A pedido do MPC, Tribunal de Contas defere liminar e suspende 14º e 15º salários dos deputados estaduais de Rondônia - Giro Central

A pedido do MPC, Tribunal de Contas defere liminar e suspende 14º e 15º salários dos deputados estaduais de Rondônia

marcos holanda casagrande 03/01/2019 00:00:00 Jurídico
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Poder Legislativo DECISÃO MONOCRÁTICA DOCUMENTO: 12732/18– TCE-RO (eletrônico) SUBCATEGORIA: Representação ASSUNTO: Representação com pedido de Tutela Inibitória em face do atual Presidente da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia (ou a quem lhe vier a substituir na próxima Legislatura) JURISDICIONADO: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia INTERESSADO: Ministério Público de Contas RESPONSÁVEIS: Mauro de Carvalho – CPF 220.095.402-63 ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO REPRESENTAÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO SUPOSTAMENTE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DM 0311/2018-GCJEPPM 1. Trata-se de representação, com pedido de tutela inibitória, proposta pelo Ministério Público de Contas de Rondônia – MPC/RO –, no dia 28 de dezembro do corrente ano, às 15h, com fulcro no art. 81, I, da LC n. 154/96, art. 230, I, do Regimento Interno do TCE/RO e Resolução n. 76/TCE-RO/2011, em face do atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na qualidade de ordenador de despesas, (ou de quem lhe vier a substituir na próxima legislatura), em razão da publicação da Resolução n. 408, de 19.12.2018, que alterou o caput do artigo 80 do Regimento Interno – RI – da Casa das Leis estadual, bem como revogou o parágrafo 4º, do mesmo artigo. 2. Como indicado pelo representante, as alterações promovidas no art. 80, do RI, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ensejam, a partir da 9ª Legislatura, a atual, o pagamento de uma ajuda de custo de caráter indenizatório a ser paga no início e ao final de cada sessão legislativa e não mais de cada legislatura. 3. Desse modo, fora alegado que cada parlamentar receberia, por ano, 2 (dois) subsídios a mais, valores chamados pela imprensa como 14º e 15º salários, os quais não deteriam natureza indenizatória, mas remuneratória. 4. Segundo alega o MPC/RO, a alteração promovida no Regimento Interno da ALE/RO, pela Resolução n. 408/18, configura “(...) criação de despesa de caráter continuado, sem o atendimento as exigências legais e em flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, já que a despesa criada ocorreu mediante Resolução interna e em benefício dos próprios integrantes do Poder Legislativo estadual dentro da legislatura e do exercício financeiro em curso”. 5. Isso porque, ainda na esteira das alegações ministeriais, a verba criada pela Resolução n. 408/18 atenta contra os seguintes dispositivos: a. ofensa à Constituição Federal, por violação à cláusula da reserva legal (art. 27, §2º, da CF), do teto remuneratório (art. 37, X), da motivação dos atos administrativos e da proibição da criação de despesa em final de mandato (art. 21, da LRF); b. ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, §1º, da CF); c. possibilidade de pagamento indevido da parcela denominada Ajuda de Custo, criada pela Resolução nº 408, de 19.12.2018, em conflito com outros dispositivos normativos do Regimento Interno (artigo 77 versus artigo 80), e sem justificativas concretas quanto ao caráter indenizatório da verba; d. violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, consoante tópico 4 do presente parecer. 6. Por essas razões, solicitou-se (i) o recebimento da representação e (ii) a concessão de tutela inibitória a fim de suspender o pagamento da verba criada pela Resolução nº 408, de 19.12.2018, até decisão final de mérito a ser proferida pelo Tribunal de Contas. 7. Eis o essencial a relatar. 8. Decido. 9. Passo ao exame dos requisitos de admissibilidade da representação. 10. Seguindo indica o art. 52-A, III, da LC n. 154/96, o Ministério Público de Contas detém legitimidade para representar ao Tribunal de Contas, logo esse requisito encontra-se satisfeito. 