Presidente do TJ/RO nega liminar em recurso ordinário em favor de Silas Borges, secretário de Fazenda afastado da Prefeitura de São Miguel do Guaporé - Giro Central

Presidente do TJ/RO nega liminar em recurso ordinário em favor de Silas Borges, secretário de Fazenda afastado da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

marcos holanda casagrande 02/01/2019 00:00:00 Jurídico
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Número do Processo: 0003676-40.2018.822.0000. Classe: Habeas Corpus. Órgão Julgador: 1ª Câmara Especial. Área: Criminal. Destino dos autos: Remetido a 1ª Câmara Especial. Segredo de Justiça: Não. Baixado: Não. Distribuição em:05/07/2018.Tipo de distribuição: Prevenção de Magistrado.Relator:Relator: Des. Eurico Montenegro (Substituído pelo Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra). Revisor. Despacho do presidente. Processo de Origem: 0000185-56.2018.8.22.0022. Vistos. Trata-se de recurso ordinário, com pedido de liminar, interposto por Valcir Silas Borges em face do acórdão que negou provimento ao habeas corpus, mantendo a decisão de indeferimento da petição inicial ante a inexistência de constrangimento ilegal ou ilegalidade apta a ser resolvida por meio de habeas corpus.Insurge-se o recorrente pela concessão da liminar, para que se determine a suspensão das medidas cautelares referentes à suspensão do exercício da função pública junto à Administração Pública de São Miguel do Guaporé/RO, bem como a proibição de acesso e frequência aos órgãos públicos municipais, pelo prazo de duração da instrução criminal. Alega que o fumus boni iuris se encontra presente na medida em que não houve a demonstração de elementos concretos a justificar a imposição das medidas cautelares pela terceira vez. Salienta que o periculum in mora decorre do fato de que, com a suspensão da função pública, ficará impossibilitado de exercer atividade remunerada junto à prefeitura do respectivo município. Pugna para que seja deferido o pedido liminar, a fim de determinar a suspensão das medidas cautelares mencionadas. Manifestação da Procuradoria de Justiça (fls. 1815-1818), no sentido de manutenção das medidas, dado o perigo na recondução do recorrente ao seu cargo público. É o que há de relevante. Pois bem. A concessão de liminar a recurso ordinário em habeas corpus reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia do pleito deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado. Da análise dos autos, não é possível verificar o fumus bonis iuris, em razão de que a prática dos supostos delitos estão ligados ao seu local de ofício, bem como ao seu cargo público. Como ressaltado no acórdão recorrido, o afastamento do recorrente foi justamente em decorrência de ter cargo relevante na prefeitura, o que possivelmente sua presença atrapalharia o andamento das investigações.Não obstante, ainda que se concedesse o efeito suspensivo a ensejar a suspensão do acórdão, a decisão de 1º grau também lhe é desfavorável. Ausentes, pois, os pressupostos necessários para a concessão do pedido de liminar pleiteado, indefiro-o. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2018. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. Presidente


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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