Prefeitura de Costa Marques terá 72 horas para fornecer remédio a paciente enfermo, diz juíza - Giro Central

Prefeitura de Costa Marques terá 72 horas para fornecer remédio a paciente enfermo, diz juíza

marcos holanda casagrande 04/12/2018 00:00:00 Jurídico
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Processo:7000886-13.2018.8.22.0016 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a):REQUERENTE: ALCIDES MONTANHOLLI ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a):REQUERIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA, prefeitura municipal de costa marques ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES Valor da Causa:seis mil, trezentos e sessenta reais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ALCIDES MONTANHOLLI, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO e do ESTADO DE RONDÔNIA. Em síntese, alega a parte autora que é portador de “Arteriesclerose,” e necessita tomar medicação regularmente, conforme Laudo Médico e receituário em anexo, alega para tanto a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, quais sejam: valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat, conforme laudo e receituário médico colacionado ao ID n. 20758014, sem deixar de prover o próprio sustento, fato este que originou o presente pedido. Ainda, verifico que a parte autora litiga sob o pedido da assistência judiciária gratuita e está patrocinada pela Defensoria Pública, de forma que demonstra na documentação em anexo, a impossibilidade de obter o medicamento pleiteado sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. Houve a concessão da tutela de urgência, obrigando o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, solidariamente, a viabilizarem/fornecerem os medicamentos pleiteados pela demandante, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários até o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimado e citado, o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou sua contestação alegando (ID n. 21263163), preliminarmente: a) do chamamento ao processo; c) inépcia da inicial – pedido genérico; e, no MÉRITO, alegou: a) DAS MEDIDAS LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AS LIMITAÇÕES LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL; b) ser exigível prévio procedimento licitatório nas aquisições públicas – ilegalidade do sequestro – aquisição direta não prevista em Lei – ofensa ao artigo 37, inciso XXI da CF; c) da ausência de negativa de atendimento/tratamento pleiteado pela Autora; d) a necessidade de aquisição de medicamento genérico ou pelo programa farmácia popular; e) a correta hermenêutica do artigo 196 da Constituição Federal. Saúde – Norma Programática de Eficácia Limitada; f) a necessidade de observância da política nacional de medicamentos; g) indevida ingerência no Poder Público – violação do artigo 2º da Constituição Federal; h) a necessidade de previsão orçamentária e da aplicação do princípio da reserva do possível; i) lesão à ordem econômica e à ordem pública; j) a necessidade de submissão ao SUS – ato normativo do poder público – sob pena de ilegalidade e, por fim, q) a necessidade de comprovação da hipossuficiência da requerente; l) ilegitimidade do Estado em face da Responsabilidade Municipal – interesse local; a necessidade de demonstração pericial médico da rede pública do melhor tratamento ou medicação em conformidade com as balizas do SUS. Intimado e citado, o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO não cumpriu a DECISÃO de concessão da tutela de urgência e não apresentou sua contestação. Exaurida a análise dos autos, passa-se ao julgamento dos pedidos elaborados na inicial. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta ojulgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de MÉRITO, e convencimento do juízo no particular. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O processo comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, por não se mostrar necessária a produção de outras provas para o julgamento da lide. DAS PRELIMINARES: a) Da Necessidade de Chamamento da União ao Processo A preliminar não merece guarida. O fundamento jurídico é extraído da Constituição Federal (art. 196). Na hipótese dos autos inocorre hipótese de litisconsórcio necessário entre união, estado e município. Como a responsabilidade seja solidária, a parte pode acionar quem desejar dentre os responsáveis que integrem o sistema único de saúde. O fato apresentado pela requerente é protegido pelo direito fundamental à saúde (CF 196), sendo classificado como um princípio, portanto, deve ser norteador das políticas públicas do Estado. A respectiva função