Ministério Público opina pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de São Francisco do Guaporé - Giro Central

Ministério Público opina pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de São Francisco do Guaporé

marcos holanda casagrande 05/12/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO N.: 1880/2018 ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - EXERCÍCIO DE 2017 RESPONSÁVEL: GISLAINE CLEMENTE - PREFEITA RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Tratam os autos da análise das contas de governo do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente – Prefeita. Os autos aportaram na Corte de Contas, intempestivamente, em 17.04.20181 , para fins de manifestação sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do TCER (LC n. 154/96), combinado com o art. 49, § 1º, do Regimento Interno do TCER (Resolução Administrativa n. 05/96). O corpo técnico emitiu o relatório inicial (ID 656001), no qual fez constar os seguintes achados: A1. Inconsistência das informações contábeis; A2. Superavaliação do saldo da Dívida Ativa; A3. Subavaliação das obrigações de curto e longo prazo de precatórios; A4. Não atendimento dos requisitos dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA); A5. Insuficiência de dotação na LOA para pagamento de precatórios; A6. Entesouramento de mais de 5% dos recursos do Fundeb; A7. Divergência no saldo financeiro do Fundeb; A8. Insuficiência financeira para cobertura de obrigações; A9. Renúncia de receita sem atendimento às disposições legais; A10. Não atendimento das determinações e recomendações. Ato seguinte, o Conselheiro Relator exarou o Despacho de Definição de Responsabilidade DM-DDR-GCVCS-TC 0213/18 (ID 659694), concitando os responsáveis a apresentarem razões de justificativas para os achados constantes do relatório técnico inicial e para aqueles oriundos dos autos da gestão fiscal (Proc. n.º 2991/2017)2 . Em seu relatório conclusivo (Documento ID 690234), a unidade técnica opinou acerca da Execução do Orçamento e do Balanço Geral do Município, nos seguintes termos: 3.2. Opinião sobre a execução do orçamento [...] Após a análise das evidências obtidas, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto pelos possíveis efeitos das ocorrências descritas neste relatório, que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial o que estabelece a lei orçamentária anual. A seguir, são descritas as ocorrências que motivaram a opinião com ressalva: i. Não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na elaboração dos instrumentos de planejamento (Lei nº 1830/2013 - PPA, Lei nº 2086/2016 - LDO e Lei nº 2125/2016 - LOA), em face de: a) ausência na LDO de avaliação da situação financeira e atuarial (Art. 4, §2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal); b) ausência na LOA de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal). c) insuficiência de dotação na LOA para pagamento de precatórios; ii. Infringência ao artigo 60, inciso XII do ADCT da CF; artigo 21, § 2º e Art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007; e Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007 devido a não aplicação integral dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb e não utilização no exercício em que foi creditado; e, iii. Não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na concessão de renúncias de receita no exercício de 2017, em face (a) não foi concedida por lei específica que regulamenta exclusivamente a matéria ou o respectivo tributo; (b) não possui estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (c) a previsão na LDO da estimativa e compensação das renúncias de receitas não está em consonância com o Inciso II do Art. 14 da LRF; (d) não atendeu as disposições da LDO, contrariando as disposições do art. 150, § 6º, da CF, art. 14 da LRF e a LDO (Lei nº 01338/16). [...] 4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município 4.1.1. Opinião [...] Assim, após a análise das evidências obtidas na auditoria , concluímos que as demonstrações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, exceto pelos possíveis efeitos das distorções consignadas no relatório, representam adequadamente a situação patrimonial em 31/12/2017 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público. 4.1.2. Base para opinião com ressalva A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº 234/2017/TCERO). As evidências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas para fundamentar a opinião com ressalva. Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião: i. Superavaliação do saldo da Dívida Ativa no valor no montante de R$4.012.035,76; ii. Subavaliação das obrigações de curto e longo prazo de precatórios no valor de R$146.435,95. Diante das opiniões emitidas, o corpo instrutivo concluiu que as contas estão aptas a receber Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas: Parecer Prévio Em que pese a relevância das ressalvas sobre a opinião da execução orçamentária e sobre o balanço geral do município, além do não atendimento de algumas determinações exaradas em exercícios anteriores, as situações não possuem efeitos generalizados sobre as Contas do Chefe do Executivo, ou seja, não têm capacidade de macular os resultados apresentados pela Administração no exercício. Por todo o exposto, opina-se no sentido de que as contas do Chefe do Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente, estão em condições de serem aprovadas com ressalvas pela Câmara Municipal. Assim instruídos, vieram os autos a este Parquet de Contas para manifestação ministerial. É o relatório. Primeiramente, insta dizer que o total de recursos arrecadados pelo Município de São Francisco do Guaporé alcançou R$ 53.822.757,37, o que dá uma dimensão dos desafios e da responsabilidade que recai sobre aquele que emprega tais recursos com o objetivo de garantir melhores condições de vida a todos os munícipes. A sistemática empregada pela Secretaria Geral de Controle Externo na análise das contas de governo, que inclui a realização de auditorias em áreas de vital relevância, a exemplo da auditoria financeira, possibilita que se extraia das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo um conjunto de dados e resultados, que delineiam um cenário abrangente das contas e da conjuntura fiscal e orçamentária do ente. Nesse sentido, o relatório conclusivo emitido pela unidade técnica da Corte (Documento ID 690234) apresenta os elementos necessários e suficientes para fundamentar sua opinião quanto à observância das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento 3 , assim como a fidedignidade do Balanço Geral do Município 4 na representação da situação financeira em 31.12.2017. O quadro a seguir apresenta os resultados de maior relevância extraídos das contas prestadas e das auditorias realizadas: Em face desses principais resultados e de sua análise circunstanciada e integrada, a unidade técnica opinou pela aprovação das contas, entendimento com o qual o Parquet converge, utilizando-se, pois, como razões de opinar os fundamentos do laborioso trabalho empreendido, em observância à Recomendação n. 001/2016/GCG-MPC7 . Pontualmente, destaque-se que o corpo técnico, em diligente análise, constatou o entesouramento de recursos do Fundeb, porquanto foi aplicado no exercício apenas 93,7% dos recursos recebidos. Em suas razões de justificativas, os responsáveis aduziram que dentro do exercício de 2017 foi aplicado 89,62% (R$ 8.099.708,07) dos recursos do fundo, e que foi inscrito em restos a pagar o montante de R$ 996.096,39, vinculados ao saldo do exercício, portanto, não haveria que se falar em entesouramento. No entanto, ao examinar as razões de justificativas o corpo técnico, acertadamente, destacou que foram computados como aplicação do exercício de 2017 apenas as despesas inscritas em restos a pagar e efetivamente pagas até o final do primeiro trimestre do exercício seguinte (2018), litteris: Análise dos esclarecimentos dos responsáveis: Baseado nos dados apresentados pelos justificantes, no que tange aos valores inscritos em Restos a Pagar, este Corpo Técnico elaborou nova Tabela de Memória de Cálculo de Aplicação de Recursos no Fundeb: Registra-se que do montante de R$ 996.096,89 referente a Restos a Pagar Vinculados Inscritos, foi considerado para computo apenas o valor de R$ 367.971,77, pagos dentro do 1º trimestre do exercício subsequente (janeiro R$ 101.259,00, fevereiro R$ 106.464,00 e março R$ 160.208,77), conforme entendimento pacificado nesta corte e instrumentalizado na IN nº 22/TCE-RO-2007. Conforme se observa, mesmo efetivando os ajustes alegados pelos defendentes a irregularidade persiste, eis que se evidencia a utilização de 93,7%, abaixo, portanto dos 95% impostos pelo artigo 21, caput e §2º, da Lei nº 11.494/2007. Dessa forma, os esclarecimentos dos responsáveis não foram suficientes para descaracterização da situação encontrada no Achado A6. Conclusão: Dessa forma, os esclarecimentos dos responsáveis não foram suficientes para descaracterização da situação encontrada no Achado A6. Assim, tal qual entendeu a unidade técnica, na visão do MPC permanece a irregularidade, devendo ser expedida determinação pontual ao gestor, consoante constou às fls. 32 do relatório ID 690234: Que a municipalidade dê efetividade ao disposto no artigo 60, inciso XII do ADCT da CF; artigo 21, § 2º e Art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007; e Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007 no que tange à aplicação integral dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb, bem como sua utilização no exercícios em que foram creditados. Quanto ao baixo desempenho da Administração na arrecadação da dívida ativa (18,77% do saldo inicial) que, como já determinado pela Corte nas contas do exercício de 2016 e anteriores, deve receber especial atenção do Chefe do Poder Executivo. O MPC vem reiteradamente pugnando por uma maior rigidez da Corte de Contas em relação à análise do esforço na recuperação de créditos da dívida ativa, por entender que estes recursos são fundamentais para garantir o desenvolvimento