Funcionário da Emater de Costa Marques acusado de ter recebido vantagem indevida na confecção de PRAD não incorreu em ilegalidade, diz promotora - Giro Central

Funcionário da Emater de Costa Marques acusado de ter recebido vantagem indevida na confecção de PRAD não incorreu em ilegalidade, diz promotora

marcos holanda casagrande 04/12/2018 00:00:00 Jurídico
9b40xh4nWyNn
.




Promoção de arquivamento.  Processo nº 2014001010003743. Trata-se de Inquérito Civil Público, Instaurado por meio da Portaria nº 20/2018, que versa sobre interesse Difuso e Coletivos, cadastrado em 18/2/2014, com a finalidade de apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticados pelo investigado Geraldo Souza Ferreira Filho, consistentes, em tese, na confecção de Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD em seu escritório particular cobrando valor inferior ao de mercado (fls.2/4). O presente feito extrajudicial foi instaurado a partir de denuncia realizada por meio da ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, relatando que o investigado, funcionário da EMATER-RO, estaria obtendo vantagem de sua função realizando a confecção de PRAD, em seu escritório particular, cobrando valor inferior ao estabelecido pelo CREA. A EMATER-RO Asseverou que não existe irregularidade na conduta do Sr. Geraldo, pois à época dos fatos, a empresa pública não tinha estabelecido a atribuição de elaboração de PRAD para seu corpo técnico. Portanto, ressaltou que o investigado não incorreu na conduta irregular. Diante do exposto, por configurar a medida mais adequada para o caso em tela, promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com fundamento no artigo 11 da Resolução nº 005/2010- CPJ, determinando seu encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação, nos termos do art. 28 da Resolução nº 005/2010.  Costa Marques/RO, 28 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta. Promotora de justiça substituta. 


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

Postagens Semelhantes

Coluna Empresarial

não tem banner