Energisa começa a fazer acordo em processos de reembolso de rede e substação de energia elétrica - Giro Central

Energisa começa a fazer acordo em processos de reembolso de rede e substação de energia elétrica

marcos holanda casagrande 10/04/2019 00:00:00 Jurídico
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Juízes já podem marcar audiência em ações de reembolso contra Energisa. Quando a empresa era a Ceron, não era possível composição nos processos de indenização por dano material referente à construção de rede e substação de energia elétrica feita por agricultores que, a partir de 2002, foram orientados pela antiga Companhia Elétrica de Rondônia a investir por conta própria para a obtenção de energia em suas residências. Porém, essas pessoas que tiveram muitos gastos para a construção de rede e substação eram obrigadas a oferecer esse patrimônio à Ceron, que era incorporado à própria empresa. Com o passar do tempo, a Ceron se negou a devolver o dinheiro e em 2013 milhares de agricultores começaram a ingressar com ações de indenizações por dano material contra a esta companhia. A Ceron não fez nenhum acordo nesses processos. Pelo contrário, recorria de todos eles. O resultado foi catastrófico para a Ceron que perdeu muito dinheiro por insistir em protelar o ressarcimento aos agricultores. Não ganhou um processo quando era discutido o mérito da questão. O que mais a Ceron questionava era a prescrição, o que o poder judiciário do Estado de Rondônia sempre negou, visto que os juízes sempre aplicam o Código Civil de 1916 e não o de 2002, que versa sobre prescrição contida atualmente no artigo 206, inciso VII, do qual subtrai o tempo para propor a ação é de 03 (três) anos. Ocorre que o antigo Código Civil reza que a prescrição nesse caso de indenização contra a Ceron o prazo é de 20 (vinte) anos, ou seja, prescrição vintenária. A Energisa que adquiriu a Ceron no ano passado, percebendo que não em nenhuma chance de reverter esse caso no poder judiciário do Estado de Rondônia, onde tramitam milhares de processos, está fazendo ao contrário da Ceron, ou seja, sua política é de fazer acordo para evitar maiores prejuízos. Nas ações que estão em curso em todas as comarcas neste Estado, a Energisa está peticionando nos processos propondo acordo com as partes e assim evita protelação e consequentemente uma diminuição de demandas que são a maioria em todas as comarcas.

 

 

NOVO DESPACHO 

 

 
Tendo em vista que a Energisa está fazendo acordo nos processos de reembolso de rede e substação, agora os juízes já podem marcar audiência de conciliação para que as partes possam entabular acordo nos próximos processos. Assim sendo, o despacho em que os juízes vêm fazendo nos mandados contra a Energisa, pode ser modificado e excluir este que aparece na citação: “Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos." Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando que a requerida possui a política de não fazer qualquer espécie de acordo, em se tratando de ações desta natureza, tornando assim, os atos processuais desnecessários, bem como, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)

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