estatal no Brasil funciona sob o regime do sistema único de saúde conhecido pela denominação de SUS, subsidiada financeiramente pelo governo federal e executada pelos estados membros e municípios. Nesse sentido é dever do Poder Executivo ter organização adequada do serviço de saúde, em especial para os casos emergenciais, sob pena de prejudicar-se o bem maior de um ser humano: a vida. Esse é o entendimento do STF: SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. (ARE 650359 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2012 PUBLIC 12-03-2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218- PP-00589) EMENTA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Fornecimento de medicamento. Concessão a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema. Tutela antecipada para esse fim. Impugnação sob alegação de DECISÃO genérica. Improcedência. Especificações suficientes. Não ocorrência de lesão à saúde, nem à economia públicas. Suspensão indeferida. Agravo improvido. Para efeito de suspensão de antecipação de tutela, não constitui DECISÃO genérica a que determina fornecimento de medicamentos a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da comarca ou da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema único de Saúde - SUS. (STA 328 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08- 2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00001) A respeito da solidariedade dos entes da federação o assunto já foi definido em sede de repercussão geral (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015), logo, a parte requerente pode optar por interpor a ação em face de todos ou somente de um dentre qualquer deles. b) Da Inépcia da Inicial – Pedido Genérico Em que pese o réu alegar a inépcia da inicial, por apresentar do pedido genérico, insta salientar que razão não assiste o requerido. Por meio de simples leitura da peça inicial, podemos vislumbrar a presença de todas condições e elementos da ação, bem como os pedidos formulados pela parte autora são específicos com relação aos medicamentos específicos que pretende sejam fornecidos, a saber, valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. DO MÉRITO: Denota-se das contestações apresentadas pelos requeridos, a ausência de questões preliminares ao MÉRITO, sendo que das aludidas peças também não se vislumbra nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual os pedidos inclusos na inicial são procedentes. Com isso, passo a fundamentar minha DECISÃO. II.1. DA OBRIGAÇÃO COMUM E SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ESTATAIS DE PROMOVER OS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA: A Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, inciso II, que: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II - cuidar da saúde e assistência pública...” (Grifei). E ainda: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (Grifei). A Lei Federal n.º 8.080/90 (Lei Geral do SUS), por sua vez, em seus arts. 4.º e 9.º, determina que: “Art. 4.º - “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.” “Art. 9.º - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” (Grifei). Pois bem. O Município é responsável, em conjunto com o Estado e a União, pela saúde e proteção da vida e das pessoas, sendo tais direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme dispõem os artigos 6.º; 23, inciso II; 196 e 203, inciso IV, todos da CF/88. Depreende-se que o Sistema Único de Saúde ramifica-se, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de qualquer de seus gestores podem ser exigidos as “ações e serviços” necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde da parte Autora. Obviamente que a CF, ao se referir a “Estado”, está se referindo às três esferas de Governo: Federal, Estadual e Municipal, o que fica mais claro ainda ao estabelecer, em seu art. 198, “caput” e inciso I, que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e direção em cada esfera de governo, e em seu art. 198, § 2º, competir à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde. Vejamos: “A referência, contida no preceito, a ‘Estado’ mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo n° 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Já o caput do artigo informa, como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. (...)” (Voto do Min. Marco Aurélio, RE 271.286-8-RS) (Grifei). A Constituição Federal estabelece, pois, de forma clara, a obrigação comum e solidária de todos os entes públicos, das três esferas de governo, de promover os serviços de saúde. A Lei n. 8.080/90 estabelece de forma expressa, que as ações e serviços de saúde devem ser prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais (art. 4º); com direção única em cada esfera de governo (art. 9º), estabelecendo, ainda, a obrigação específica tanto do Estado, como do Município, de executar os serviços públicos de saúde, inclusive quanto ao tratamento médico, ora requerido. Portanto, o Município e o Estado possuem, aqui, inquestionável responsabilidade quanto ao tratamento médico prescrito, qual seja, viabilizarem/fornecerem o medicamento pleiteado pelo demandante por seu nome comercial valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat, ou a partir de sua denominação genérica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “TRATAMENTO MÉDICO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO – DECISÃO MANTIDA. Inexiste vedação legal para o deferimento da tutela antecipada contra o Estado quando presentes os requisitos que a autorizam. A ação tendente a tornar efetivo o conteúdo do comando constitucional traduzido na expressão “saúde é direito de todos e dever do Estado” - CF art. 196 - pode ser dirigida contra qualquer dos entes estatais individualmente, ou contra todos os que tiverem, nos três níveis da administração pública, a atribuição de prover a saúde pública, por força da solidariedade existente entre os mesmos - CF art. 23, II - Não fere a independência dos poderes - CF art. 2º -, nem mesmo o poder discricionário da administração pública, a DECISÃO judicial que determina atendimento médico e hospitalar de urgência a pessoa gravemente enferma.” (TJMT – Recurso de Agravo de Instrumento, N.º 33654/2004 – Classe II – 15 – Comarca Capital, 1.ª Câmara Cível, DJ: 24/01/2005, Rel. Des. José Mauro Bianchini Fernandes); “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEFERIMENTO – INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - OPÇÃO DA PARTE EM ACIONAR QUALQUER DELES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória. A União, os Estados e os Municípios são legitimados passivos solidários nas demandas que envolvam o dever de garantir à saúde pública, porém, não está a parte obrigada a acioná-los conjuntamente.” (TJMT – Recurso de Agravo de Instrumento Nº 12383/2005 – Classe II - 15 – Comarca de Várzea Grande, 3.ª Câmara Cível, DJ:15/05/2005). (Grifei). Depreende-se, pois, que sendo a União, os Estados e os Municípios solidariamente responsáveis pela prestação do direito à saúde, possível ao usuário/paciente, ALCIDES MONTANHOLLI satisfazer sua pretensão acionando todos, alguns ou apenas um dos Entes Federados. Importante aclarar que as repartições burocráticas de atribuições - v.g., Atenção Básica, Procedimentos de Alta e Média Complexidade etc. – só surtem efeitos perante os entes federativos (União, Estados e Municípios), para se ressarcirem mutuamente quando um for chamado a suprir a omissão do outro. É evidente que, diante dos comandos constitucionais e legais expressos, atribuindo de forma comum e solidária, aos entes estatais, a obrigação de prestar os serviços de saúde à população, inclusive de forma integral, o que inclui ações preventivas e de recuperação e, pois, medicamentosas em sentido amplo (art. 196 e 198, II, da CF), havendo previsão legal expressa nesse sentido, por ambas estas esferas de governo (Estado de Rondônia e Município de Costa Marques), eventual divisão entre eles de atribuições específicas nesta área, se trata de problema a ser resolvido entre eles próprios, jamais podendo ser oposto contra o cidadão/usuário que, em se tratando de obrigação solidária, pode acionar ambos ou qualquer um destes entes estatais. Nesse diapasão, nada impede que, administrativamente, haja divisão na prestação dos serviços de saúde entre o Estado de Rondônia e o Município de Costa Marques. No entanto, em caso de falta do serviço ou do fornecimento dos medicamentos, ambos são responsáveis perante o cidadão e podem ser acionados. Com efeito, in casu, os réus (Município de Costa Marques e Estado de Rondônia), como integrantes e gestores do Sistema Único de Saúde, figuram-se como corresponsáveis pelo fornecimento do medicamento ao autor ALCIDES MONTANHOLLI, uma vez que a DECISÃO /SENTENÇA que aqui se espera seja prolatada projetará efeitos diretos sobre suas respectivas esferas jurídicas e de administração. Assim, conforme fora dito, a ação voltada a tornar efetivo o conteúdo do comando constitucional traduzido na expressão “saúde é direito de todos e dever do Estado”, pode ser dirigida contra qualquer dos entes estatais individualmente, contra alguns ou todos os que tiverem a atribuição de prover a saúde pública. II.2. DA PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO ÀS PORTARIAS E PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS: