Parecer prévio do TC/RO é pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de São Miguel do Guaporé - Giro Central

Parecer prévio do TC/RO é pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

marcos holanda casagrande 17/12/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO N. : 2.082/2018/TCER (apensos n. 3.457/2016/TCER; 2.992/2017/TCER; 7.150/2017/TCER; 7.151/2017/TCER; 7.167/2017/TCER). SUBCATEGORIA : Prestação de Contas. ASSUNTO : Prestação de Contas – Exercício 2017. JURISDICIONADO : Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. RESPONSÁVEIS : Cornélio Duarte de Carvalho – CPF n. 326.946.602-15 – Prefeito Municipal; Maria Aparecida Correa – CPF n. 242.261.142-72 – Controladora-Geral; Dircirene Souza de Farias Pessoa – CPF n. 585.582.762-34 – Contadora. RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária do Pleno, de 6 de dezembro de 2018. GRUPO : I EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. O BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, UMA VEZ QUE AS DESCONFORMIDADES DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA NÃO SÃO GENERALIZADAS, PORTANTO, NÃO TRAZEM MÁCULAS À ESTRUTURA PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO E SAÚDE. O EXCESSO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM PERCENTUAL (25,08%) SUPERIOR AO QUE ESTA CORTE DE CONTAS CONSIDERA RAZOÁVEL, CONFORME SUA JURISPRUDÊNCIA (20%), RESTOU MITIGADO EM RAZÃO DA ECONOMIA DE DOTAÇÃO OBTIDA PELO MUNICÍPIO. O REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL (7,02%), FOI MITIGADO EM COERÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM RAZÃO DE SER ÍNFIMO O VALOR EXTRAPOLADO DE 0,02 PONTOS PERCENTUAIS. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ALERTAS. 2. In casu, as excessivas alterações orçamentárias (25,08%) embora tenham superado o limite razoável máximo de 20%, restou mitigada devido à obtenção de saldo de dotação no período, nos termos da Jurisprudência consolidada desta Corte; de igual forma o repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo que se mostrou superior ao limite percentual máximo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, também restou mitigado, na esteira jurisprudencial desta Corte de Contas, em razão do ínfimo valor excedente; ambas as infringências não assentam potencial suficiente para inquinar às Contas, contudo, atraem a emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação, com ressalvas, das Contas do exercício de 2017 do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com fundamento no art. 1º, VI, c/c o art. 35, da LC n. 154, de 1996. 3. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão APLTC 00056/17 (Processo n. 1.456/2016/TCER); Acórdão APL-TC 00381/17 (Processo n. 1.200/2012/TCER); Acórdão APL-TC 00458/17 (Processo n. 1.139/2012/TCER); Parecer Prévio n. 27/2014-PLENO (Processo n. 1.241/2014/TCER); Parecer Prévio n. 21/2015- PLENO (Processo n. 1.449/2015/TCER). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas1 anual da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito Municipal, que, na oportunidade, é submetida à apreciação sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição Federal de 1988, do art. 49 da Constituição Estadual, do art. 35 da LC n. 154, de 1996, da IN n. 13/TCER-2004, e demais normativos vigentes., como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, em: I. - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, com fulcro no art. 1º, VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades: I.I – De responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, solidariamente com a Senhora Maria Aparecida Correa, CPF n. 242.261.142-72, Controladora-Geral, por: a) Infringência ao art. 29-A, I, e § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, em razão da extrapolação do limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, de repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal que, in casu, alcançou 7,02% (sete vírgula zero dois por cento), restando mitigado o potencial reprovativo da irregularidade, em coerência com a Jurisprudência desta Corte de Contas, dado o valor percentual ínfimo extrapolado; b) Infringência à jurisprudência desta Corte de Contas, vertida na Decisão n. 232/2011-PLENO exarada nos autos do Processo n. 1.133/2011/TCER, bem como às disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320, de 1964, em razão de excessivas alterações no orçamento em percentual de 25,08% (vinte e cinco vírgula zero oito por cento), quando o limite considerado razoável é de 20% (vinte por cento), que restou mitigada em razão da economia de dotação obtida pelo Município cujo percentual alcançou 26,46% (vinte e seis vírgula quarenta e seis por cento) da dotação orçamentária inicial; c) Infringência aos itens II, “c”, “g” e “i”, do Acórdão APL-TC 00385/16 exarado no Processo n. 1.623/2016/TCER, ao item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16, exarado no Processo n. 2.089/2013/TCER, bem como ao § 1º, do art. 16, e caput, do art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão do não-atendimento das seguintes determinações e recomendações: 1. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item II, "c"): observe o disposto no art. 20 da Instrução Normativa n. 39/2013/TCE-RO, o qual dispõe que o relatório anual de medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos seja remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos prazos estabelecidos em formato digital; 2. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item II, "g"): Identifique a situação que ocasionou a distorção no saldo da Dívida ativa e realize os ajustes necessários, evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do exercício de 2016 os ajustes realizados no saldo das contas em consonância com o disposto na NBC TG 23–Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro; 3. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item II, "i"): Identifique a situação que ocasionou a distorção apresentada no saldo da conta "Créditos de Curto Prazo" e realize os ajustes necessários evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do exercício 2016 os ajustes realizados em consonância com o disposto na NBC TG 23–Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro; 4. (Acórdão APL-TC 00044/16, Processo n. 2.089/2013/TCER, item II, "a" 8): Encaminhe os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal dentro dos prazos regimentalmente estipulados por esta Corte; II – CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2017 do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ATENDEU aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000; III - DETERMINAR a exclusão da responsabilidade imputada no Despacho de Definição Responsabilidade n. 014/2018/GCWCSC (ID n. 656927), à Senhora Dircirene Souza de Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34, Contadora, em razão de que a falha que lhe foi imputada não prosperou; IV – DETERMINAR ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé RO, ou a quem o substitua na forma da lei, via expedição de ofício, para que: a) Envide esforços, caso ainda não os tenha dedicado, para levar a efeito de forma plena os alertas, determinações e recomendações que foram exaradas no âmbito do Processo n. 2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16), do Processo n. 1.623/2016/TCER (Item II, “c”, “g” e “i”, do Acórdão APL-TC 00385/16) e do Processo n. 1.795/2017/TCER (item II, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e item VI, do Acórdão APL-TC 00547/17); b) Observe, com firmeza, a regra vista no art. 29-A, I, e § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, para o fim de evitar que o Município de São Miguel do Guaporé-RO realize repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal em valores superiores ao patamar constitucional fixado; c) Implemente controles necessários para o fim de cumprir com a jurisprudência desta Corte de Contas que firmou entendimento como razoável o limite de até 20% (vinte por cento) para as alterações orçamentárias; d) Admoeste o responsável pela Contabilidade do Município para que observe as normas vigentes, a fim de elaborar, de forma escorreita, as Demonstrações Contábeis, especialmente, a Demonstração dos Fluxos de Caixa; e) Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa; f) Exorte à Controladoria-Geral do Município de São Miguel do Guaporé-RO para que acompanhe e informe, por meio do Relatório Auditoria Anual (encaminhados junto às Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto aos alertas, determinações e recomendações deste Voto, bem como acerca daquelas lançadas no Processo n. 2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16), do Processo n. 1.623/2016/TCER (Item II, “c”, “g” e “i”, do Acórdão APL-TC 00385/16) e Processo n. 1.795/2017/TCER (item II, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e item VI, doAcórdão APL-TC 00547/17), manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração Municipal, sob pena de sanção nos termos do inciso IV, do art. 55, da LC n. 154, de 1996; V – RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporéRO, ou a quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, para que: a) Avalie a conveniência e a oportunidade de instituir um plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal-IEGM, especialmente, aqueles relacionados à qualidade dos serviços aos usuários e à conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável; VI – ALERTE-SE ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, ou a quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, acerca da possibilidade de este Tribunal de Contas emitir opinião pela não-aprovação das futuras Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, em caso de: a) Não-cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação; b) Não-atendimento das determinações lançadas no item IV e subitens deste dispositivo; VII – DÊ-SE CIÊNCIA deste decisum ao Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, à Senhora Maria Aparecida Correa, CPF n. 242.261.142-72, Controladora-Geral e à Senhora Dircirene Souza de Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34, Contadora, ou a quem os substituam, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando– lhes que o presente Voto, o Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br; VIII - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em julgado, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para apreciação e julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário. Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator) e BENEDITO ANTÔNIO ALVES, Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO) o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausente o Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, devidamente justificado. Porto Velho, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018. (assinado eletronicamente) WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) EDILSON DE SOUSA SILVA Conselheiro PresidentePROCESSO N. : 2.082/2018/TCER (apensos ns. 3.457/2016/TCER; 2.992/2017/TCER; 7.150/2017/TCER; 7.151/2017/TCER; 7.167/2017/TCER). SUBCATEGORIA : Prestação de Contas. ASSUNTO : Prestação de Contas – Exercício 2017. JURISDICIONADO : Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. INTERESSADOS : Sem interessados. RESPONSÁVEIS : Cornélio Duarte de Carvalho – CPF n. 326.946.602-15 – Prefeito Municipal; Maria Aparecida Correa – CPF n. 242.261.142-72 – Controladora-Geral; Dircirene Souza de Farias Pessoa – CPF n. 585.582.762-34 – Contadora. ADVOGADOS : Sem Advogados. RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária do Pleno, de 6 de dezembro de 2018. GRUPO : I DO RELATÓRIO 1. Trata-se da Prestação de Contas2 anual da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito Municipal, que, na oportunidade, é submetida à apreciação sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da ConstituiçãoFederal de 1988, do art. 49, da Constituição Estadual, do art. 35, da LC n. 154, de 1996, da IN n. 13/TCER-2004, e demais normativos vigentes. 2. Após a regular autuação, o feito foi submetido à apreciação instrutiva; em primeira análise os técnicos detectaram (ID n. 650184) algumas falhas de cunho contábil e orçamentário – Achados de Auditoria A1 (“a”, “b” e “c”), A2, A3, A4 e A5 (“a”, “b”, “c”, “d” e “e”) – a ensejar a definição de Responsabilidade (ID n. 656927) dos Jurisdicionados, que, em decorrência, regularmente notificados, trouxeram defesas (Documentos n. 09827/18, n. 09828/18 e 09829/18, que compõem as ID´s n. 670708, n. 670707 e n. 670706, respectivamente), com o desiderato de sanear os apontamentos. 3. Submetida a peça defensiva ao crivo da Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, os técnicos concluíram pelo saneamento dos Achados A1 (“b” e “c”), A3 e A5 (“c”), mantendo-se, os itens “a” do Achado A1, achados A2, A4 e A5 (“a”, “b”, “d” e “e”), que embora retratem descompasso com as regras vigentes – notadamente o repasse em excesso de recursos ao Poder Legislativo Municipal, que restou mitigado – não mostraram potencial suficiente para inquinar as Contas, razão pela qual, ao fim, os técnicos pugnaram (ID n. 686400) pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com ressalvas. 4. Por seu turno, via Parecer n. 0408/2018-GPGMPC (ID n. 690924), o Ministério Público de Contas, igualmente, pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, por considerar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, o excedente de 0,02 (zero, vírgula zero dois) pontos percentuais de repasse ao Poder Legislativo, não se constitui em razão suficiente para reprovar as Contas examinadas, inclusive, a teor de Jurisprudência assentada nesta Corte. 5. Os autos do Processo estão conclusos no gabinete. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO6. Em deferência ao recorte constitucional visto no art. 71, I, o Tribunal de Contas exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise técnica necessária à análise das Contas de Governo, que será materializada mediante Parecer Prévio, para que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade, exerça o julgamento político e decida por aprovar – de forma plena ou com ressalvas – ou reprovar as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município. 7.De plano, anoto que as Contas em exame devem receber parecer prévio pela aprovação, com ressalvas. 8. É que na mesma linha de entendimento da Unidade Instrutiva e do Ministério Público de Contas, vejo que a irregularidade grave com potencial para reprovar as Contas em apreço, in casu, o repasse de recursos ao Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé-RO que excedeu o limite constitucional em 0,02 (zero, vírgula zero dois) pontos percentuais, deve ser mitigada, prestando-se, tão somente, para atrair ressalvas às Contas em debate. Explico. 