Para o Tribunal de Contas, Marcos José Rocha dos Santos foi negligente como secretário de Justiça do Estado de Rondônia - Giro Central

Para o Tribunal de Contas, Marcos José Rocha dos Santos foi negligente como secretário de Justiça do Estado de Rondônia

marcos holanda casagrande 10/10/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO: 01074/17 SUBCATEGORIA: Prestação de Contas ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício de 2016 JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS RESPONSÁVEL: Marcos José Rocha dos Santos – Secretário de Estado de Justiça – CPF: 001.231.857-42 RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva D M -DDR -GCFCS - T C 0106/2018 CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIVERGÊNCIAS. NECESSIDADE DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 11 E 12, INCISOS I E III DA LC Nº 154/96. Constatadas divergências na prestação de contas, devem os agentes responsabilizados serem chamados aos autos para, querendo, apresentarem suas alegações de defesa em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Trata-se da Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Justiça, exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Marcos José Rocha dos Santos, na qualidade de Secretário de Estado da SEJUS. 2. Ao proceder à análise preliminar, o Corpo Técnico limitou-se às informações constantes das peças integrantes da Prestação de Contas, nos processos e relatórios de acompanhamento desta Corte, bem como nas informações extraídas dos registros deste Tribunal. Por fim, concluiu pela existência de divergências e inconsistências nas informações, identificando os responsáveis e pugnando pela prolação de Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade, seguida das medidas garantidoras do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório dos arrolados, consoante relatório técnico de págs. 9023/9030 (ID: 649247), a seguir transcrito: 2. ACHADOS DE AUDITORIA A1. Ausência das Notas Explicativas às DCASP Situação encontrada: De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP. São consideradas parte integrante das demonstrações. Seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis aos diversos usuários e devem ser, portanto, claras, sintéticas e objetivas. Englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações. Registra-se que, às páginas 14/49 do ID 441531, constam os relatórios contábeis, entretanto, sem as Notas Explicativas ao Balanço Orçamentário, ao Balanço Financeiro, ao Balanço Patrimonial, à Demonstração das Variações Patrimoniais e à Demonstração dos Fluxos de Caixa. Objetos nos quais o achado foi constatado: - Processo nº 1074/17 – PCE - ID 441531, págs. 32/50. Critérios de Auditoria: - Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis); - Portaria STN nº 437/2012. Evidência: PT nº QA1-01- Documentos a serem encaminhados ao TCE-RO. Possíveis Causas: - Negligência dos responsáveis. - Falhas no sistema de controle interno. Possíveis Efeitos: - Ausência de informações relevantes. Responsáveis: Nome: Marcos José Rocha dos Santos- Cargo: Secretário de Estado de Justiça. Conduta: Responsável pela accountability. Nome: Jurandir Cláudio D’adda - Cargo: Contador Conduta: Responsável técnico pela elaboração das Demonstrações Contábeis. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. A2. Inconsistência das informações contábeis Situação encontrada: A Resolução CFC nº 1.128/08, que aprova a NBC T 16.1, dispõe que o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, para a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. As informações geradas pela Contabilidade devem propiciar aos seus usuários base segura para as suas decisões, pela compreensão do estado em que se encontra a entidade, seu de empenho, sua evolução, riscos e oportunidades que oferece. Para que este objetivo seja alcançado, as informações fornecidas pela contabilidade devem refletir os atos e fatos contábeis, revestindo-se de atributos, entre os quais são indispensáveis os seguintes: confiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade. Neste contexto, com a finalidade de avaliar se as informações encaminhadas por meio desta Prestação de Contas são confiáveis, e se delas podem ser extraídas informações úteis à sociedade, foram realizados testes de consistências entre as demonstrações contábeis e demais relatórios financeiros apresentados (TC’s e outros), tendo sido identificadas as seguintes inconsistências: a) Divergência no valor de R$ 4.387.237,74 entre o saldo apurado da conta “Resultados Acumulados” (R$156.493.602,59) e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$152.106.364,85), a tabela a seguir detalha o saldo da divergência: b) Divergência no valor de R$5.936.974,86 entre o saldo do Passivo Total de acordo com a Lei nº 4.320/1964 (R$25.332.110,62) e o valor demonstrado no Passivo Total de acordo com o MCASP (R$31.269.085,48), a tabela a seguir detalha o saldo da divergênciac) Divergência de R$360.402,51 entre a variação de caixa do período (R$-3.743.418,24) e a geração líquida de caixa na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$-4.103.820,75); Divergência de R$12.955.377,32 entre o saldo de caixa do Balanço Patrimonial (R$31.832.461,79) e o saldo inicial de Caixa demonstrado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$18.877.084,47); e Divergência de R$ 20.255,73 entre o saldo final de caixa do Balanço Patrimonial (R$27.708.385,31) e