Falta de policial militar na comarca de São Francisco do Guaporé motiva Ministério Público a instaurar inquérito - Giro Central

Falta de policial militar na comarca de São Francisco do Guaporé motiva Ministério Público a instaurar inquérito

marcos holanda casagrande 08/11/2018 00:00:00 Jurídico
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Parquet n.º 2017001010029894 PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 026/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento nos artigos 127 e 129, incisos II e III da Constituição da República; no artigo 25, inciso IV, alínea a e artigo 26, ambos da Lei Federal n.º 8.625/93; no artigo 60, inciso II, itens 01 e 02, da Lei Complementar Estadual nº 93/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia); no artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público; e no artigo 8º, II, da Resolução nº 174/2017/CNMP, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e CONSIDERANDO o término do prazo previsto da notícia de fato (art. 3º, Res. 174/2017) e a necessidade de tomar outras medidas extrajudiciais ou judiciais; CONSIDERANDO que fora ajuizada ação civil pública em 2015, distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública sob o 70157744-02.2015.8.22.0001, a qual trata do deficit de efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia com um todo, sem especificar Batalhões ou Pelotões e, ainda, que, na citada ação, em 13/07/2017, fora firmado acordo entre o Ministério Público e o Estado de Rondônia para que, no prazo de 01 (um) ano, fosse apresentado estudo sobre o quantitativo mínimo necessário; CONSIDERANDO a inexistência de informações acerca desse estudo ou, ainda, sobre lotação de novos policiais militares na comarca de São Francisco do Guaporé; RESOLVE, CONVERTER, nos termos do art. 7º, da Resolução 174/2017 do CNMP, a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para acompanhar e apurar a defasagem de efetivo na Polícia Militar de São Francisco do Guaporé e, para tanto, determina a seguintes providências: 1) seja comunicado, por via eletrônica, a conversão do presente ao Conselho Superior do Ministério Público (csmp@mp.ro.gov.br) e encaminhe-se o extrato desta Portaria para publicação na imprensa oficial; 2) seja atualizada a etiqueta de controle de prazo na capa do feito e destaque-se com aba indicadora o presente despacho de conversão, para fácil identificação e manuseio; 3) Designo a Sra. Martha Luiza Pires, coordenadora do NAE, para atuar no procedimento como secretária; 4) O Prazo para conclusão do presente é de 90 (noventa) dias; 5) Após o cumprimento e respostas das providências supracitadas, cumpra-se o despacho em anexo. São Francisco do Guaporé/RO, 05 de novembro de 2018. ANALICE DA SILVA Promotora de Justiça Substituta.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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