9.Nada obstante restar comprovado que o valor total repassado à Câmara Municipal daquele Concelho – que no período alcançou, efetivamente3, R$ 2.356.253,01 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e um centavo), da base de cálculo de R$ 33.537.777,43 (trinta e três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), que correspondeu a 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento) – mostrou-se superior ao percentual máximo de 7% (sete por cento) estabelecido pelo art. 29-A, I, e § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, esta Corte de Contas já se posicionou por abrandar a gravidade da afronta à regra constitucional, quando for, como, in casu, ínfima tal extrapolação. 10. Nesse sentido, concedendo os merecidos créditos ao sempre diligente Parquet Especial, que à fl. n. 322 dos autos, em seu judicioso trabalho materializado no Parecer n. 0408/2018-GPGMPC (ID n. 690924), trouxe a lume decisões exaradas por esta Corte de Contas, que, com as vênias de estilo, sem qualquer intenção de apropriar-me do exímio labor ministerial, permito-me fazer referência para o fim de aclarar o entendimento deste Tribunal de Contas acerca do tema debatido; tais decisões acham-se no Parecer Prévio n. 27/2014-PLENO, exarado no Processo n. 1.241/2014/TCER e Parecer Prévio n. 21/2015-PLENO, exarado no Processo n. 1.449/2015/TCER. 11. Cabe anotar, por ser de relevo, que, mais recentemente, nas Contas do exercício de 2017 do Município de Castanheiras-RO (Processo n. 1.426/2018/TCER) apreciado na 21ª Sessão do Pleno de 22/11/2018, assentei esse entendimento nos seguintes termos, verbis: [...] A análise acerca desse item apurou que o Poder Executivo do Município de CastanheirasRO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no percentual equivalente a 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, ultrapassando o percentual máximo de 7% (sete por cento) fixado pelo art. 29-A, I e § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, a considerar que a população do Município em apreço, no exercício em exame, mostrava o número de 3.583 (três mil, quinhentos e oitenta e três) habitantes. Tal ocorrência, no entanto, consoante já se destacou alhures, deve ser mitigada, haja vista que o valor percentual do que foi repassado em excesso, mostra-se ínfimo, e nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte de Contas, tão bem invocada pelo diligente Ministério Público de Contas, não constitui razão suficiente para inquinar as Contas pela reprovação, mas é capaz de ressalvá-las. [...] Dessarte, em coerência com as decisões exaradas por esta Corte, há que se abrandar a irregularidade de extrapolação de repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, afastando-se o Parecer Prévio pela não-aprovação das Contas, restando, tão somente, assentar-lhe ressalvas. (grifou-se). 12. Assim, na trilha da jurisprudência pacificada nesta Corte, há que se mitigar o potencial da irregularidade detectada afastando o ônus da desaprovação das Contas, restando apenas como motivo a ressalvá-las. 13. Ademais acerca dos demais pontos avaliados nas presentes Contas, há que se realizar uma avaliação panorâmica acerca dos mesmos, para o fim de corroborar o entendimento já encaminhado. I – DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, FISCAIS E FINANCEIROS14. Nesse tópico é analisada a adequação da execução orçamentária e financeira às normas vigentes, notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 1.297, de 2013 (PPA), n. 1.689, de 2016 (LDO) e n. 1.717, de 2016 (LOA). I.I – Do Orçamento Anual e suas modificações 15. O orçamento do exercício de 2017, do Município de São Miguel do Guaporé-RO, foi aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 1.717, de 2016, retratando equilíbrio entre as Receitas e Despesas, no montante de R$ 52.558.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), coerente com o Parecer de Viabilidade exarado via Decisão Monocrática DM-GCPCN-TC 00292/16 (ID n. 373669), nos autos do Processo n. 3.457/2016/TCER, apenso aos presentes autos. 16. Mediante a abertura de créditos adicionais – suplementares e especiais – o orçamento inicial foi modificado para o valor total de R$ 64.819.241,47 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos); cabe anotar, por outro lado, que as fontes de recursos4 para as modificações orçamentárias implementadas, conforme demonstrou o Corpo Instrutivo, mostraram-se regulares. 17. Nada obstante o Corpo Instrutivo considerou que as alterações orçamentárias – somente via créditos adicionais com fontes previsíveis, como o é a anulação de dotação, alcançaram o percentual de 25,08% (vinte e cinco, vírgula zero oito por cento), incoerente, portanto, com o valor máximo de 20% (vinte por cento) que esta Corte considera como razoável nos termos de sua jurisprudência, consoante Decisão n. 232/2011-PLENO, exarada nos autos do Processo n. 1.133/2011/TCER – não se amoldam às disposições do art. 167, V e VI, da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320, de 1964. 18. Malgrado não ter se pronunciado formalmente acerca do tema, o nobre Ministério Público de Contas considerou tal falha, também, como razão para ressalvar as Contas. 19. Os argumentos trazidos pelas defesas, apenas assentiram ter havido, de fato, as modificações orçamentárias, sem deterem-se, pontualmente, ao cerne da infringência, não a saneando, portanto. 20. Impõe-se, todavia, destacar, por ser de relevo, que ainda que tenha havido modificações orçamentárias em valores superiores ao parâmetro desta Corte (20%), é de se vê que, de igual forma, houve uma economia de dotação que alcançou 26,46% (vinte e seis, vírgula quarenta e seis por cento) da dotação orçamentária inicial, demonstrando-se que o Município de São Miguel do Guaporé-RO não as utilizou na execução orçamentária, fato que mitiga o potencial da irregularidade. 21. Constata-se, portanto, que ainda que se tenha ultrapassado em 5,08 (cinco, vírgula zero oito) pontos percentuais o limite máximo de 20% (vinte por cento), a economia de dotação de 26,46 (vinte e seis, vírgula quarenta e seis) pontos percentuais, é suficiente para abrandar a gravidade da extrapolação, embora, seja motivo para atrair ressalvas às Contas ora prestadas, coerente com o que foi decidido por esta Corte de Contas nos termos do Acórdão APL-TC 00056/17 (Processo n. 1.456/2016/TCER), Acórdão APL-TC 00381/17 (Processo n. 1.200/2012/TCER) e Acórdão n. APL-TC 00458/17 (Processo n. 1.139/2012/TCER). 