11. Além disso, como estabelece o §1º do art. 52-A c/c os arts. 50 a 52, todos da LC n. 154/96 e §1º do art. 82-A c/c os arts. 79 a 82 do Regimento Interno da Corte, (i) trata-se de matéria de competência do TCE/RO (despesa com pessoal), (ii) referindo-se a gestor submetido à sua jurisdição (presidente da ALE/RO), (iii) apresentada por meio de peça que se encontra redigida em linguagem clara e objetiva (iv) por representante identificado e (v) acompanhada de indício concernente à irregularidade e ilegalidades noticiadas. 12. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos de admissão da representação. 13. Por se tratar de notícia encaminhada no regime de plantão, cuida-se de analisar, neste momento, tão somente, os requisitos para a concessão ou não do pedido de tutela inibitória apresentado. 14. Nesse sentido, segundo prescreve o art. 3-A da LC n. 154/96, conceder-se-á tutela de urgência, de caráter inibitório, quando houver fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que justificado receio de ineficácia da decisão final. 15. Do mesmo modo, o art. 108-A do Regimento Interno da Corte condiciona a concessão da tutela antecipatória aos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que presente justificado receio de ineficácia da decisão final. 16. Igualmente, resta destacar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, cuja aplicação é subsidiária nesta Corte de Contas, nos termos do art. 286-A deste Regimento Interno. 17. No presente caso, noticia-se que ALE/RO, por meio da Resolução n. 408, de 19.12.2018, alterou o seu Regimento Interno, especificamente o art. 80, a fim de que cada parlamentar passasse a receber no início e ao término de cada sessão legislativa, não mais de uma legislatura, uma ajuda de custo no valor de um subsídio mensal. 18. Para que se entenda a alteração promovida, observe-se o quadro comparativo: Redação do art. 80 do RI da ALE/RO antes da Resolução n. 408/18 Redação do art. 80 do RI da ALE/RO após a Resolução n. 408/18Art. 80. A ajuda de custo, de caráter indenizatório, será paga por legislatura, sendo a primeira paga no início do mandato e a segunda ao final do mandato. (RE nº 278/2014.) § 1º Cada parcela de ajuda de custo corresponde ao valor do subsídio mensal percebido pelo Deputado. (RE nº 278/2014.) § 2º Na hipótese de ser convocado para exercício temporário, o suplente perceberá a primeira parcela de ajuda de custo ao assumir o mandato e a segunda parcela ao final, em valor proporcional ao período exercido. (RE nº 278/2014.) § 3º No caso de reconvocação do suplente no mesmo mandato, este não fará jus a ajuda de custo. (RE nº 278/2014.) § 4º O valor da segunda parcela a que se refere o caput deste artigo, na Nona Legislatura, o Parlamentar fará jus no ano de 2017. (RE nº 388/2017.) Art. 80. Ajuda de custo, de caráter indenizatório, será pago, sendo 01 (uma) no início da Sessão Legislativa e 01 (uma) no final da Sessão Legislativa. (RE nº 408/2018.) § 1º Cada parcela de ajuda de custo corresponde ao valor do subsídio mensal percebido pelo Deputado. (RE nº 278/2014.) § 2º Na hipótese de ser convocado para exercício temporário, o suplente perceberá a primeira parcela de ajuda de custo ao assumir o mandato e a segunda parcela ao final, em valor proporcional ao período exercido. (RE nº 278/2014.) § 3º No caso de reconvocação do suplente no mesmo mandato, este não fará jus a ajuda de custo. (RE nº 278/2014.) § 4º REVOGADO (RE nº 408/2018.) Grifo nosso 19. Acerca da distinção entre legislatura e sessão legislativa, Mendes e Branco (2016) esclarecem que o primeiro se refere ao período de 4 (quatro) anos do mandato, já o segundo pode ser o intervalo de tempo ordinário dos trabalhos do parlamento ou o extraordinário: Os trabalhos do congresso nacional se desenvolvem ao longo da legislatura, que compreende o período de quatro anos (art. 44, parágrafo único, da CF), coincidente com o mandato dos deputados federais. (...) Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias, quando correspondem ao período normal de trabalho previsto na Constituição, extraordinárias, quando ocorrem no período de recesso do Congresso. A sessão legislativa ordinária, por sua vez, é partida em dois períodos legislativos. O primeiro se estende de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Mendes e Branco, 2016, p. 914. Grifo nosso) 20. Em que pese referir-se à disciplina do Congresso Nacional, os ensinamentos de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, com exceção das datas dos períodos legislativos, aplicam-se ao caso, pois, em simetria ao regime da CF/88, a Constituição do Estado de Rondônia, no tópico relacionado ao Poder Legislativo Estadual, prevê sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e preparatória. Sendo importante observar que, a preparatória ocorre no início da legislatura que principia em primeiro de fevereiro do primeiro ano do mandato. Nesse sentido, observe-se o art.28 da Constituição Estadual: Art. 28. A Assembleia Legislativa reunir-se-á na Capital do Estado: I - ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. II - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de primeiro de fevereiro, para posse dos seus membros e eleição da Mesa Diretora. Para a terceira sessão legislativa de cada legislatura, far-se-á a eleição da Mesa Diretora em qualquer dos períodos das sessões legislativas anteriores, e sua posse dar-se-á ao primeiro dia do mês de fevereiro, em sessão especialmente convocada, observados os demais dispositivos constitucionais. (NR dada pela EC nº 31, de 12/06/2003 – D.O.E. nº 5249, de12/06/2003) III - extraordinariamente, por motivos relevantes e quando convocada: a) pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em caso de decretação de intervenção estadual em Município, apreciação de ato do Governador do Estado que importe crime de responsabilidade, bem como para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador; b) pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou pela maioria absoluta de seus membros, em face de urgência ou interesse público relevante. § 1º Na sessão legislativa extraordinária somente se deliberará sobre as matérias constantes da pauta de convocação. (NR dada pela EC nº 105, de 25/11/2015 – DOeALE nº 198, de 26/11/2015) § 2º REVOGADO (Dispositivo revogado pela EC nº 105, de 25/11/2015 – DOeALE nº 198, de 26/11/2015) § 3° A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (NR dada pela EC nº 61, de 17/12/2007 – D.O.E. nº 907, de 28/12/2007) § 4° O regimento interno disporá sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa nos 60 (sessenta) dias anteriores às eleições gerais, estaduais ou municipais. (Acrescido pela EC nº 61, de 17/12/2007 – D.O.E. nº 907, de 28/12/2007) 21. Dessa forma, pela redação anterior do caput art. 80 do RI da ALE/RO, cada parlamentar, no intervalo de 4 (quatro) anos, que equivale a todo o período do mandato, receberia 2 (duas) verbas denominadas ajuda de custo, uma no início do mandado e outra no término. Isso significa que, na presente legislatura, a 9ª, o primeiro pagamento dessa verba foi devido em fevereiro de 2015 e a última seria em fevereiro de 2019. 22. Já a alteração promovida implica no pagamento de 2 (duas) verbas denominadas ajuda de custo a cada ano, ou seja, por mandato o Deputado Estadual passaria a receber 8 (oito) vezes a ajuda de custo. 23. Isso ocorre porque abandonou-se o critério “legislatura” para se adotar o período de “sessão legislativa”, mas perceba-se que o legislador sequer esclareceu que se trata da sessão legislativa ordinária, o que poderia levar o leitor mais apressado a entender que as sessões extraordinárias e preparatórias também estariam inclusas. 24. Segundo a justificativa apresentada ao Projeto de Resolução n. 144/18 , de 18 de dezembro de 2018, que culminou que a Resolução ora em apreço, a alteração promovida “(...) é propícia, considerando que os parlamentares que estão deixando a legislatura, fazem jus (...)” e visava pagar ao final da legislatura 2 (dois) subsídios, pois seria final de mandato. Ocorre que os parlamentares que encerrarão o seu mandato em fevereiro de 2019, ao que tudo indica, já receberam a segunda parcela como previsto na redação anterior do caput do art. 80 do RI da ALE/RO, pois, por alteração promovida nesse mesmo dispositivo, referido valor fora pago no exercício de 2017. RI ALE/ROArt. 80 (...) (...) § 4º O valor da segunda parcela a que se refere o caput deste artigo, na Nona Legislatura, o Parlamentar fará jus no ano de 2017. (RE nº 388/2017) 25. Desse modo, não há que se falar em ausência de pagamento de ajuda de custo aos parlamentares que findam o seu mandato no próximo ano e, por outra acepção, a nova redação do caput do art. 80 não permite inferir que se trate de um aumento do valor da última parcela da ajuda de custo, como parece fazer crer a justificativa apresentada durante o processo legislativo, pois, como já fora dito, a sessão legislativa é o intervalo de um dos quatro anos que compõe o mandato, logo, como bem pontuado pelo MPC/RO, sem parâmetro nem critério algum, estendeu-se o pagamento de uma verba que faz frente às despesas de transporte e mudança para o exercício do mandato para períodos em que esses eventos não ocorrem. 