Juiz de Machadinho se declara incompetente para apreciar pedido de repasse de contribuição sindical e manda processo ao juízo trabalhista de Ariquemes - Giro Central

Juiz de Machadinho se declara incompetente para apreciar pedido de repasse de contribuição sindical e manda processo ao juízo trabalhista de Ariquemes

marcos holanda casagrande 14/09/2018 00:00:00 Jurídico
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - Vara Única Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D’Oeste - RO - CEP: 76868-000 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Processo nº 7002244-38.2017.8.22.0019 Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR Endereço: Travessa Aquariquara, 3652, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-856 Advogados do(a) AUTOR: WAGNER FERREIRA DIAS - RO0007037, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS - RO0001147 Nome: Município de Vale do Anari Endereço: Avenida Capitão Silva de Farias, 4571, Centro, Vale do Anari - RO - CEP: 76867-000 Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIÃO - SITIMAR, entidade sindical qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, alegando, em apertada síntese, que possui vários filiados, servidores do município requerido, e que até o momento não recebeu o repasse das contribuições sindicais referentes ao exercício de 2017. Afirma que os valores foram descontados em folha dos sindicalizados, mas recolheu a uma entidade diversa. Salienta que o requerido descumpriu a legislação vigente, razão pela qual requer sejam todos os valores devidos ao sindicato recolhidos através de guia GRCS conforme determina a lei, devendo o ente requerido apresentar planilha de cada servidor, sendo os descontos realizado a um (1/3) dia do serviço do mês de março de 2017. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, falece competência à Justiça Estadual para processar e julgar esta demanda. Aliás, sobre o tema, os seguintes julgados: 1. Com o advento da EC 45, de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de cobrança de Contribuição Sindical, previstas no art. 578 e seguintes da CLT, afastando-se o disposto na Súmula 222/STJ. 2. Hipótese em que o feito foi sentenciado em 23.10.2007 (fls. 483- 487), depois, portanto, do advento da EC 45/04, quando o Juiz Federal era absolutamente incompetente para julgar a ação. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no CC 104.090/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009). 1. A Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, acrescentou à competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento das lides envolvendo representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça comum estadual em data posterior à vigência da EC n. 45/2004; [...] (STJ, CC 105.485/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009). Finalmente, o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: [...] O Pleno deste Tribunal, no julgamento do CC 7.456/RS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 20.6.2008, decidiu a questão da competência para julgar causas envolvendo contribuição sindical da seguinte forma: ‘EMENTA Conflito negativo de competência. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Contribuição sindical. Emenda Constitucional nº 45/04. 1. A discussão relativaà legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrandose, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao artigo 114, III, da Constituição Federal, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se, portanto, o posicionamento adotado no CC nº 7.204-1/MG, Pleno, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9/12/05, que definiu a existência de SENTENÇA de MÉRITO na Justiça Comum estadual, proferida antes da vigência da EC nº 45/04, como o fator determinante para fixar a competência da Justiça Comum, daí a razão pela qual mantém-se a competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Superior Tribunal de Justiça.’[...] (STF, CC 7400, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/8/2010, publicado em DJe-154 DIVULG 19/08/2010 PUBLIC 20/08/2010). Assim, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, a questão se encerra em um contexto mais amplo, qual seja, a quem deve ser destinada a contribuição sindical de servidores públicos municipais e, portanto, o seu deslinde há de se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições levada a efeito pela EC n. 45/2004, competelhe apreciar matérias relacionadas a interesses intra sindicais e intersindicais. Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta demanda, o que faço com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 114, III, da Constituição Federal. Encaminhem-se os autos ao r. Juízo da Vara do Trabalho desta Comarca, com nossas sinceras homenagens. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Machadinho D’Oeste, RO, 12 de setembro de 2018. MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT JUIZ DE DIREITO

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT-RO 431-98)

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