22. Faço consignar, por ser oportuno, que mais recentemente, na 21ª Sessão do Pleno desta Corte realizada no dia 22/11/2018, trilhei esse mesmo entendimento, ao apreciar as Contas do exercício de 2017 do Município de Parecis-RO, vertida nos autos do Processo n. 1.677/2018/TCER, em que foi observada semelhante ocorrência. I.II – Da Execução Orçamentária a) Receita Arrecadada 23. A arrecadação total do exercício de 2017 do Município de São Miguel do GuaporéRO alcançou o montante de R$ 60.699.698,57 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), que equivale a um percentual de 101,44% (cento e um, vírgula quarenta e quatro por cento) do montante orçamentário final, subtraído do valor de superávit financeiro de exercício anterior utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, ressaltando uma superação da perspectiva estabelecida. b) Despesa Executada 24. A despesa, por sua vez, totalizou o valor de R$ 50.914.735,88 (cinquenta milhões, novecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), equivalente a 78,55% (setenta e oito, vírgula cinquenta e cinco por cento) da autorização total, o que ressalta uma economia de dotação correspondente a 21,45% (vinte e um, vírgula quarenta e cinco por cento) da dotação final, que em valores absolutos equivale a R$ 13.904.505,59 (treze milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), do montante último fixado para os gastos daquele Município no exercício financeiro de 2017. c) Resultado Orçamentário 25. O resultado orçamentário consolidado, em decorrência dessa execução, foi superavitário no valor de R$ 9.784.962,69 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos); cabe anotar, que mesmo ao se expurgar os valores do Instituto de Previdência daquele Concelho, o resultado ainda permanece superavitário com o montante de R$ 2.086.079,77 (dois milhões, oitenta e seis mil, setenta e nove reais e setenta e sete centavos). I.III – Do Desempenho da Receita a) Receita Corrente Líquida 26. A Receita Corrente Líquida que é base de cálculo para aferir os limites de gastos com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias e contragarantias, registrou uma evolução, em seu valor nominal, de 2,43% (dois, vírgula quarenta e três por cento) passando do patamar de R$ 49.606.768,06 (quarenta e nove milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e seis centavos), em 2016, paraR$ 50.813.681,89 (cinquenta milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), no exercício financeiro de 2017. b) Receita Tributária 27. O desempenho da arrecadação da receita tributária no exercício examinado representa apenas 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento) do quantum arrecadado pelo Município, fato que denota a dependência daquele Concelho em relação às transferências constitucionais e voluntárias; dentre os tributos que compõem essa classe de receitas, sobressaiu-se, no exercício de 2017, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que representou 2,36 (dois, vírgula trinta e seis) pontos percentuais, daquele valor relativo total arrecadado. 28. Cabe destacar, ainda, a representação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que se mostra em R$ 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos), per capita, ainda, abaixo da média de arrecadação dos demais Municípios do Estado de Rondônia, cujo valor ingressado por habitante alcança R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), mas superior à média da microrregião na qual a Unidade Jurisdicionada encontra-se inserta, que é de R$ 11,49 (onze reais e quarenta e nove centavos). c) Créditos de Dívida Ativa 29. O trabalho técnico demonstrou que o Município teve um baixo desempenho no que diz respeito à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, que alcançou o percentual de, apenas, 3,01% (três, vírgula zero um por cento) do estoque existente ao final do exercício de 2016, estoque esse que cresceu 8,72% (oito, vírgula setenta e dois por cento) em relação à posição que mantinha ao final de 2016. I.IV – Do Desempenho da Despesa a) Despesas Correntes versus Despesas de Capital30. Do montante das despesas executadas sobressaem-se as despesas correntes que representam 90,64% (noventa, vírgula sessenta e quatro por cento) dos gastos realizados, enquanto que as despesas de capital equivalem a 9,36% (nove, vírgula trinta e seis por cento) do todo executado, o que ressalta a vocação daquela Unidade Jurisdicionada para a manutenção da Máquina Administrativa em detrimento da realização de investimentos no Município. b) Despesas por Função de Governo 31. Do conjunto de despesas executadas, analisadas por Função de Governo, as três mais relevantes, em ordem decrescente, foram: Educação, que representou 39,05% (trinta e nove, vírgula zero cinco por cento), Saúde com 26,09% (vinte e seis, vírgula zero nove por cento) e Administração que participou com 10,83% (dez, vírgula oitenta e três por cento) de toda a despesa realizada. c) Investimento versus Custeio 32. A relação entre os gastos com investimentos e custeios ressalta que de cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, somente R$ 0,06 (seis centavos) foi gasto com investimentos, enquanto que a manutenção da máquina pública consumiu R$ 0,76 (setenta e seis centavos). II – DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO 33. A opinião técnica resultante da auditoria que empreenderam, anota que as demonstrações contábeis avaliadas nas presentes Contas – nada obstante a inconsistência das informações contábeis, bem como as falhas na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa – representam adequadamente, ao final do exercício de 2017, a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, sob o signo da Lei n. 4.320, de 1964 e da LC n. 101, de 2000. 34. Nos itens seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças contábeis componentes das presentes Contas. II.I – Balanço Orçamentário 35. A dotação inicial lançada no Balanço Orçamentário (ID n. 621872) foi fixada no valor de R$ 52.558.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), chegando ao final do exercício com o quantum de R$ 64.819.241,47 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), em razão das alterações orçamentárias implementadas. 36. O montante arrecadado superou a expectativa prevista alcançando o valor de R$ 60.699.698,57 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), enquanto que a despesa total executada mostrou o valor de R$ 50.914.735,88 (cinquenta milhões, novecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), ressaltando uma economia de dotação. 37. Tem-se, ainda que do valor total das despesas empenhadas 5,55% (cinco, vírgula cinquenta e cinco por cento) não foram pagas no exercício corrente; assim, foi inscrito em Restos a Pagar Processados o valor de R$ 1.816.692,03 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), enquanto que os Restos a Pagar Não Processados foram de R$ 1.007.641,91 (um milhão, sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), que totalizam o montante de R$ 2.824.333,94 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme se depreende do Balanço Financeiro e da Relação de Restos a Pagar acostados, respectivamente, às fls. ns. 86 e 100 a 105 dos autos. 38. No confronto entre a arrecadação e os gastos totais, configurou-se um superávit orçamentário consolidado de R$ 9.784.962,69 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que também, é superavitário, se apurado sem o RPPS, que totaliza R$ 2.086.079,77 (dois milhões, oitenta e seis mil, setenta e nove reais e setenta e sete centavos). II.II - Balanço Financeiro39. No Balanço Financeiro (ID n. 595868) verifica-se que o montante de recursos financeiros ao final do exercício em apreço existente na conta Caixa e Equivalentes de Caixa totaliza R$ 11.019.074,38 (onze milhões, dezenove mil, setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), coerente com o que se vê no Balanço Patrimonial. 