de ações públicas essenciais. Assim, opina-se pela expedição de determinação ao responsável para que intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa. Quanto às irregularidades oriundas dos autos da gestão fiscal (Proc. 2991/2017), nota-se dos autos que a unidade técnica não se manifestou acerca delas em seu relatório de análise de justificativas, assim, passa-se a analisa-las. 1 - Atraso na remessa de dados de gestão fiscal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre de 2017 e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2017: Critério de Auditoria: art.8º c/c Anexo B da IN nº 39/2013/TCE-RO (item 1 da Conclusão do Relatório de Complementação de Instrução – ID=631703, do Processo nº. 2991/2017-RGF, pág.114). No que tange ao atraso na remessa Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre de 2017 e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2017, o responsável reconhece a intempestividade e o atribui a “inconsistências encontradas entre os arquivos “xml” desta entidade, e nas regras do validador de dados do Módulo Sigap Gestão Fiscal” (ID 670145). Cabe a todo gestor o cumprimento dos prazos fixados para envio de documento à Corte, sendo certo que no presente caso, mesmo não havendo notícias de prejuízo à atuação fiscalizatória do Tribunal, o apontamento deve permanecer, porquanto eventuais falhas em arquivos devem ser sanadas em tempo hábil a possibilitar o envio das peças dentro do prazo regulamentar. 2 - Ocorrência de um crescente déficit financeiro previdenciário a começar no exercício de 2024 no regime próprio de previdência social, posto que a análise do comportamento das projeções atuariais evidenciou que o resultado previdenciário se tornará negativo a partir do referido ano: Critério de Auditoria: art. 69 da Lei de responsabilidade Fiscal – LRF (item 2 da Conclusão do Relatório de Complementação de Instrução – ID=631703, do Processo nº. 2991/2017-RGF, pág.114). Ressalte-se que o resultado financeiro previdenciário do exercício de 2017 foi positivo, havendo, contudo, projeção de déficit atuarial a partir do exercício de 2024. Todavia, o Parquet sopesa que tal apontamento não deve integral o rol de impropriedades remanescentes, haja vista não ter se consumado a irregularidade, tratando-se tão somente de projeção que poderá ou não ocorrer. Por outro lado, afigura-se necessária a expedição de determinação aos responsáveis para a adoção de medidas com vistas a obstar o déficit projetado. Com efeito, essas impropriedades não sanadas devem receber especial atenção do gestor a fim de que se previna a sua reincidência, evitando deste modo o encaminhamento intempestivo de documentos à Corte, bem como precauções quanto à ocorrência de déficit atuarial do regime próprio de previdência. Além disso, consigne-se que a unidade técnica, em tópico específico de seu relatório conclusivo (item 5 - fls. 61/71 do Documento ID 690234), examinou o cumprimento das determinações e recomendações feitas pelo Tribunal, quando da análise das contas dos exercícios anteriores, concluindo que algumas delas não foram atendidas, as quais devem integrar o rol de irregularidades ensejadoras de ressalvas às contas. Por fim, insta destacar que a unidade de Controle Interno Municipal apresentou as manifestações exigidas acerca das presentes contas, concluindo, que elas estão aptas a receber parecer prévio pela aprovação (Documento ID 613770): CERTIFICADO DE CONTROLE INTERNO Período: Janeiro a Dezembro do Exercício Financeiro de 2017 Procedemos aos exames julgado necessário referente ao Exercício Financeiro de 2017, nos atos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, em complemento ao acompanhamento que vem sendo realizado, de forma setorial, pela Unidade de Controle Interno na aplicação das normas legais, em especial a liquidação e pagamento das despesas públicas. Dessa forma, consideramos que nos exames efetuados no Relatório do Exercício em referência a Unidade de Controle Interno não foram evidenciadas impropriedades que comprometam a probidade do Gestor público e demais responsáveis, considerando que as ocorrências detectadas decorreram de falhas meramente técnicas, cujas providências para regularização deverão ser tomadas, para não mais reincidi-las somos pela aprovação das contas do Exercício financeiro de 2017. Certamente, todas as recomendações constantes do Parecer da unidade de Controle Interno deverão ser observadas pelos gestores responsáveis. Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela: 1. emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas prestadas pela Senhora Gislaine Clemente - Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, relativas ao exercício de 2017, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 49 do Regimento Interno dessa Corte, em razão das seguintes impropriedades: I - Não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na elaboração dos instrumentos de planejamento (Lei nº 1830/2013 - PPA, Lei nº 2086/2016 - LDO e Lei nº 2125/2016 - LOA), em face de: a) ausência na LDO de avaliação da situação financeira e atuarial (Art. 4, §2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal); b) ausência na LOA de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal). c) insuficiência de dotação na LOA para pagamento de precatórios; II - Infringência ao artigo 60, inciso XII do ADCT da CF; artigo 21, § 2º e Art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007; e Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007 devido a não aplicação integral dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb e não utilização no exercício em que foi creditado; e, III - Não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na concessão de renúncias de receita no exercício de 2017, em face (a) não foi concedida por lei específica que regulamenta exclusivamente a matéria ou o respectivo tributo; (b) não possui estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (c) a previsão na LDO da estimativa e compensação das renúncias de receitas não está em consonância com o Inciso II do Art. 14 da LRF; (d) não atendeu as disposições da LDO, contrariando as disposições do art. 150, § 6º, da CF, art. 14 da LRF e a LDO (Lei nº 01338/16). IV - Superavaliação do saldo da Dívida Ativa no valor no montante de R$ 4.012.035,76; V - Subavaliação das obrigações de curto e longo prazo de precatórios no valor de R$ 146.435,95; VI – Não atendimento às seguintes determinações proferidas pela Corte de Contas: (Acórdão nº APL-TC00416/16, Item IV, "b" – Processo nº 1367/16) registre o reconhecimento de taxas, juros e correção monetária incidente sobre os créditos inscritos em dívida ativa (tributária e não tributária), previstos em contratos ou normativos legais, pelo regime de competência em consonância com o disposto no item 5.3.2 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) 6º edição. Situação: Não atendeu. Comentários: Conforme Balanço Patrimonial de ID 613774 e PT QA14, foram contabilizados apenas os valores referentes ao principal da Dívida. (Acórdão nº APL-TC00416/16, Item IV, "b" – Processo nº 1367/16) promova nos demonstrativos contábeis do exercício de 2016, o necessário ajuste no balanço patrimonial, a fim de que corrija a diferença apontada pelo corpo instrutivo no passivo exigível, bem como justifique os ajustes em notas explicativas. Situação: Não atendeu. Comentários: As Notas Explicativas do Balanço Patrimonial de ID 613774 não evidenciaram a realização de ajustes. VIII – Irregularidades detectadas nos autos da Gestão Fiscal (Proc. 2991/2017): 1 - Atraso na remessa de dados de gestão fiscal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre de 2017 e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2017: Critério de Auditoria: art.8º c/c Anexo B da IN nº 39/2013/TCE-RO (item 1 da Conclusão do Relatório de Complementação de Instrução – ID=631703, do Processo nº. 2991/2017-RGF, pág.114). 2 - Ocorrência de um crescente déficit financeiro previdenciário a começar no exercício de 2024 no regime próprio de previdência social, posto que a análise do comportamento das projeções atuariais evidenciou que o resultado previdenciário se tornará negativo a partir do referido ano: Critério de Auditoria: art. 69 da Lei de responsabilidade Fiscal – LRF (item 2 da Conclusão do Relatório de Complementação de Instrução – ID=631703, do Processo nº. 2991/2017-RGF, pág.114). 2. determinação a administração que adote as seguintes medidas: 2.1. observância do disposto no artigo 60, inciso XII do ADCT da CF; artigo 21, § 2º e Art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007; e Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007 no que tange à aplicação integral dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb, bem como sua utilização no exercícios em que foram creditados; 2.2 instituição de plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável; 2.3. intensificação e aprimoramento das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa; 2.4. observância dos alertas, determinações e recomendações exaradas no âmbito da Prestação de Contas do exercício anterior APL-TC nº 0416/16 e APL-TC nº 0593/17 dos Processos nº 1367/16 e 1797/17; 2.5. determinação à Controladoria Geral do Município para que acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto as recomendações dispostas na decisão a ser prolatada, assim como nos Acórdãos APL-TC nº 0416/16 e APL-TC nº 0593/17 dos Processos nº 1367/16 e 1797/17, manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração, sob pena de aplicação, em autos apartados, da multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar 154/96; 2.6. efetue o encaminhamento tempestivo de todos os documentos integrantes da prestação de contas e do acompanhamento da gestão fiscal, bem como adote precauções quanto à ocorrência de déficit atuarial do regime próprio de previdência. Este é o parecer. Porto Velho, 28 de novembro de 2018. Yvonete Fontinelle de Melo Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas. 


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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