o saldo final de Caixa demonstrado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$27.728.641,04). Objetos nos quais o achado foi constatado: - Processo nº 1074/17 – PCE (ID 441531): · Balanço Patrimonial; · Balanço Orçamentário; · Balanço Financeiro; · Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); · Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Critérios de Auditoria: - Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; e - Item 4, alínea “c”, “d” e “f”, da Resolução CFC nº 1.132/08. Evidência: - Balanço Orçamentário; - Balanço Financeiro; - Balanço Patrimonial; - Demonstrativo de Fluxo de Caixa. Possíveis Causas: - Negligência dos responsáveis; - Deficiência técnica dos responsáveis; - Ausência de rotinas de controles internos. Possíveis Efeitos: - Ausência de dados fidedignos. Responsáveis: Nome: Marcos José Rocha dos Santos - Cargo: Secretário de Estado de Justiça. Conduta: Responsável pela accountability. Nome: Jurandir Cláudio D’adda - Cargo: Contador. Conduta: Responsável técnico pelas Demonstrações Contábeis. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. 3 CONCLUSÃO Finalizada a análise da documentação constante dos autos, apresenta-se as seguintes respostas às questões formuladas no item 1.1: Q1.1. Com base nos procedimentos realizados, é possível afirmar que Demonstrações Contábeis – DCASP foram apresentadas tempestivamente, contendo todos os elementos exigidos? Não, em razão do seguinte achado de auditoria: A1. Ausência das Notas Explicativas às DCASP. Q1.2. Com base nos procedimentos realizados, é possível afirmar que as Demonstrações Contábeis – DCASP atenderam as exigências legais? Não, em razão do seguinte achado de auditoria: A2. Inconsistência das informações contábeis. As conclusões expressas no presente relatório são preliminares, decorrentes da avaliação das informações encaminhadas ao Tribunal e dos procedimentos de auditoria realizados. As situações encontradas poderão ser alteradas mediante análise de justificativas. 4 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO: Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Francisco Carvalho da Silva, propondo: 4.1. Promover Mandado de Audiência do Sr. Marcos José Rocha dos Santos (CPF nº 001.231.857- 42), Secretário de Estado de Justiça, com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos Achados de auditoria A1 e A2; 4.2. Promover Mandado de Audiência do Sr. Jurandir Cláudio D’adda (CPF nº 438.167.032-91), Contador, com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos Achados de auditoria A1e A2. 3. Diante disso, com supedâneo nos artigos 11 e 12, incisos I e III, da Lei Complementar nº 154/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 812/15, defino a Responsabilidade dos Senhores Marcos José Rocha dos Santos (CPF nº 001.231.857- 42), Secretário de Estado da Justiça, Jurandir Cláudio D’adda (CPF nº 438.167.032-91), Contador; pelos fatos inquinados e apontados no Relatório Técnico de fls. 9023/9030 (ID: 649247), e determino ao Departamento da 2ª Câmara a adoção das seguintes medidas: I. Promover a Audiência do Senhor Marcos José Rocha dos Santos – Secretário de Estado da Justiça - SEJUS Solidariamente com o Senhor Jurandir Cláudio D’adda, Contador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam necessários à elisão das impropriedades concernentes à ausência de documentos contábeis e as seguintes divergências: a) Divergência no valor de R$ 4.387.237,74 entre o saldo apurado da conta “Resultados Acumulados” (R$156.493.602,59) e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$152.106.364,85); b) Divergência no valor de R$5.936.974,86 entre o saldo do Passivo Total de acordo com a Lei nº 4.320/1964 (R$25.332.110,62) e o valor demonstrado no Passivo Total de acordo com o MCASP (R$31.269.085,48); c) Divergência de R$360.402,51 entre a variação de caixa do período (R$-3.743.418,24) e a geração líquida de caixa na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$-4.103.820,75); Divergência de R$12.955.377,32 entre o saldo de caixa do Balanço Patrimonial (R$31.832.461,79) e o saldo inicial de Caixa demonstrado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$18.877.084,47); e Divergência de R$20.255,73 entre o saldo final de caixa do Balanço Patrimonial (R$27.708.385,31) e o saldo final de Caixa demonstrado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$27.728.641,04). d) Ausência de Notas Explicativas ao Balanço Orçamentário, ao Balanço Financeiro, ao Balanço Patrimonial, à Demonstração das Variações Patrimoniais e à Demonstração dos Fluxos de Caixa; 4. Com a apresentação de defesa, ou não, siga os presentes autos a SGCE, que após a análise conclusiva deverá remeter o processo ao Ministério Público de Contas para manifestação, retornando-o a este Gabinete já concluso. 5. Autorizo, desde já, que o Departamento da 2ª Câmara realize a citação e/ou notificação, via edital, daqueles que eventualmente não forem encontrados para entrega dos referidos expedientes; evitando, assim, o retorno dos autos a este Gabinete para deliberações desta natureza. 6. Autorizo, ainda, desde já, em observância ao princípio da celeridade processual, a concessão de carga destes autos a advogados devidamente constituídos por procuração. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de agosto de 2018. (Assinado Eletronicamente) FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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