Andou mal do ESTADO DO RONDÔNIA ao afirmar que deve ser levado em conta os programas de medicamentos do Ministério da Saúde, que o medicamento pleiteado não está previsto na relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME) e não está comprovada a sua eficácia. De modo similar procedeu-se a esquiva do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. Sem razões os deMANDADO s e, por isso, fundamento aqui sobre a possibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado, mesmo que este não esteja incluído nos Protocolos Clínicos e nas Diretrizes Terapêuticas definidos na Política Nacional de Medicamentos. Com efeito, em face da Carta da República, o Poder Público está obrigado a arcar com o fornecimento da medicação “não-oficial” ao usuário do SUS, uma vez comprovada documentalmente que ela é fundamental para sua vida e saúde, pouco importando que não haja previsão deste medicamento/tratamento específico nos referidos Protocolos Clínicos, que fundamentam as listas da Farmácia Básica ou Farmácia de Alto Custo, por exemplo. Ocorre que, não raro, o usuário do SUS apresenta uma patologia grave, cujos médicos assistentes acabam prescrevendo o uso de algum medicamento/tratamento de uso excepcional, geralmente de alto custo, que muitas vezes não consta das Listas do SUS, muito embora tal medicação/tratamento esteja sendo utilizado com sucesso em outros países ou até mesmo no Brasil. Assim, havendo suporte científico que recomende o seu uso, inclusive demonstrando a sua eficácia para determinadotratamento, o Poder Público, invariavelmente, nega o fornecimento desta medicação excepcional não inserida em sua Lista Oficial de Medicamentos, ainda que aqueles medicamentos incluídos nesta listagem, para aquela doença específica, não provocaram os efeitos desejados no paciente, ao longo do respectivo tratamento. Diante desse quadro - que decorra de recomendação médica -, inegável a importância do uso da medicação/tratamento não oficial para a preservação da vida e saúde do paciente, apresentandose inconcebível a negativa/omissão do Estado e do Município em fornecer tal medicamento/tratamento. Com efeito, este juízo tem plena consciência que o SUS deve apenas fornecer medicamentos/tratamento mediante critérios consistentes (mas não inflexíveis), a fim de se evitar desperdícios. Contudo, ao meu ver, não é possível, pois, que uma Portaria Ministerial ou um Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, ou até mesmo normas de assistência farmacêutica do SUS, se sobreponham à Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviços de saúde oferecerem atendimento integral aos que deles necessitarem (art. 196 da CF e art. 7º, IV, da Lei n.º 8080/90), devendo o Poder Público (União, Estados e Municípios), oferecer condição de atendimento igual para todos, observada a necessidade de cada pessoa. A propósito, sobre a relevância do direito à saúde e sobre a responsabilidade do Poder Público no fornecimento de medicamentos, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal neste sentido; tendo sido firmada categoricamente a supremacia do direito à saúde e a extensão da vinculação e obrigatoriedade dos comportamentos que se impõem às autoridades em decorrência do valor constitucionalmente reconhecido à saúde (Agravo Regimental no RE nº 271.286-8, RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 24/11/2000). Ademais, no que concerne aos obstáculos burocráticos opostos pelo Poder Público ao fornecimento de determinados medicamentos (excepcionais ou não), vem decidindo o Eg. STJ que a existência, a validade, a eficácia e a efetividade da democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. Portanto, a ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir o acesso do usuário/ cidadão à medicação/tratamento que dele necessite, garantindo-se, assim, o maior de todos os bens, que é a própria saúde e/ou vida. Feitas tais considerações, calha neste instante trazer à baila importante precedente do Supremo Tribunal Federal: “Medicamento não padronizado pela política estadual de assistência farmacêutica. Violação de direito líquido e certo. É dever do Estado e direito fundamental do cidadão o fornecimento, pelo Serviço Único de Saúde (SUS), de medicamento indispensável à sobrevivência deste (CF/88, art. 196), ainda que não padronizado pela Política Estadual de Assistência Farmacêutica, podendo a Administração, em situações excepcionais e de emergência valer-se da transferência de recursos (Lei n° 8080/90, art. 36, § 2°)”. (MS n° 96.225-8 Rel. Des. Cordeiro Clève III Grupo de Câmaras Cíveis - Ac. n° 691 Julg. em 16/11/2000). (Grifei). Portanto, o Estado de Rondônia e o Município