26. Neste ponto, a fim de evidenciar a natureza jurídica da aludida ajuda de custo, após a modificação implementada pela Resolução n. 408/2018, peço vênia para transcrever os argumentos ministeriais, os quais, pelo menos em um juízo perfunctório, próprio desta fase processual, parecemme adequados: “Insta asseverar que a Resolução n. 408, de 19.12.2018 possui nítido efeito concreto e que, por meio dela, a Casa Legislativa Estadual, à revelia das regras estabelecidas pela Constituição da República e dos entendimentos referendados pelo Poder Judiciário, criou verba denominada "Ajuda de custo", a ser paga no início e no término da Sessão Legislativa (anualmente), diferentemente do modelo que vinha sendo praticado, até então, o qual preconizava o pagamento aos seus membros de ajuda de custo apenas no início e no término da Legislatura (Mandato), à semelhança do modelo praticado na esfera federal, regulamentado pelo Decreto Legislativo nº 276, de 2014 , com o qual não possui mais simetria. Tal proceder, ao contrário do que foi expresso na norma impugnada, desnatura a natureza indenizatória da ajuda de custo, já que, pelo novel formato, passará a ser paga aos Deputados estaduais, no início e no término da Sessão Legislativa isto é, duas vezes no período de um ano, passando a ter um nítido caráter remuneratório, sem base constitucional nem legal, como uma espécie de "14º e 15º salário", usando-se da expressão popular que vem sendo propagada na rede mundial de computadores com grande reprovação social”. 27. Importante registrar que a Resolução ora em apreço, de efeito concreto, cuja incidência é iminente, ou até mesmo já concretizada, também é objeto de análise em sede judicial em ação popular , o que não influencia a órbita de atuação desta Corte de Contas dada a autonomia das instâncias, segundo firme jurisprudência , mas, lado outro, reforça os argumentos explanados pelo Ministério Público de Contas sob o tópico da natureza jurídica da despesas: “Não bastasse isso, a Resolução em tela também implica em pagamento de "Ajuda de Custo" que mais se caracteriza como verba remuneratória, que realizado de forma reiterada por prolongado período de tempo pode inviabilizar eventual ressarcimento ao erário, em caso de procedência final. Ou seja, havendo elementos que evidenciam, além da probabilidade do direito, também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, resta inviável exigir que se aguarde a entrega da prestação jurisdicional definitiva”. 28. Para além da questão da natureza jurídica, o Ministério Público de Contas evidenciou que a presente alteração Regimental, que versa sobre despesa de pessoal, não atendeu as exigências previstas no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja: (i) não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I, LRF), (ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II, LRF) e (iii) foi aprovado aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores aofinal do mandato do titular do respectivo Poder (art. 21, parágrafo único, LRF). 29. Sobre o aspecto da nulidade do ato aprovado nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder, a jurisprudência é no sentido de que ela incide no momento de nascimento do ato e não quando do efetivo pagamento, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. [...] 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. (STJ- REsp 1170241/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010) 30. Dessa forma, tal qual se afirmou em sede judicial, essa irregularidade – da nulidade do ato aprovado nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder –, face a iminência de se proceder ao pagamento ou, até mesmo, de sua ocorrência, com o término da sessão legislativa ocorrido em 15 de dezembro de 2018, é fundamento bastante para a concessão da tutela inibitória requerida. 