40. É de se vê que no exercício financeiro de 2017, os valores de Restos a Pagar pagos, bem como aqueles inscritos em Restos a Pagar, apresentados no Balanço Financeiro, conciliam perfeitamente com os valores constantes do Balanço Orçamentário, do Balanço Patrimonial e da Relação de Restos a Pagar. II.III - Balanço Patrimonial 41. O resultado financeiro do Município de São Miguel do Guaporé-RO revela um superávit financeiro consolidado no valor total de R$ 11.410.354,00 (onze milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) decorrente de um total de disponibilidades (Ativo Financeiro) de R$ 14.622.829,10 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos), e o valor de obrigações de curto prazo (Passivo Financeiro), cuja cifra denota R$ 3.212.475,10 (três milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), consoante se vê no Balanço Patrimonial. 42. Esse cenário demonstra que o Município detém condições financeiras para suportar todas as suas obrigações de curto prazo, constantes do Balanço Patrimonial (ID n. 621874), em coerência, portanto, com as disposições do art. 1º, § 1º, da LC n. 101, de 2000. 43. Cabe assentar que dentre as falhas anotadas pelo Corpo Instrutivo como inconsistência das informações contábeis (Achado A1), em relação ao Achado A1, “a”, que identificou divergência entre os dados informados no SIGAP contábil e as informações apresentadas em Receita Corrente Arrecadada, Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, no valor de R$ 49,17 (quarenta e nove reais e dezessete centavos), Ativo Circulante e Patrimônio Líquido, no valor de R$ 15.277,61 (quinze mil, duzentos e setenta e sete reais esessenta e um centavos), a instrução técnica destaca que os Jurisdicionados não lograram êxito em saná-lo. 44. É que os Agentes apenas assentiram com as falhas apontadas e ressaltaram que corrigiram as informações e reelaboraram as demonstrações contábeis afetadas, acrescentando terem realizado a necessária republicação, no entanto, na perspectiva da Unidade Instrutiva, tendo em vista o fato de que as informações no SIGAP não foram substituídas com a tempestividade necessária, a providência adotada não é capaz de modificar o posicionamento técnico inicialmente manifestado, mantendo-se, portanto a irregularidade. 45. No ponto, divirjo do posicionamento técnico. Explico. 46. É que sem desconhecer a importância da necessidade de as informações lançadas no SIGAP representarem adequadamente o contexto patrimonial do Ente, de forma que, por consequência, devem convergir plenamente com os dados insertos nas Demonstrações Contábeis, tenho que a presente falha deve ser mitigada para o fim de não figurar como razão de ressalvas as Contas. 47. Digo isso pelo fato de que uma vez que o Município realizou a adequação das peças contábeis à forma que a Lei obriga, as informações do SIGAP – repiso, igualmente importantes – tornam-se pontos secundários a serem verificados, porque a providência principal já restou implementada com a correção das informações nas Demonstrações do Jurisdicionado. 48. Ad argumentandum tantum, convém destacar que nos autos do Processo n. 1.817/2017/TCER, que tratou das Contas de Governo do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO, no qual se viu apontamento similar ao contexto dos presentes autos, assentei o seguinte entendimento, verbis: [...] As defesas apresentadas (Documento n. 14.104/17, ID n. 527053, e n. 08123/18, ID n. 645633), na opinião da Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, não trouxeram argumentos suficientes para afastar os apontes em debate; os técnicos concluíram que embora os Jurisdicionados tenham esclarecido os pontos tratados como divergentes, acerca dos saldos de caixa e equivalentes de caixa, envolvendo o Balanço Patrimonial e a Demonstrações de Fluxos de Caixa, as correções e republicações só foram realizadas já noexercício de 2017, de forma que aquelas que foram encaminhadas ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal mostravam divergências e padeciam de adequação. Muito embora entenda o posicionamento instrutório no sentido de não admitir o saneamento da falha, haja vista que o trabalho técnico pretende apenas aferir se os dados das demonstrações contábeis entregues, representam adequadamente a posição patrimonial ao final do exercício examinado, de forma que o que acontecer após aquela data, na opinião dos técnicos, não modifica a estrutura patrimonial antes apresentada, vejo que, no ponto, cabe mitigar a falha. É que o fato de o Jurisdicionado ter adotado as providências necessárias à correção dos demonstrativos – destaque-se, correções estas realizadas pela equipe da nova gestão daquele Concelho – ressalta a boa vontade da parte em tornar hígida as informações contábeis, de forma que, não obstante o que estabeleça a legislação, vejo como rigor exacerbado manter o apontamento de infringência. De mais a mais, sob a perspectiva do controle externo, uma vez mantida a falha de que se cuida, esta seria detectada, como de fato o foi, pelos técnicos desta Corte, de modo que a consequência seria a de se determinar aos Responsáveis a necessária correção dos registros e saldos contábeis, acerto este, portanto, que como visto, já foi realizado, o que impõe dizer que o fim útil – a higidez das informações e das peças contábeis – já foi concretizado, por iniciativa do Jurisdicionado que anteviu a incoerência e antecipou-se a sua regularização, ainda que em exercício financeiro posterior àquele da sua ocorrência. Dessa forma, em meu sentir, a considerar a regularização do apontamento em debate – bem como a republicação das demonstrações contábeis com os ajustes implementados – vejo que é possível mitigar a eiva e afastá-la do rol daquelas imputadas aos Jurisdicionados. [...] (grifou-se). 49. Nesse sentido, a meu ver, coerente ao entendimento firmado, cabe afastar a falha anotada, devendo-se, no entanto, exortar o gestor para que observe com maior acuidade a conciliação entre os dados enviados ao SIGAP e aqueles lançados nas peças contábeis apresentadas à esta Corte no âmbito das Contas de Governo. II.IV - Demonstração das Variações Patrimoniais 50. No exercício financeiro analisado o Município de São Miguel do Guaporé-RO obteve um Resultado Patrimonial superavitário no valor de R$ 13.457.557,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). 51. Esse resultado advém das Variações Patrimoniais Aumentativas no valor de R$ 83.483.060,83 (oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e sessenta reais e oitenta e três centavos), em confronto com as Variações Patrimoniais Diminutivas que totalizaram o valor de R$ 70.025.503,83 (setenta milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e trêsreais e oitenta e três centavos), conforme se vê na Demonstração das Variações Patrimoniais (ID n. 621872), encartada, às fls. ns. 93 e 94 dos autos. 52. Em decorrência, o resultado obtido repercutiu positivamente no montante do Ativo Real Líquido do Municipalidade visto no Balanço Patrimonial, mostrando-se em R$ 33.035.473,42 (trinta e três milhões, trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). II.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa 53. Essa peça contábil (ID n. 621876) demonstra que o Município de São Miguel do Guaporé-RO, obteve, no período financeiro examinado, uma geração liquida de caixa no montante de R$ 10.244.944,99 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos); esse quantum é composto pela movimentação financeira – ingressos e desembolsos – relativa às atividades das operações, de investimentos e de financiamentos. 