de Costa Marques/ RO deverão arcar com o fornecimento da medicação/tratamento excepcional ao autor ALCIDES MONTANHOLLI, usuário do SUS, tendo em vista que foi demonstrada, à evidência, a sua absoluta necessidade para preservação de sua vida e saúde, sendo irrelevante que a situação do paciente não esteja contemplada no Programa de Medicamentos Excepcionais ou na Política Nacional de Medicamentos. Deste modo, não é possível, pois que Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde se sobreponham à Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviços de saúde proporcionar atendimento integral àqueles que deles necessitarem. Portanto, cabe insofismavelmente ao Município e ao Estado arcarem com o ônus de prestar o atendimento à sua população na assistência à saúde, fornecendo, pois, todos os medicamentos de que necessitam para o tratamento. Destaco, assim, que o direito indisponível aqui defendido pela Defensoria Pública no interesse do autor ALCIDES MONTANHOLLI não se limita simplesmente à obtenção de qualquer remédio/ tratamento. É necessário, portanto, que seja exatamente aquele que venha a solucionar a enfermidade apresentada, ou mesmo a estabilizá-la, proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida, cabendo aos acionados arcarem com o ônus de prestar o atendimento a ele e à população em geral na assistência à saúde, fornecendo, pois todos os medicamentos para tratamento da doença apresentada por ALCIDES MONTANHOLLI e dos agravos dela decorrentes ou de sua falta de tratamento, por serem indispensável à qualidade de vida do substituído. De fato, se o “Estado” (União, Estado, Município e DF) tem um elenco de medicamentos, é porque reconhece seu dever assistencial, não lhe sendo lícito, como é curial, limitar a assistência apenas aos casos antes programados. Surgindo nova necessidade de salvar a espécie, claro está que o “Estado” (englobando todas as esferas) tem o dever de atualizar seus programas assistenciais, para inclusão do novo atendimento que se mostre relevante e necessário. Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tem o Estado de Rondônia e o Município de Costa Marques/RO a obrigação de viabilizarem/fornecerem o medicamento pleiteado pelo demandante por seu nome comercial valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat ou a partir de sua denominação genérica, bem como tudo mais que for necessário de forma a manter a saúde e preservar a vida do substituído ALCIDES MONTANHOLLI. II.3. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À SAÚDE: A alegação de violação do princípio da universalidade do acesso à saúde pelo Estado de Rondônia não será, neste caso, impeditivo de acesso à saúde. Explico. Ressalto que não desconheço a importância das políticas públicas para a concretização do direito em questão, todavia entendo ser desarrazoado negligenciar as situações individuais, principalmente quando o constituinte erigiu a saúde como um direito de todos. Ao lado disto, existe a obrigação do Estado (lato sensu) em tutelar a integridade física e psíquica dos seus cidadãos, dever também decorrente de uma norma constitucional. E, ao mesmo tempo em que não se pode priorizar em demasia as situações individuais – em detrimento do interesse coletivo –, também é impróprio criar a ditadura da coletividade, em matéria de saúde, na qual a simples menção de que o atendimento às demandas individuais prejudicaria as políticas públicas seria suficiente para afastar toda e qualquer prestação individualizada do Estado, independentemente do nível do gravame e da necessidade do paciente. Para isso é que se coloca o PODER JUDICIÁRIO aferindo in concreto as situações e ponderando os interesses em jogo. Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da universalidade, pois não há comprovação nos autos de que o fornecimento da medicação/ tratamento médico ao paciente indicado na exordial provocará o colapso do sistema, além do que se está simplesmente a garantir direitos constitucionalmente assegurados. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DE UNIVERSALIDADE, ISONOMIA E IGUALDADE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23, II, da CF. Inexistente qualquer ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e universalidade, tendo em vista que o bem que se busca é a plena satisfação do direito de um cidadão. Descabe a substituição de substância medicamentosa sugerida em laudo da SES/RS, porquanto o ato de diagnosticar patologias e receitar medicamentos ou dizê-los inadequados a este ou aquele diagnóstico compete apenas ao médico do paciente. Ademais, os Consultores da Secretaria da Saúde não têm como prever os efeitos dos medicamentos similares no paciente em tela, tampouco de correr o risco de prejudicar o estado do apelado. No que tange à verba honorária, vai reduzido o quantum arbitrado, pois em dissonância com o entendimento deste órgão fracionário, nos termos do art. 20, §4ª, do CPC. Para fins de atualização do valor fixado a título de verba honorária, incide o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 30/06/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056830631, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013) (Grifei). II.4. DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES: A saúde é direito social (art. 6.