Justiça de Costa Marques autoriza busca e apreensão em consultório de falso dentista no distrito de São Domingos - Giro Central

Justiça de Costa Marques autoriza busca e apreensão em consultório de falso dentista no distrito de São Domingos

marcos holanda casagrande 09/11/2018 00:00:00 Jurídico
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Proc.: 0000401-35.2018.8.22.0016 Ação:Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente:D. de P. DECISÃO: DECISÃO I) Relatório. Trata-se de Representação pela Busca e Apreensão formulado pelo Membro do Ministério Público, em endereço localizado no Distrito de São Domingos do Guaporé, Comarca Costa Marques/RO.Alega que os elementos comprobatórios anexados aos autos, é patente que há fundada razões que autoriza a busca no domicílio (que também é o consultório) em questão, com o propósito de averiguar de fato o exercício da profissão de dentista, quando RUBENS de tal está inscrito tão somente como “Técnico de Prótese Dentária”.Desse modo, a Promotora de Justiça representa pela medida, nos exatos termos da representação.É o relatório. DECIDO. II) Fundamentação. Os fatos narrados na inicial são graves, merecendo a pronta intervenção do PODER JUDICIÁRIO. Como é sabido, para o deferimento desta medida acautelatória é necessária a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A fumaça do bom direito está estampada nos termos de depoimento de da suposta vítima FRANCIELE DA SILVA GONÇALVES (fls. 5/6); da Ocorrência Policial n. 595/2018 (fls. 7/8); Relatório de Diligência Preliminar n. 144/2018 (fls. 9-12); e Ofício n. 155/2018-CRO-RO (fl. 21). Quanto ao perigo da demora, no caso em tela, reside no fato de tratar-se de crimes com consequências graves para a população. Além do que se mostra a medida mais eficaz para que cesse a prática dos supostos delitos. III) DISPOSITIVO Em face da situação fática supracitada e estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, visando a garantia da ordem pública, DEFIRO o pedido e determino a busca e apreensão, a ser realizada na residência e consultório de RUBENS de tal, localizada na Av. 1º de Maio, s/n, esquina com a Av. Manoel Marinho, Distrito de São Domingos do Guaporé, nos termos do artigo 240, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “g” e “h”, e § 2º, do Código de Processo Penal.Serve a presente DECISÃO como MANDADO de Busca e Apreensão, o qual deverá ser cumprido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com o máximo de rigor e observância dos direitos e garantias individuais e coletivos firmados pela Constituição Federal.A autorizada Policial, tão logo realizada a diligência, deverá providenciar a identificação e qualificação completa do(s) indiciado(s), encaminhando tudo a este Juízo a fim der atender os disposto no art. 243 do CPP.Após o cumprimento da medida, deverá ser lavrado termo circunstanciado, devendo apresentá-lo ao Juízo.Relatório em 30 (trinta) dias.Ciência ao Ministério Público.Costa Marques-RO, quinta-feira, 8 de novembro de 2018. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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