54. Da análise empreendida sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa, verifica-se que as atividades operacionais obtiveram fluxo de caixa líquido positivo, in casu, totalizando R$ 14.757.787,27 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), que findou por suportar os resultados negativos dos fluxos de caixa de investimentos, R$ -3.385.937,58 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e de financiamentos, R$ -1.126.904,70 (um milhão, cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e setenta centavos). 55. De se dizer que por ocasião de seu trabalho conclusivo (ID n. 686400) o Corpo Instrutivo anotou a existência de falhas na apresentação dos Fluxos de Caixa que retratam, em síntese, incoerência de valores referente aos dados do exercício de 2016; é que nas peças contábeis em exame, seus valores apresentados – na coluna do exercício anterior – não conciliam plenamente com os saldos advindos do exercício de 2016. 56. Nada obstante as falhas serem relevantes para efeitos comparativos, conforme assentou a Unidade Instrutiva, ela não se mostra generalizada a ponto de repercutir negativamente na estrutura patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de forma que não macula o contexto geral dos resultados patrimonial, orçamentário e financeiro exsurgidos, razão pela qual não constitui motivo de ressalvas5 às Contas ora examinadas, cabendo apenas exortar o gestor para o fim de cumprir com as regras legais acerca da escorreita elaboração da peça contábil em apreço que denota elaboração precária. III – DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO III.I – Das regras Constitucionais a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) 57. O Município de São Miguel do Guaporé-RO mostrou-se adequado às regras vistas nos arts. 134 e 135, da Constituição Estadual, e nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, haja vista que o planejamento plurianual foi materializado pelas Leis Municipais n. 1.297, de 2013 (PPA), n. 1.689, de 2016 (LDO) e n. 1.717, de 2016 (LOA), portanto, em conformidade com os princípios constitucionais e legais. b) Educação b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE 58. O Município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino alcançou o percentual de 34,62% (trinta e quatro, vírgula sessentae dois por cento) das receitas de impostos e transferências6, superando o percentual mínimo fixado em 25% (vinte e cinco por cento). b.2) FUNDEB 59. A análise técnica constatou o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 21 e art. 22, da Lei n. 11.494, de 2007, uma vez que a Municipalidade aplicou em ações voltadas para a Educação, o montante equivalente a R$ 10.712.243,50 (dez milhões, setecentos e doze mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), que representa 97,56% (noventa e sete, vírgula cinquenta e seis por cento) dos recursos totais7 recebidos no FUNDEB. 60. Desse quantum mencionado foi aplicado na remuneração e valorização do magistério o valor de R$ 7.414.065,88 (sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que equivale a 67,52% (sessenta e sete, vírgula cinquenta e dois por cento); as demais despesas consumiram R$ 3.298.177,62 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), que corresponde a 30,04% (trinta, vírgula zero quatro por cento) do total executado. c) Saúde 61. É de se vê que as informações ressaltam a atenção às disposições vistas no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde, alcançou o percentual de 25,49% (vinte e cinco, vírgula quarenta e nove por cento) do total de receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionais8, sobrelevando-se ao mínimo que é de 15% (quinze por cento) fixado pela regra mencionada. d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal62. A análise acerca desse item apurou que o Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no percentual equivalente a 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento) das receitas apuradas no exercício anterior9, ultrapassando o percentual máximo de 7% (sete por cento) fixado pelo art. 29-A, I e § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, a considerar que a população do Município em apreço, no exercício em exame, mostrava o número de 24.059 (vinte e quatro mil e cinquenta e nove) habitantes. 63. Tal ocorrência, no entanto, consoante já se destacou alhures, deve ser mitigada, haja vista que o valor percentual do que foi repassado em excesso, mostra-se ínfimo, e nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte de Contas, tão bem invocada pelo diligente Ministério Público de Contas, não constitui razão suficiente para inquinar as Contas pela reprovação, sendo apenas capaz de ressalvá-las. 64. Com o propósito de aclarar, com todas as venias ao trabalho do nobre Parquet Especial, me permito colacionar, verbis: PROCESSO Nº: 1241/2014 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 RESPONSÁVEIS: JOSÉ LUIZ VIEIRA – PREFEITO MUNICIPAL – CPF Nº 885.365.217-91 LAURI PEDRO ROCKENBACH – CONTADOR – CPF Nº 334.244.629-34 CLAUDIONOR SANTOS DA SILVA – CONTROLADOR INTERNO – CPF Nº 616.952.032-91 RELATOR: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO PARECER PRÉVIO Nº 27/2014 - PLENO Prestação de Contas. Município de São Felipe do Oeste – exercício de 2013. Observância do equilíbrio econômicoFinanceiro da Gestão. Cumprimento dos índices de educação e saúde. Repasse ao Poder Legislativo Municipal acima do limite constitucional em 0,02%, percentual considerado ínfimo, irregularidade afastada. Parecer pela aprovação com ressalvas das contas. Irregularidades remanescentes formais. Determinações. Unanimidade. (sic) (grifou-se). MARTHA POLITI FERNANDES FREDERICO CPF Nº 412.513.429-49 – CONTROLADORA GERAL MARIA CRISTINA PAULUCCI URSULINO CPF Nº 511.006.222-68 - CONTADORA RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA PARECER PRÉVIO Nº 21/2015 - PLENO CONSTITUCIONAL. PRSTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CUMPRIMETNO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. COBRANÇA JUCIAL E ADMINISTRATIVA NÃO SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. REPASSE AO LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL EM 0,01%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA PEQUENA EXPRESSIVIDADE DO EXCEDENTE PERCENTUAL. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS. DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. PRECEDENTE. (sic) (grifou-se). 65. Dessarte, em coerência com as decisões exaradas por esta Corte, há que se abrandar a irregularidade de extrapolação de repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, afastando-se o Parecer Prévio pela não-aprovação das Contas, restando, tão somente, assentarlhe ressalvas. 66. Cumpre destacar, por ser de relevo, que acerca desse debate, nos autos do Processo n. 1.426/2018/TCER, que cuidou das Contas anuais do exercício de 2017 do Município de Castanheiras-RO, mantive o posicionamento ora externado, ao tratar de igual questão. e) Gestão Previdenciária 67. O Município, como órgão instituidor do RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988, é, por consectário – facultado fazê-lo por intermédio do próprio Instituto de Previdência – o responsável por garantir a adequada gestão previdenciária, e assim prover os meios necessários e suficientes para levar a efeito o cumprimento da obrigação de realizar o pagamento dos benefícios concedidos em Lei e aqueles, no futuro, a conceder; nesse sentido, o Município é quem, ao fim, é o responsável por garantir o pagamento dos benefícios aos servidores. 