Promotor de São Miguel do Guaporé instaura inquérito para apurar irregularidades, em tese, na Secretaria de Saúde, e vários servidores serão objeto de investigação - Giro Central

Promotor de São Miguel do Guaporé instaura inquérito para apurar irregularidades, em tese, na Secretaria de Saúde, e vários servidores serão objeto de investigação

marcos holanda casagrande 08/11/2018 00:00:00 Jurídico
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Assunto: Probidade PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 032/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93; CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”; CONSIDERANDO que, nos moldes da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos 1 ; CONSIDERANDO que, também nos moldes da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições 2 ; CONSIDERANDO o teor das peças informativas acostadas aos autos em epígrafe, das quais se extrai a ocorrência de diversas irregularidades nas condutas de diversos servidores públicos municipais do âmbito da saúde, notadamente quanto a: a) desídia laboral dos Agentes Comunitários de Saúde Leila Maria dos Santos, Cleonice Leite Coelho e Cícero Pereira, os quais não vem desempenhando regular e satisfatoriamente suas atribuições; b) suposto abandono de cargo de Maria Neli Domingos (Técnica de Enfermagem) e Márcio Macedo Leide Leite (Dentista); c) infrequência laboral de Jéssica Porfírio de Souza, Geovania Moreira e Jamile Flavia Dias, porquanto as sobreditas servidoras não cumpririam as 40 (quarenta) horas semanais; d) troca indevida de plantões pelos médicos Olimpio Fernandes e Madelim Barzaga nos dias 19 e 20 de julho de 2018; e) cumulação indevida de cargos pela servidora Deisy Mara Neri Santana, que exercia simultaneamente os cargos de Professora e Coordenadora de Saúde Preventiva na UBS José de Brito, no período de março a maio de 2018; f) desvio de função da servidora Mirian Cavalcante Costa, cuja nomeação se deu para o cargo de Assessoria de Esp. e Cidadania, porém, a servidora vem exercendo a função de Auxiliar Administrativo na UBS José da Silva Dias, em Santana do Guaporé-RO; g) condução e uso indevido de veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde por servidores incapacitados; h) descumprimento da carga horária de funcionamento do setor da Regulação Municipal (SISREG). Assim, por consectário, se faz necessária a realização de diligências para melhor elucidação dos fatos acima delimitados; RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possíveis práticas de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, do ato normativo alhures referido, deve secretariar o feito o servidor do NAE com atribuição escolhida de acordo com a numeração do feito, conforme divisão interna, e desde já, determino as seguintes providências: 1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb; 2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo; 3. Oficie-se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se já houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos Agentes Comunitários de Saúde Leila Maria dos Santos, Cleonice Leite Coelho e Cícero Pereira, considerando a notícia sobre a prestação insatisfatória dos serviços à comunidade; 4. Oficie-se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente esclarecimentos acerca do possível abandono de cargo pelos servidores Maria Neli Domingos e Márcio Macedo Leide Leite, encaminhando cópia de suas portarias de nomeação e, se for o caso, de exoneração; 5. Oficie-se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO e a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça acerca da infrequência laboral de JéssicaPorfírio de Souza, Geovania Moreira e Jamile Flavia Dias, uma vez que as sobreditas servidoras não cumpririam as 40 (quarenta) horas semanais; 6. Cumprido o item anterior, expeça-se Ordem de Missão ao Oficial de Diligências desta Promotoria de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça, em 03 (três) oportunidades distintas, aos locais de trabalho das servidoras supramencionadas (Jéssica Porfírio de Souza, Geovania Moreira e Jamile Flavia Dias), a fim de comprovar a assiduidade em suas frequências laborais. 7. Oficie-se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO e a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a esta Promotoria de Justiça, esclarecimentos acerca da troca indevida de plantões pelos médicos Olimpio Fernandes e Madelim Barzaga nos dias 19 e 20 de julho de 2018, apresentando cópia da folha de frequência dos clínicos supramencionados; 8. Oficie-se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a atual lotação de Deisy Mara Neri Santana, bem como se houve a cumulação indevida de cargos, encaminhando cópias de portarias de nomeação em nome da exoneração da servidora; 9. Oficie-se, por fim, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente esclarecimentos acerca do suposto desvio de função de Mirian Cavalcante Costa, porquanto, segundo a denúncia, a nomeação se deu para o cargo de Assessoria de Esp. e Cidadania, porém, a servidora vem exercendo a função de Auxiliar Administrativo na UBS José da Silva Dias, em Santana do Guaporé-RO. No azo, deve o ente municipal encaminhar cópias das portarias de nomeação e, se for o caso, de exoneração da servidora; 10. Proceda a notificação das testemunhas Érica Cristina Inácio de Melo e Nilcéia de Almeida Vaz, para que, em datas e horários a serem definidos pelo NAE, compareçam a esta Promotoria de Justiça, para prestarem esclarecimentos dos fatos que ora se apuram; 11. Proceda também a notificação dos investigados Leila Maria dos Santos, Cleonice Leite Coelho, Cícero Pereira, Maria Neli Domingos, Márcio Macedo LeideLeite, Jéssica Porfírio de Souza, Geovania Moreira, Jamile Flavia Dias, Olimpio Fernandes e Madelim Barzaga, Deisy Mara Neri Santana, Mirian Cavalcante Costa, para que, em datas e horários a serem definidos pelo NAE, compareçam a esta Promotoria de Justiça, a fim de prestarem esclarecimentos dos fatos que ora se apuram; 12. Após a realização das oitivas, proceda a identificação e qualificação de eventuais testemunhas, para que sejam posteriormente notificadas ao comparecimento a esta Promotoria de Justiça, a fim de prestarem esclarecimentos aos fatos em apuração; 13. Expeça-se Recomendação Ministerial ao Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, o sr. Cornélio Duarte de Carvalho, e o Secretário Municipal de Saúde, o sr. Miguel Luiz Nunes, visando adverti-los quanto ao uso restrito de veículos pertencentes à frota municipal de saúde, por pessoas devidamente qualificadas para tanto; 14. Expeça-se Recomendação Ministerial ao Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, o sr. Cornélio Duarte de Carvalho, e o Secretário Municipal de Saúde, o sr. Miguel Luiz Nunes, com fito de adverti-los quanto ao fiel cumprimento do horário de funcionamento do sistema de regulação municipal (SISREG), em atenção ao que preconiza a Política Nacional de Atenção Básica. Com o cumprimento integral da presente portaria, venham-me os autos com vistas para análise. São Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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