Prescrição e Decadência de Benefícios Previdenciários - Giro Central

Prescrição e Decadência de Benefícios Previdenciários

marcos holanda casagrande 28/12/2018 00:00:00 Jurídico
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Os prazos de prescrição e decadência são limitadores no que concerne à revisão dos benefícios previdenciários. No Direito Previdenciário existe o tipo da prescrição quinquenal, cuja fonte decorre do Decreto 20.910 de 1932, e existe o tipo da decadência, cujo prazo é de 10 (Dez) anos, decorrente da Medida Provisória 1.523 de 1997. Quanto a esta última, o prazo começa a contar no primeiro dia do mês seguinte do recebimento da primeira prestação, ou do dia em que tomar conhecimento do indeferimento definitivo do pedido administrativo no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

De modo geral, as prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, de modo que as mesmas possuem, em sua essência, índole alimentar. Por este motivo, o direito ao benefício previdenciário não é prescritível. O que prescreve são as prestações não reclamadas, em decorrência da inércia do beneficiário. Assim, a Lei de Benefícios descreve, em seu artigo 103 (Cento e Três), que “prescreve em cinco anos, a contar da última data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

Assim, sobre a temática supracitada, declara a Súmula 85 (Oitenta e Cinco) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. E a Súmula 107 (Cento e Sete) do TRF (Tribunal Regional Federal) declara que “a ação de cobrança de crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20.910 de 1932”.

A decadência, não obstante, não atinge o direito ao benefício, em si, alcançando apenas a possibilidade de revisão do ato de concessão. Ademais, é plausível dizer, ainda, que é inaplicável o prazo de decadência para atos que não se encaixem, precisamente, como atos de concessão do benefício. Assim, são viáveis, a qualquer tempo, as revisões para aplicação de índices de reajustes da renda mensal, desde que não estejam ligadas ao cálculo inicial do benefício. O direito à prestação previdenciária é direito adquirido e, portanto, protegido constitucionalmente, de sorte que seus efeitos não podem ser mitigados por legislações infraconstitucionais.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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