Ministério Público opina pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de Nova Brasilândia - Giro Central

Ministério Público opina pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de Nova Brasilândia

marcos holanda casagrande 05/12/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO N.: 1879/2018 ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE EXERCÍCIO DE 2017 RESPONSÁVEL: HÉLIO DA SILVA - PREFEITO RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Tratam os autos da análise das contas de governo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia do Oeste, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Hélio da Silva – Prefeito. Os autos aportaram na Corte de Contas, tempestivamente, em 29.03.2018, para fins de manifestação sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do TCER (LC n. 154/96), combinado com o art. 49, § 1º, do Regimento Interno do TCER (Resolução Administrativa n. 05/96). O corpo técnico emitiu o relatório inicial (ID 662588), no qual fez constar os seguintes achados: A1. Inconsistência das informações contábeis A2. Não atendimento das determinações e recomendações. Ato seguinte foi encaminhado o Ofício nº. 44/2018/CCEM/TCERO (ID 662676) para subsidiar os trabalhos da Auditoria sobre as Contas do Chefe do Executivo Municipal, concitando o prefeito a esclarecer os achados constantes do relatório técnico inicial. Em seu relatório conclusivo (ID 685926), a unidade técnica opinou acerca da Execução do Orçamento e do Balanço Geral do Município, nos seguintes termos: 3.2. Opinião sobre a execução do orçamento [...] Após a análise das evidências obtidas, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial o que estabelece a lei orçamentária anual. [...] 4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município 4.1.1. Opinião [...] Assim, após a análise das evidências obtidas na auditoria, concluímos que as demonstrações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, exceto pelos possíveis efeitos das distorções consignadas no relatório, representam adequadamente a situação patrimonial em 31/12/2017 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público. 4.1.2. Base para opinião com ressalva A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº 234/2017/TCERO). As evidências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas para fundamentar a opinião com ressalva. Segue abaixo a ocorrência que motivou a opinião: i. Divergência no saldo de dotação inicial e saldo de dotação atualizada do Balanço Orçamentário; ii. Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa. Diante das opiniões emitidas, o corpo instrutivo concluiu que as contas estão aptas a receber Parecer Prévio pela aprovação1. Assim instruídos, vieram os autos a este Parquet de Contas para manifestação ministerial. É o relatório. Primeiramente, insta dizer que o total de recursos arrecadados pelo Município de Nova Brasilândia do Oeste alcançou R$41.991.214,85, o que dá uma dimensão dos desafios e da responsabilidade que recai sobre aquele que emprega tais recursos com o objetivo de garantir melhores condições de vida a todos os munícipes. A sistemática empregada pela Secretaria Geral de Controle Externo na análise das contas de governo, que inclui a realização de auditorias em áreas de vital relevância, a exemplo da auditoria financeira, possibilita que se extraia das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo um conjunto de dados e resultados, que delineiam um cenário abrangente das contas e da conjuntura fiscal e orçamentária do ente. Nesse sentido, o relatório conclusivo emitido pela unidade técnica da Corte (ID 685926) apresenta os elementos necessários e suficientes para fundamentar sua opinião quanto à observância das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento, assim como a fidedignidade do Balanço Geral do Município2 na representação da situação financeira em 31.12.2017. O quadro a seguir apresenta os resultados de maior relevância extraídos das contas prestadas e das auditorias realizadas: Em face desses principais resultados e de sua análise circunstanciada e integrada, a unidade técnica opinou pela aprovação das contas, entendimento com o qual o Parquet converge utilizando-se, pois, como razões de opinar os fundamentos do laborioso trabalho empreendido, em observância à Recomendação n. 001/2016/GCG-MPC6 . Conforme se verifica no quadro demonstrativo estampado alhures, o resultado orçamentário foi deficitário no montante de R$ 674.235,48, excluído o resultado do RPPS. Embora o desequilíbrio orçamentário esteja configurado, trata-se de irregularidade que não resultou em comprometimento ao equilíbrio financeiro da gestão 7 , tendo em vista a existência de recursos de convênios empenhados e não recebidos no exercício (R$ 1.011.466,45), bem como superávit do exercício anterior (R$ 3.821.960,33 – já excluído RPPS). Ressalte-se, que a impropriedade, concernente ao Resultado Orçamentário Deficitário, não ensejam de per si a reprovação das contas, mas apenas a ressalva, conforme já assentado na jurisprudência da Corte 8 . No que tange às impropriedades apontadas na Auditoria do Balanço Geral do Município, consistentes na “Divergência no saldo de dotação inicial e saldo de dotação atualizada do Balanço Orçamentário” e “Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa” o corpo técnico sopesou: “Consideramos a falha relevante na apresentação do demonstrativo, porém não generalizadas, ou seja, não identificamos efeitos em outras afirmações em decorrência da falha evidenciada.”