º, caput, da CF) abrangido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inc. III, da CF). Cuidase, portanto, de normas constitucionais cogentes e de aplicação imediata, não sendo suficiente o argumento de que o Sr. ALCIDES MONTANHOLLI e/ou seus familiares têm condições financeiras de arcar com o seu próprio tratamento. Ademais, cabe aos deMANDADO s propiciar qualidade de vida ao Sr. ALCIDES MONTANHOLLI, o que só pode lhe ser assegurado com a prestação de um devido tratamento à sua saúde, no caso dos autos, o fornecimento do medicamento indicado na exordial. Assim, têm-se que as alegações do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, nesse particular, não merecem ser levadas em consideração, ante a envergadura do direito ora tutelado, porquanto a condição financeira do paciente e/ou de seus familiares não podem ser impeditivo de cumprimento de um dever do ente público e/ou impeditivo da aplicação da garantia do indivíduo constitucionalmente estabelecida. II.5. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: A Lei Orgânica da Saúde estabelece: “Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1°. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ... (omissis) Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: ... (omissis) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Art. 7°. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. ... (omissis) Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.” Pois bem. Sendo a saúde um direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, cuja efetivação constitui interesse primário, há de ser ele satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito (arts. 198, inc. II, da CF, arts. 7º, inc. XII e 43, ambos da Lei Orgânica da Saúde), inclusive com a adequada assistência farmacêutica – art. 6.º, inc. I, ‘d’, da LOS - Lei Federal n.° 8.080/90. A “integralidade da assistência terapêutica, inclusive farmacêutica” abarca como se sabe, de forma harmônica e igualitária, as ações e serviços de saúde preventivos e curativos (ou assistenciais), implicando em atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências, em todos os níveis de complexidade do sistema (federal, estadual, e municipal). Diz-se assistência farmacêutica na lei, pois é evidentemente impossível ao Poder Público dar saúde diretamente aos seus cidadãos, cabendo, pois, fornecer-lhes todos os insumos medicamentosos para que sejam eles recuperados. Desse princípio é possível confirmar-se, uma vez mais, o direito dos usuários na obtenção de medicamentos das mãos do Estado, medicamentos estes adequados à preservação de sua saúde, direito este que encontra guarida, inclusive, na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Federal nº 8.212/1991): “Art. 2º. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas”; O art. 7.º, inciso XII, da LOS, prevê expressamente o princípio resolutivo, conforme se vislumbra da transcrição abaixo: “Art. 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência”. Na lição de GUIDO IVAN DE CARVALHO e LENIR SANTOS (in Comentários à Lei Orgânica de Saúde, 2.ª edição, atualizada e ampliada. Editora Hucitec, São Paulo, 1995, p. 88): “(...) o ‘princípio resolutivo’ das ações e serviços de saúde ‘é aquele que resolve o problema trazido ou apresentado pelo paciente, seja mediante a aplicação, no ato, de um medicamento resolutivo, seja mediante a prescrição terapêutica que vai resolver, gradualmente, o problema, ou seja ainda mediante a indicação de uma cirurgia, a recomendação de uma órtese ou de mudança de estilo de vida’”. Repiso, portanto, que a saúde não é apenas uma contraprestação de serviços devida pelo Estado ao cidadão, mas sim um direito fundamental do ser humano, devendo, por isso mesmo, ser universal, igualitário e integral, não se podendo prestar soluções parciais, como pretendem os deMANDADO s, sem com isso negar o direito à saúde. Friso, mais uma vez, que o direito indisponível aqui defendido não se limita simplesmente à obtenção de qualquer remédio. É necessário, portanto, que seja exatamente aquele que venha a solucionar a enfermidade do paciente ALCIDES MONTANHOLLI, ou proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida, cabendo ao Município de Costa Marques/RO e ao Estado de Rondônia arcarem com o ônus de prestar o atendimento a ele na assistência à saúde, fornecendo, pois, todos os medicamentos para tratamento da moléstia que acomete o paciente e que na espécie em comento indispensável à sua qualidade de vida. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial formulados por ALCIDES MONTANHOLLI, tendo por substituto processual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO e do ESTADO DE RONDÔNIA, para: a) CONFIRMAR a DECISÃO de antecipação de tutela concedida que determinou ao ESTADO DE RONDÔNIA e ao MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, solidariamente, viabilizarem/fornecerem os medicamentos (valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat) ou a partir de sua denominação genérica, pelo período de 06 (seis) meses, bem como tudo mais que for necessário de forma a manter a saúde e preservar a vida do Sr. ALCIDES MONTANHOLLI, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários até o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil; c) intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA e ao MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES para, no prazo de 72 (setenta e duas horas), comprovar a(s) aquisição(ões) do(s) medicamento(s) valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat ou do medicamento a partir de sua denominação genérica, em função de seu princípio ativo, para manter a saúde e preservar a vida do substituído; d) Com o descumprimento da alínea “c)” ou o decurso do prazo assinalado, ratifico a DETERMINAÇÃO, com fulcro no § 1º, do art. 536 do NCPC, de BLOQUEIO DE VALORES (vide orçamento de menor valor apresentado pela Defensoria Pública), mediante saques de 50 % (cinquenta por cento) das contas do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO e 50 % (cinquenta por cento) das contas do ESTADO DE RONDÔNIA, em relação aos valores suficientes para a aquisição do medicamento pleiteado pelo demandante por seu nome comercial valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat ou aquisição do medicamento a partir de sua denominação genérica, necessários para manter a saúde e preservar a vida do substituído ALCIDES MONTANHOLLI; d.1) com o(s) bloqueio(s) do(s) numerário(s) de ambos os entes (Estado e Município), determino sua imediata transferência para o conta judicial (certifique-se nos autos a transferência); d.2) após, intime-se, a parte autora, por meio da Defensoria Pública para proceder com o necessário - pedir levantamento do numerário e/ou transferência para conta do particular (pessoa jurídica) que fornecerá o medicamento valsartana 160mg, sutrate, lasix, somalgin cardio, bissulf clopidogrel, ciprofibrato, atorvastatina 400mg, glimepirida, selozck, apresonila, pressat ou o medicamento a partir de sua denominação genérica, para manter a saúde e preservar a vida da substituída ALCIDES MONTANHOLLI; d.3) intime-se, por fim, a parte autora, por meio da Defensoria Pública para juntar aos autos a nota fiscal de compra(s) do(s) medicamento(s), assinado pela substituída ALCIDES MONTANHOLLI, fazendo a devida prestação de contas do dinheiro público levantado e/ou transferido; e) Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09; Determino que se comprove nos autos a transferência retro, referente ao sequestro na conta do Estado, ainda em sede de cumprimento da DECISÃO liminar. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO ao requerido: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Endereço: Av. dos Imigrantes, nº 3503, bairro Costa e Silva, PORTO VELHO-RO – CEP: 76.803-611. Tel: 69 3216-5060. b) CARTA / MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO ao requerido: Nome: MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO Endereço: com sede administrativa nesta cidade, representado por seu Prefeito Municipal, podendo ser encontrado em seu Gabinete na Prefeitura Municipal desta urbe; c) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Nome: ALCIDES MONTANHOLLI, nesto ato substituído pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA localizada nesta cidade e Comarca de Costa Marques/RO ou no endereço do autor, qual seja, BR 429, linha 23, Serra dos Reis, Km 06, sul, Comarca de Costa Marques/RO, - CEP: 76937-000. Cumpra-se, com URGÊNCIA. 29 de novembro de 2018 Costa Marques MAXULENE DE SOUSA FREITAS Juíza de Direito.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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