31. Tal ocorre porque há fundado receio de consumação e continuação de lesão ao erário tendo em vista que se trata de análise de ato que autoriza despesa em desacordo ao que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal. 32. Com relação à não apresentação (i) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I, LRF) e (ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II, LRF), são também críveis, em cognição sumária, essas alegações. 33. Isso porque não consta no Projeto de Resolução n. 144, de 18 de dezembro de 2018, nenhum desses dois atos. Ao contrário, como registra a tramitação do aludido projeto, o parecer das comissões pertinentes fora realizado em plenário no dia 18/12/2018 . 34. Como consta no canal institucional na ALE/RO, na plataforma youtube , o mencionado projeto é posto em pauta com a alegação de que não há parecer. Chamado a se manifestar pelas comissões, um dos parlamentares presentes, sem apresentar fundamentação alguma de ordem orçamentário-financeira para tanto, diz, apenas, que é favorável à aprovação do projeto. Já se encaminhando para a aprovação, um segundo parlamentar questionou a condução da votação e chama atenção para o fato de que não havia integrante da comissão de finanças presente à sessão. 35. Esclareço que aqui não se está a sindicar a condução, ordem dos trabalhos, da ALE/RO em suas sessões, mas a ausência declarada, quando da votação do projeto ora em discussão, do cumprimento de dispositivos da LRF (arts. 16, I e II) sobre tema que enseja aumento de despesa com pessoal. 36. Dessa forma, como se trata de informação pública cuja ciência fora declarada em sessão, é de se atribuir responsabilidade solidária a todos aqueles agentes públicos que possivelmente já tenham recebido quaisquer valores com fundamento no art. 80 do RI da ALE/RO, alterado pela Resolução n. 408/2018. 37. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 3º-A da Lei Complementar n. 154/1996, c/c o art. 108-A e ss. deste Regimento Interno, resta deferir a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Contas, no sentido de suspender o pagamento da verba criada pela Resolução n. 408, de 19 de dezembro de 2018, até decisão final desta Corte de Contas. 38. Ante o exposto, decido: I – Conhecer da representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Mauro de Carvalho, em função de indícios de ilegalidade na concessão de verba aos parlamentares, de caráter remuneratório, determinando a autuação, nos moldes indicados no cabeçalho da presente decisão. II – Com fundamento no art. 3º-A da Lei Complementar n. 154/1996, c/c o art. 108-A e ss. do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, determinar a Mauro de Carvalho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ou a quem o substitua na forma da lei, que: a) suspenda o pagamento de que trata o art. 80 do Regimento Interno da ALE-RO, alterado pela Resolução nº 408, de 19 de dezembro de 2018. Na hipótese de já ter sido processado o pagamento da referida verba, por se considerar, no presente momento, a sua natureza remuneratória, deve-se proceder à compensação de valores quando do pagamento do subsídio devido no mês de janeiro de 2019 (para os parlamentares integrantes da 9ª legislatura), até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 55, IV, da Lei n. 154/96. b) comprovem o cumprimento deste comando no prazo de 15 dias (corridos), contados de sua notificação. III – Facultar ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Mauro de Carvalho, ou a quem lhe substitua na forma da lei, que apresente esclarecimentos prévios e/ou medidas corretivas que entender necessárias sobre as irregularidades versadas na presente decisão bem como na peça preambular, no prazo de 15 dias (corridos), contados de sua notificação, as quais serão consideradas por ocasião da instrução processual. IV – Dê-se ciência desta decisão, por ofício e por e-mail, ao agente indicado no item II, com cópia da decisão e da representação; e, por ofício, ao Ministério Público de Contas. V – Após, remeta-se a presente documentação ao Departamento de Documentação e Protocolo, para autuação, na forma do item I. VI – Decorrido o prazo indicado nos itens II e III, com ou sem a manifestação dos responsáveis, remetam-me os autos conclusos; Publique-se. Registre-se. Cumpra a Assistência de Gabinete. Porto Velho, 31 de dezembro de 2018. (assinado eletronicamente) JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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