Promotor instaura inquérito contra Prefeitura de Novo Horizonte para apurar supostas irregularidades em processo de licitação - Giro Central

Promotor instaura inquérito contra Prefeitura de Novo Horizonte para apurar supostas irregularidades em processo de licitação

marcos holanda casagrande 12/11/2018 00:00:00 Jurídico
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EMENTA: Apurar supostas irregularidades no Processo Licitatório n°. 166/2017 do município de Novo Horizonte D' Oeste/RO deflagrado para fins de registro de preços e aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza e Higiene, eis que o servidor público municipal Everaldo Baptista Blaser, responsável por receber as mercadorias no almoxarifado central, é esposo de Daniela Portugal, proprietária de uma das empresas vencedoras do certame. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, incisos III e VI da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88; art. 25, inciso IV e 26, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.625/93; art. 43, I e art. 60, II, da Lei Complementar Estadual n. 93/93; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; dispositivos da Lei Federal n. 8.429/92 e pelas disposições contidas nas resoluções nº. 23/2007/CNMP; 005/2010/CPJ e 001/2013/PGJ CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o relatado nos autos de n. 2017001010031078, dando conta que o servidor público EVERALDO BAPTISTA BLASER, teria recebido, no almoxarifado central, as mercadorias entregues pela empresa Mercearia Central EIRELI-ME, uma das vencedoras do Certame Licitatório n°. 166/2017. Consta ainda que o aludido servidor é esposo de Daniela Portugal, proprietária da empresa mencionada, e não poderia “dar o recebido” dos produtos, ante o grau de parentesco que possui com a proprietária da empresa; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório é procedimento de investigação instaurado pelo Ministério Público, de caráter inquisitorial, preparatório do Inquérito Civil Público, que se destina a colher elementos de convicção para o exercício das atribuições a seu cargo; CONSIDERANDO ser dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prescrito no artigo 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade e da moralidade; CONSIDERANDO que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. (art. 11, cabeça, da Lei de Improbidade Administrativa); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Resolução n. 174/2017/CNMP, a Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias; e que, nos termos do art. 7º. CONSIDERANDO, por fim, a expiração do prazo para tramitação da Notícia de Fato em apreço, bem como a necessidade de continuidade de apuração a fim de colher informações preliminares imprescindíveis para adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais por este MINISTÉRIO PÚBLICO, RESOLVE: 1. CONVERTER a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando as providências atinentes à presente conversão, em especial: I. Altere-se, em sistema, a classe processual, anexando a presente Portaria aos autos pertinentes, mantendo-se todo o histórico anterior, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução Conjunta n. 001/2013-PGJ/CG; II. Dê-se divulgação do extrato dessa Portaria no Diário Oficial do Estado, conforme previsão do art. 9º, § 2º da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG; III. Expeça-se Ofício à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte D'Oeste/RO solicitando: III. a) Cópia da Portaria de Nomeação dos servidores Everaldo Baptista Blaser e Gilberto da Silva Portugal bem como informe os cargos/funções exercidos por ambos; III. b) Informe quem são os servidores responsáveis pelo recebimento dos produtos adquiridos nas licitações; III. c) Cópia do Contrato celebrado com a empresa Mercearia Central EIRELI-ME, relativo ao processo licitatório 166/2017; III. d) Documentação comprobatória (Nota Fiscal e atestado de recebimento dos produtos pelo servidor responsável) da entrega dos produtos adquiridos da empresa Mercearia Central EIRELI-ME, relativo ao processo licitatório 166/2017; III. e) Informações acerca do método de controle utilizado para entrada e saída dos produtos do Almoxarifado Central para as Secretarias, encaminhando cópia das fichas de controle (ou instrumento similar) de entrada e saída das mercadorias da empresa Mercearia Central EIRELI-ME, referente ao processo licitatório 166/2017; IV. Com a resposta, venham-me com vista dos autos para ulteriores deliberações. Nova Brasilândia d’Oeste, 08 de novembro de 2018. FELIPE MIGUEL DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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