68. Por sua característica de longo prazo, o RPPS deve gerar receitas, a serem, ao depois, aplicadas mediante remuneração no mercado financeiro, a fim de contemplar os dispêndiosfinanceiros ao longo de sua existência, o que implica na necessidade de garantir a sustentabilidade do regime por intermédio de uma adequada gestão previdenciária. 69. A análise dos principais eixos de avaliação da gestão previdenciária no exercício de 2017 foi realizada por esta Corte via Processo n. 0976/2017/TCER, que deu suporte à análise das Contas do exercício de 2016, e as determinações exaradas naqueles autos, foram objeto de monitoramento no bojo Processo n. 3.732/2017/TCER, visando subsidiar a análise das Contas do exercício de 2018. 70. De se dizer, consoante anotou o Corpo Instrutivo, que no presente exercício financeiro a aferição do cumprimento do art. 40, da Constituição Federal de 1988 não foi objeto de auditoria por parte deste Tribunal, razão pela qual não há opinião acerca de sua conformidade. III.II – Das regras Legais a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000) 71. A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador pelo qual se determina o cumprimento de metas de receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à renúncia de receitas, despesas com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar. a.1) Gestão Fiscal 72. É, nos termos da LC n. 101, de 2000, resultado de ação planejada e transparente, que tem por desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 73. Cumpre anotar que o monitoramento da gestão fiscal do Município de São Miguel do Guaporé-RO, do exercício de 2017, foi levado a efeito por intermédio do Processo n. 2.992/2017/TCER; o Corpo Instrutivo, na análise da gestão fiscal do 2º semestre de 201710 (ID n. 617944), sugeriu a adoção de medidas saneadoras e acauteladoras a fim de não incorrer em risco de não-atendimento dos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000. a.2) Equilíbrio Orçamentário e Financeiro 74. Conforme já se destacou alhures, o Município de São Miguel do Guaporé-RO alcançou um resultado orçamentário consolidado superavitário de R$ 9.784.962,69 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), sendo igualmente superavitário, quando se exclui o valor do RPPS, restando, o quantum de R$ 2.086.079,77 (dois milhões, oitenta e seis mil, setenta e nove reais e setenta e sete centavos). 75. Quanto ao resultado financeiro, a análise técnica realizada do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar assenta que o Município em apreço possui disponibilidades de caixa suficientes para fazer frente às suas obrigações de curto prazo, aí inclusos os Restos a Pagar Processados, bem como os valores de Restos a Pagar Não Processados; consoante consta da fl. n. 268 (ID n. 686400), as disponibilidades de caixa de recursos vinculados e não vinculados apresentam valores positivos, e juntas totalizam o montante de R$ 38.559.671,51 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). 76. Dessarte, ante o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município de São Miguel do Guaporé-RO configura-se o equilíbrio das Contas Públicas, em perfeito atendimento às regras do § 1º, do art. 1º da LC n. 101, de 2000. a.3) Estoques de Restos a Pagar77. De se dizer que os valores de Restos a Pagar inscritos no exercício em análise representam, do montante das despesas empenhadas, 5,55% (cinco, vírgula cinquenta e cinco por cento), sendo compostos por R$ 1.816.692,03 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), de Restos a Pagar Processados, bem como pelo valor de R$ 1.007.641,91 (um milhão, sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), de Restos a Pagar Não Processados. 78. Cabe anotar, ainda, consoante se abstrai do Balanço Orçamentário (ID n. 621872), à fl. n. 83 dos autos, que há, de exercícios anteriores, saldos de Restos a Pagar Não Processados e de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, que totalizam R$ 388.141,16 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos), perfazendo, assim, o montante de R$ 3.212.475,10 (três milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme foi consignado na Relação de Restos a Pagar inscritos, encartada, às fls. ns. 100 e 105 do presente processo. a.4) Despesas com Pessoal 79. A análise técnica constatou que o Município de São Miguel do Guaporé-RO está em conformidade com as disposições do art. 20, III, da LC n. 101, de 2000, quer seja de forma individualizada – uma vez que Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo apresenta-se em 53,74% (cinquenta e três, vírgula setenta e quatro por cento) e o Poder Legislativo com 3,14% (três, vírgula quatorze por cento) da Receita Corrente Líquida-RCL, quando, nos termos do art. 20, III, “a” e “b”, da LRF, o teto é 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) daquela base de cálculo – quer seja de forma consolidada, quando, juntos, os dois Poderes Municipais totalizam um percentual total de gastos com pessoal na órbita de 56,88% (cinquenta e seis, vírgula oitenta e oito por cento) da RCL, de um percentual máximo de 60% (sessenta por cento). 80. Há que destacar que a Despesa Total com Pessoal mostrou um aumento de 11,51% (onzes, vírgula cinquenta e um por cento) do exercício de 2016 para 2017, enquanto que aReceita Corrente Líquida, no mesmo período, evoluiu apenas 2,43% (dois, vírgula quarenta e três por cento). a.5) Metas Fiscais (Resultado Primário, Resultado Nominal e Endividamento) 81. Às fls. ns. 269 a 2271 dos autos (ID n. 686400) tem-se o trabalho técnico que anota que as metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal, bem como o Limite de Endividamento, fixados por intermédio da Lei Municipal n. 1.689, de 2016 (LDO), foram todos alcançados e atendidos. 82. De se dizer, inclusive, que da permissão para endividamento no patamar de até 120% (cento e vinte por cento) do valor da Receita Corrente Líquida, concedida pelo art. 3º, II, da Resolução n. 40, de 2001 do Senado Federal, o Município comprometeu apenas 14.11% (quatorze, vírgula onze por cento). IV – DOS DEMAIS INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL a) Índice de Transparência Municipal 83. A fiscalização realizada no exercício de 2017 no Portal de Transparência do Município de São Miguel do Guaporé-RO, realizada por intermédio do Processo n. 1.454/2017/TCER, anotou um índice de transparência de 89,94% (oitenta e nove, vírgula noventa e quatro por cento) considerado elevado, resultante da avaliação de 19 (dezenove) pontos de controle da divulgação das informações daquela Unidade Jurisdicionada; o Município de São Miguel do Guaporé-RO ocupa a posição de número 36 (trinta e seis) na comparação com os demais 52 (cinquenta e dois) Municípios do Estado. 