Consumidor de Costa Marques não comprova que energia elétrica em Costa Marques é cara e promotoria arquiva inquérito - Giro Central

Consumidor de Costa Marques não comprova que energia elétrica em Costa Marques é cara e promotoria arquiva inquérito

marcos holanda casagrande 04/12/2018 00:00:00 Jurídico
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EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Procedimento: Notícia de Fato Difusos e Coletivos nº 2012001010030074 Promotoria de Justiça de Costa Marques Data do arquivamento: 28/11/2018 Finalidade: Cientificar os interessados do arquivamento deste feito. Assunto: Trata-se de Notícia de Fato que versa a respeito de Interesse Difusos e Coletivos, instaurada sob o n.º 2012001010030074, a partir de reclamação realizada por Gumercindo Miranda, alegando que os valores cobrados nas faturas de energia elétrica têm sofrido elevações injustificadas. Além da ausência de comprovação das irregularidades apontadas ao longo desses últimos 6 (seis) anos, vislumbra-se que a possível pretensão dos consumidores foi fulminada pelo instituto da prescrição, na medida em que, segundo o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Diante do exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Costa Marques, 28 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta Promotora de Justiça Substituta.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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