. Todavia, deve-se determinar ao Poder Executivo Municipal que efetue os devidos ajustes na apresentação do Balanço Orçamentário e da Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo técnico do item 4.2.1 e 4.2.2 do relatório conclusivo (ID 685926), para que as informações fornecidas pela contabilidade demonstre com exatidão e confiabilidade os atos e fatos contábeis, propiciando aos seus usuários base segura para as suas decisões, pela compreensão do estado em que se encontra a entidade, seu desempenho, sua evolução, riscos e oportunidades que oferece. Em que pese existirem falhas configuradas nos presentes autos, o responsável não foi chamado para apresentar defesa, tendo apenas sido solicitado esclarecimentos mediante Ofício nº. 44/2018/CCEM/TCERO (ID 662676), não sendo, pois, juridicamente possível atribuir a tais impropriedades o caráter de ressalvas à presente conta de governo, sem assegurar ao responsável a ampla defesa e contraditório assegurados no artigo 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal. Ante o exposto, e considerando ademais o baixo potencial ofensivo das impropriedades em questão, o Parquet, em observância aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, deixa de pugnar pela prolação de decisão e chamamento do responsável para apresentar justificativa. Entrementes, deve ser expedida determinação ao responsável para que adote medidas preventivas e corretivas. Quanto ao baixo desempenho da Administração na arrecadação da dívida ativa (4,75% do saldo inicial) que, como já determinado pela Corte nas contas do exercício de 20169 e anterior 10, deve receber especial atenção do Chefe do Poder Executivo, o MPC vem reiteradamente pugnando por uma maior rigidez da Corte de Contas em relação à análise do esforço na recuperação de créditos da dívida ativa, por entender que estes recursos são fundamentais para garantir o desenvolvimento de ações públicas essenciais. Todavia, tal qual ocorre em relação aos demais pontos destacados, no entendimento do MPC não há possibilidade jurídica de atribuir a esse apontamento o caráter de ressalvas, diante da inexistência de contraditório mediante a expedição de Despacho de Definição de Responsabilidade para tais infringências. Por outro lado, laborou bem a equipe de instrução ao sugerir que a Corte de Contas realize os seguintes alertas, determinações e recomendações, conforme itens 7.1 e 7.3 a 7.5, constantes à fl.69 do relatório conclusivo, com o qual o MPC aquiesce: [...] 7.1. Alertar à Administração do Município de Nova Brasilândia do Oeste acerca da possibilidade deste Tribunal emitir opinião adversa sobre o Balanço Geral do Município caso persistam distorções entre as informações do sistema SIGAP e as Demonstrações Contábeis (Achado de auditoria A1); [...] 7.3. Reiterar à Administração do Município de Nova Brasilândia do Oeste os alertas, determinações e recomendações que foram exaradas no âmbito dos Processos n. 1590/15 e 1580/16/TCER por meio do Acórdão nº 194/2015, Item III, alínea “h” e Acordão APL-TC00396/16, Item III, alínea “f”. 7.4. Determinar à Administração do Município de Nova Brasilândia do Oeste que determine à Controladoria Geral do Município para que acompanhe e informe, por meio do Relatório Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto aos alertas, determinações e recomendações deste Relatório, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração. 7.5. Recomendar à Administração do Município de Nova Brasilândia do Oeste que avalie a conveniência e a oportunidade de instituir um plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável. Por fim, insta destacar que a unidade de Controle Interno Municipal apresentou as manifestações exigidas acerca das presentes contas, concluindo, que elas estão aptas a receber parecer prévio pela aprovação (fl.32 do Documento ID 613747): PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste/RO Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2017. Este Relatório da unidade de Controle Interno referente a prestação de contas do exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste certifica que o mesmo contém as peças básicas e informações exigidas na Instrução Normativa nº 013/2004, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O acompanhamento dos atos da gestão foram efetuados na Unidade de Controle Interno no decorrer do exercício de 2017, sendo necessários para certificar a regularidade das presentes contas, apenas exames complementares, na extensão julgada necessária, conforme já relatado neste relatório da Unidade de Controle Interno. Desse modo, com base nos exames e informações Exercício de 2017, somos de parecer que a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste, alcançou os objetivos que propôs com ressalvas e demonstrou economia, eficiência e eficácia, pelo que somos pela regularidade das presentes contas com RESSALVA. Nova Brasilândia D’Oeste /RO, 28 de março de 2018. RENATO SANTOS CHISTÉ Controle Interno. Certamente, todas as recomendações constantes do Parecer da unidade de Controle Interno deverão ser observadas pelos gestores responsáveis. Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela: 1. emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das contas prestadas pelo Senhor Hélio da Silva – Prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste, relativas ao exercício de 2017, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº. 154/96 c/c art. 49 do Regimento Interno dessa Corte. 2. determinar a administração a adoção das seguintes medidas: 2.1. observância metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº. 13.005/14); 2.2. observância dos alertas, determinações e recomendações que exaradas no âmbito da Prestação de Contas dos exercícios anteriores, referente aos processos 1590/15, 1580/16 e 1670/2017/TCER, por meio dos acórdãos AC 194/2015, APL-TC 00396/16, APL-TC 00263/18; 2.3. instituição de plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável; 2.4. determinação à Controladoria Geral do Município para que acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto as recomendações dispostas na decisão a ser prolatada, assim como nos acórdãos AC 194/2015, APL-TC 00396/16, APL-TC 00263/18 (Processos nº.s1590/15, 1580/16 e 1670/2017/TCER); manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração, sob pena de aplicação, em autos apartados, de multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar 154/96; 2.5. instituição de controles internos adequados para garantir a correta prestação de contas da Administração Municipal, de modo a não apresentar falhas nas demonstrações contábeis, tampouco na execução do orçamento; 2.6. intensificação e aprimoramento das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa. Este é o parecer. Porto Velho, 1º de novembro de 2018. Yvonete Fontinelle de Melo Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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