84. Nada obstante o índice obtido, foram exarados naqueles autos diversas determinações para correção das deficiências e irregularidades que carecem de melhorias e adequações no portal daquele Município, a fim de melhorar o aspecto de divulgação e transparência para a sociedade. b) Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 85. Esse indicador mede a eficiência e a eficácia das políticas públicas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança de tecnologia da informação, com o objetivo de aperfeiçoar as ações governamentais. 86. Essas medidas classificam o desempenho dos setores avaliados nas seguintes faixas: altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). 87. O IEGM do Município de São Miguel do Guaporé-RO situou-se na faixa “C” (baixo nível de adequação), mantendo-se na classificação anterior, dentro da média dos demais Municípios do Estado, destacando-se de forma positiva (acima da média dos Municípios) o componente i-saúde e i-govTI, conforme se verifica nos gráficos seguintes: 88. A análise técnica, acerca do indicador geral, anota a evolução, no exercício de 2017 em relação ao exercício de 2016, observada nos indicadores i-educ, i-saúde, i-govTI, enquanto que registrou uma regressão no componente i-fiscal. 89. Destaque-se, conforme anotou o Corpo Instrutivo, à fl. n. 257 dos autos (ID n. 686400), que não foi possível apurar o resultado do componente i-planejamento, haja vista a não validação dos dados enviados a esta Corte pela municipalidade. c) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 90. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB foi criado para medir a qualidade da educação das escolas públicas das redes de ensino; esse indicador ressalta o resultado do fluxo escolar e da média de desempenho nas avaliações, dois conceitos importantes para a aferição da qualidade da educação, com dados obtidos a partir do Censo Escolar e das médias de desempenho nas avaliações do INEP, especificamente, para os Municípios, a Prova Brasil. 91. O resultado do IDEB do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de acordo com o trabalho técnico, evidencia o cumprimento das metas nos anos iniciais do ensino fundamental de 4ª série/5º ano, ultrapassando (5,6) a meta prevista para o exercício de 2017 (5,5); ante o resultado obtido, o Município se situa na média dos demais Municípios da microrregião a qual pertence. 92. No que diz respeito ao seguimento do ensino fundamental (8º série/9º ano) o resultado restou aquém (4,7) da meta estabelecida (5,0); nada obstante esse desempenho, sua posição entre os outros Concelhos de sua microrregião, anota que o Município em apreço obteve a 2ª melhor nota. 93. Os gráficos apresentados a seguir aclaram essas informações: 94. O acompanhamento do Plano Municipal de Educação foi realizado por esta Corte de Contas via Processo n. 3.122/2017/TCER, com viés preventivo, a fim de cientificar o Administrador já no 1º ano de sua gestão, acerca das necessidades de adequar suas ações quanto ao cumprimento das metas instituídas, a fim de evitar opinativos de reprovação às futuras Contas a serem prestadas, em razão do descumprimento ou do risco de descumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de EducaçãoV – DO CONTROLE INTERNO 95. Nesta Corte de Contas os relatórios quadrimestrais de Controle interno do Município de São Miguel do Guaporé-RO foram aferidos por intermédio do Processo n. 7.167/2017/TCER, apenso às presentes Contas. 96. É de se vê que nestas Contas anuais constam (ID n. 621870), às fls. ns. 1 a 19, o Relatório do Controle Interno do Município, no qual se vê o Parecer da Unidade de Controle Interno e o correspondente Certificado, bem como o Pronunciamento da Autoridade Competente sobre o Relatório da Unidade de Controle Interno acerca das Contas anuais do exercício de 2017 daquela Municipalidade, o que mostra o pleno atendimento às disposições constantes do art. 9º, III e IV, e do art. 49, da LC n. 154, de 1996. 97. Tais documentos assentam que não foram evidenciadas impropriedades, irregularidades ou má-fé que comprometam a probidade da gestão daquele Município, razão pela qual a Unidade de Controle Interno daquela Municipalidade conclui pela regularidade das Contas do exercício de 2017. VI – DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE DE CONTAS 98. Os técnicos desta Corte de Contas realizaram verificação do cumprimento de determinações e recomendações formuladas aos Administradores do Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativo aos exercícios financeiros de 2012 a 2016, em que se viu o cumprimento da maioria das providências outrora determinadas. 99. Pontualmente, acerca das exortações vertidas nos autos dos Processos n. 2.089/2013/TCER (Acórdão APL-TC 00044/16), n. 1.623/2016/TCER (Acórdão APL-TC 00385/16) e n. 1.795/2017/TCER (Acórdão APL-TC 00547/17), verificou-se que a grande maioria delas está em fase de cumprimento, embora, quanto aos dois primeiros processos, se veem ocorrências de não-atendimento e, também, a impossibilidade de aferição, dada a ausência de documentos e informações no bojo das presentes Contas100. É necessário destacar, no entanto, que os pontos de determinações que foram lançados no item II, e de alerta contido no item IV, do Acórdão APL-TC 00547/17, exarado nos autos do Processo n. 1.795/2017/TCER, ainda estão no prazo de cumprimento, a considerar que não foi possível implementá-las no exercício financeiro de 2017. 101. É que a mencionada decisão, que trouxe as determinações e alertas a serem cumpridos, só foi lavrada ao fim daquele exercício de 2017, de forma que o Prefeito Municipal só tomou ciência formal da obrigação, no encerramento daquele exercício financeiro (ID n. 562070, do Processo n. 1.795/2017/TCER), mostrando-se impossível a implementação de qualquer providência voltada à correção das divergências anotadas naquelas Contas, razão porque não se mostra razoável considerar, nos autos que ora se examinam, como descumpridas aquelas determinações, cabendo, no entanto, tornar a exortar a responsável visando seu cumprimento. 102. Há que se anotar, também, que em relação aos itens II, “c”, “g” e “i” do Acórdão APL-TC 00385/16 (Processo n. 1.623/2016/TCER), e o item II, “a, 8” do Acórdão APL-TC 00044/16 (Processo n. 2.089/2013/TCER), em que o Corpo Instrutivo constatou que as providências, no âmbito do Jurisdicionado, constam como não atendidas, vejo que, na mesma linha de entendimento do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, a defesa não logrou êxito em justificar o não atendimento, razão porque devem ser mantidas como motivadora de ressalvas, às Contas ora analisadas. 103. Adicionalmente, convém reforçar, por intermédio de nova determinação, a necessidade de implementar as medidas visando ao pleno cumprimento daquelas admoestações. VII – DO MÉRITO 104. Conclusa a análise das Contas anuais do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, não se constata, ao fim, a existência de irregularidades capazes de inquinar as Contas em apreço. 105. Para, além disso, a análise do Balanço Geral do Município, dá conta que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais e a Demonstração dos Fluxos de Caixa, com pontuais exceções, representam adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no exercício financeiro de 2017. 106. No que diz respeito à análise orçamentária, tem-se que os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como sua execução, em termos gerais, estão em conformidade com os princípios c

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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