Juiz homologa prestação de contas de várias entidades sociais e religiosas de Costa Marques - Giro Central

Juiz homologa prestação de contas de várias entidades sociais e religiosas de Costa Marques

marcos holanda casagrande 27/12/2018 00:00:00 Jurídico
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Proc.: 0000270-02.2014.8.22.0016 Ação: Processo Administrativo requerente: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Costa Marques RO DECISÃO: DECISÃO. Vistos. Trata-se de apreciação das prestações de contas feitas pelas entidades 1) Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais; 2) SEJUS – Casa de Detenção de Costa Marques, 3) Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Angelina dos Anjos, 4) Igreja Batista Nacional Hebrom, 5) Escola Municipal Américo Casara, 6) Escola Estadual de Ensino Fundamental Raimundo Mesquita, 7) Paróquia Divino Espírito Santo-MITRA, 8) Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Jardim de Infância Beija Flor, 9) Igreja Evangélica Assembleia de Deus e 10) Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Costa Marques cujos os projetos foram aprovados por este juízo.Instado, o Ministério Público manifestou-se às fls. 422/423.Pois bem.Com intuito de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal (que trata da fiscalização financeira dos órgãos públicos) que está de acordo com os princípios que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente naqueles aspectos que conformam a transparência, passo analisar as prestações de contas das entidades beneficiadas com os recursos oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniárias.Considerando que apenas a Escola Estadual de Ensino Fundamental Raimundo Mesquita ainda não apresentou a prestação de contas devidamente, fora concedido prazo até o dia 27/12/2018, conforme DESPACHO exarado às fls. 425 – que apreciarei após o período oportunizado.Examinando os autos, verifica-se que as demais entidades apresentaram documentos que demostram que os valores recebidos foram gastos na execução dos projetos. O que restou comprovado não somente pela apresentação de documentos pelas entidades, mas em consonância com o que fora certificado no auto de constatação pelo oficial de justiça, confeccionado com relatório detalhado, inclusive, com fotografias às fls. 418/420. Além do mais, a demonstração de cálculo emitida pelo contador judicial – fls. 414/416 -, demonstrou regularidade dos valores recebidos e das despesas com os projetos. Dessa forma, com atinência do parecer Ministerial de 422/423, HOMOLOGO a prestação de contas ofertadas pelas entidades Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, SEJUS – Casa de Detenção de Costa Marques, Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Angelina dos Anjos, Igreja Batista Nacional Hebrom, Escola Municipal Américo Casara, Paróquia Divino Espírito Santo-MITRA, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Jardim de Infância Beija Flor, Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Costa Marques, por inexistir qualquer irregularidade na mesma. Outrossim, aguardem o decurso concedido a Escola Estadual de Ensino Fundamental Raimundo Mesquita, não apresentado a prestação de contas, certifique-se nos autos o decurso do prazo inalbis. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.Cientifique-se as entidades e o Ministério Público, acerca do teor desta DECISÃO. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, sábado, 22 de dezembro de 2018. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito Adriane Gallo. Diretora de Cartório. 


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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