de preços, composto por 72 (setenta e dois) itens, limitando a participação de interessados no certame, em afronta ao art. 3º, caput, princípio da obtenção da proposta mais vantajosa c/c art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8666/93 e da Súmula nº 8/2014/TCE/RO, acerca do que já houve contraditório; 3. determinar ao Cimcero que, caso venha realizar certame com o mesmo objeto, não incorra nas falhas narradas ao longo deste Parecer, devendo fazer constar nos autos do processo licitatório: 3.1 comprovante de que o tipo de laboratório pretendido pela municipalidade atende às normas técnicas e de hierarquização estabelecidas pelo Ministério da Saúde/SUS; que a municipalidade possua local (prédio físico) apropriado para instalação dos equipamentos e realização dos exames; que haja no quadro de pessoal da Prefeitura os profissionais necessários para realização dos trabalhos de análise, consoante Manual de apoio aos Gestores do SUS - Organização da Rede de Laboratórios Clínicos; 3.2 estimativa total, mensal e por Ente formador do registro de preços, das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, com base em técnicas quantitativas de estimação e documentos probantes fidedignos, em atendimento ao art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.520/02, c/c o art. 15, §2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 3.3 ampla pesquisa de mercado, em atendimento ao §1º, do art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93. É o parecer. Porto Velho, 03 de dezembro de 2018. Yvonete Fontinelle de Melo Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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