TC/RO encontra divergência de valores altíssimos na prestação de contas de Marcos Rocha quando era titular da Secretaria de Estado da Justiça - Giro Central

TC/RO encontra divergência de valores altíssimos na prestação de contas de Marcos Rocha quando era titular da Secretaria de Estado da Justiça

marcos holanda casagrande 10/10/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO: 02572/2018/TCE-RO SUBCATEGORIA: Prestação de Contas ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício de 2017 JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS RESPONSÁVEL: Marcos José Rocha dos Santos – Secretário de Estado de Justiça – CPF: 001.231.857-42 Jurandir Cláudio D’adda – Contador – CPF: 438.167.032-91) RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva D M -DDR -GCFCS - T C 0119/2018 - G C F CS CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIVERGÊNCIAS. NECESSIDADE DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 11 E 12, INCISOS I E III DA LC Nº 154/96. Constatadas divergências na prestação de contas, devem os agentes responsabilizados serem chamados aos autos para, querendo, apresentarem suas alegações de defesa em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Trata-se da Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Justiça, exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Marcos José Rocha dos Santos, na qualidade de Secretário de Estado da SEJUS. 2. Os trabalhos de análise das Prestações de Contas de Gestão das unidades estaduais e municipais, a partir do mês de março de 2018, passaram a ser realizados pela Coordenadoria de Contas de Gestão – CGES, constituída por meio da Portaria nº 529/2018, visando implantar novos procedimentos alinhados às diretrizes da Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE, a fim de contribuir para o alcance do Plano Estratégico do Tribunal 2016-2020. 2.1. Ao proceder à análise preliminar, a CGES limitou-se às informações constantes das peças integrantes da Prestação de Contas, nos processos e relatórios de acompanhamento deste Tribunal. Por fim, concluiu pela existência de divergências e inconsistências nas informações, identificando os responsáveis e pugnando pela prolação de Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade, seguida das medidas garantidoras do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório dos arrolados, consoante relatório técnico de págs. 1009/1017 (ID: 659283), a seguir transcrito: 2. ACHADOS DE AUDITORIA A1. Inconsistência das informações contábeis (...) Neste contexto, com a finalidade de avaliar se as informações encaminhadas por meio desta Prestação de Contas são confiáveis, e se delas podem ser extraídas informações úteis à sociedade, foramrealizados testes de consistências entre as demonstrações contábeis e demais relatórios financeiros apresentados (TC’s e outros), tendo sido identificadas as seguintes inconsistências: a) Divergência no valor de R$ 434.773,00 entre o saldo apurado da conta “Resultados Acumulados” (R$191.654.641,82) e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$191.219.868,82), a tabela a seguir detalha o saldo da divergência: b) Divergência no valor de R$5.568.259,49 entre o saldo do Passivo Total de acordo com a Lei nº 4.320/1964 (R$26.512.914,32) e o valor demonstrado no Passivo Total de acordo com o MCASP (R$32.081.173,81), a tabela a seguir detalha o saldo da divergência. c) Divergência de R$1.263.696,34 entre a variação de caixa do período (R$17.308.883,94) e a geração líquida de caixa na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$18.572.580,28); Divergência de R$20.255,73 entre o saldo de caixa do Balanço Patrimonial (R$27.708.385,31) e o saldo inicial de Caixa demonstrado na Demonstração dos Fluxos de Caixa R$27.728.641,04); e Divergência de R$2.036.794,36 entre o saldo final de caixa do Balanço Patrimonial (R$44.244.171,23) e o saldo final de Caixa demonstrado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$46.280.965,59). d) Divergência no valor de R$1.321.730,96 entre o valor registrado em Estoques/Almoxarifado no Balanço Patrimonial (R$ 2.732.909,55) e o valor do Saldo de Inventário de Material em Estoque (R$1.411.178,59), a tabela a seguir detalha o saldo da divergência; e) Divergência de R$4.328.561,79 entre o saldo do Inventário de Bens Móveis (22.526.116,33) e o valor apurado para o próximo exercício (R$ 26.854.678,12); f) Divergência de R$21.854.308,83 entre o saldo do Inventário de Bens Imóveis (109.260.499,58) e o valor apurado para o próximo exercício (R$ 131.114.808,41). Objetos nos quais o achado foi constatado: - Processo nº 02572/18 – PCE (ID 644169): • Balanço Patrimonial; • Balanço Orçamentário; • Balanço Financeiro; • Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); • Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Critérios de Auditoria: - Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; e - Item 4, alínea “c”, “d” e “f”, da Resolução CFC nº 1.132/08. Evidência: - Balanço Orçamentário; - Balanço Financeiro; - Balanço Patrimonial; - Demonstrativo de Fluxo de Caixa. Possíveis Causas: - Negligência dos responsáveis; - Deficiência técnica dos responsáveis; - Ausência de rotinas de controles internos. Possíveis Efeitos: - Ausência de dados fidedignos. Responsáveis: Nome: Marcos José Rocha dos Santos - Cargo: Secretário de Estado de Justiça. Conduta: Responsável pela accountability. Nome: Jurandir Cláudio D’adda - Cargo: Contador. Conduta: Responsável técnico pelas Demonstrações Contábeis. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. A2. Ausência do Anexo TC-16 - Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis Situação encontrada: O registro e controle do Ativo Imobilizado é extremamente importante, pois exerce influência direta na formação da estrutura de uma entidade, bem como na determinação dos encargos formadores de custo ou despesas. É necessário que o mesmo seja feito de maneira eficiente, demonstrando informações necessárias para a tomada de decisões dos gestores e que atenda eventuais fiscalizações e auditorias. Conforme estabelecido no inciso III do artigo 7º da Instrução Normativa nº 013/TCER-04, na Prestação de Contas anual a ser entregue pelos gestores e administradores público além de outras informações exigidas, deverá constar o Anexo – 16 - Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis. Contudo, com base nos procedimentos realizados, constatou-se que a Unidade Jurisdicionada encaminhou a esta Corte de Contas o Anexo – 16 Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis de outra Unidade, disso diante, conclui-se pela ausência desse documento na Prestação de Contas apresentadas nesta Corte. Objetos nos quais o achado foi constatado: - Processo nº 02572/18 – PCE ID 644169. Critérios de Auditoria: - Alínea f do inciso III, do artigo 7º da Instrução Normativa nº 013/TCER-04. Evidência: - Processo nº 02572/18 – PCE ID 644169. Possíveis Causas: - Negligência dos responsáveis. - Falhas no sistema de controle interno. Possíveis Efeitos: - Impossibilita a conferência do saldo registrado no Balanço Patrimonial. Responsáveis: Nome: Marcos José Rocha dos Santos - Cargo: Secretário de Estado de Justiça. Conduta: Responsável pela accountability. Nome: Jurandir Cláudio D’adda - Cargo: Contador. Conduta: Responsável técnico pela elaboração das Demonstrações Contábeis. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. 3. CONCLUSÃO Finalizada a análise da documentação constante dos autos, apresenta­-se as seguintes respostas às questões formuladas no item 1.1: Q1.1. Com base nos procedimentos realizados, é possível afirmar que Demonstrações Contábeis – DCASP foram apresentadas tempestivamente, contendo todos os elementos exigidos? Não, em razão do seguinte achado de auditoria: A2. Ausência do Anexo TC-16 - Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis. (Consta o Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis Consolidado do Estado e não da SEJUS, enviado em CD mídia, doc. 08026/18. Q1.2. Com base nos procedimentos realizados, é possível afirmar que as Demonstrações Contábeis – DCASP atenderam as exigências legais? Não, em razão do seguinte achado de auditoria: A1. Inconsistência das informações contábeis. As conclusões expressas no presente relatório são preliminares, decorrentes da avaliação das informações encaminhadas ao Tribunal e dos procedimentos de auditoria realizados. As situações encontradas poderão ser alteradas mediante análise de justificativas. 4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO: Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Francisco Carvalho da Silva, propondo: 4.1. Promover Mandado de Audiência do Sr. Marcos José Rocha dos Santos (CPF nº 001.231.857-42), Secretário de Estado de Justiça, com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos Achados de auditoria A1 e A2; 4.2. Promover Mandado de Audiência do Sr. Jurandir Cláudio D’adda (CPF nº 438.167.03291), Contador, com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos Achados de auditoria A1e A2. São os fatos. 3. Diante do exposto, ratificando o posicionamento do Corpo Instrutivo deste Tribunal, e atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ainda, com fundamento nos artigos 11 e 12, inciso I e III da Lei Complementar nº 154/96, DECIDO: I – Definir a responsabilidade dos Senhores Marcos José Rocha dos Santos (CPF nº 001.231.857-42), Secretário de Estado da Justiça, e Jurandir Cláudio D’adda (CPF nº 438.167.032-91), Contador; pelos fatos apontados no Relatório Técnico encartado as fls. 1009/1017 (ID: 659283) dos autos nº 02572/2018; II – Determinar ao Departamento da 2ª Câmara que promova os atos necessários à audiência dos Senhores Marcos José Rocha dos Santos (CPF nº 001.231.857-42), Secretário de Estado de Justiça e Jurandir Cláudio D’adda (CPF nº 438.167.032-91), Contador, com fundamento no inciso III do art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam necessários à elisão das impropriedades concernentes à ausência de documentos contábeis e divergências indicadas pelo aludido relatório, a saber: A1. Inconsistência das informações contábeis, descritas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, fls. 1011/1013 do Relatório Técnico; A2. Ausência do Anexo TC-16 - Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis. (Consta o Inventário Físico-Financeiro dos Bens Imóveis Consolidado do Estado e não da SEJUS, enviado em CD mídia, doc. 08026/18), fls. 1014 e 1015. III - Com a apresentação de defesa, ou não, siga os presentes autos a SGCE, que após a análise conclusiva deverá remeter o processo ao Ministério Público de Contas para manifestação, retornando-o a este Gabinete já concluso; IV - Autorizo, desde já, em observância ao princípio da celeridade processual, a concessão de carga destes autos a advogados devidamente constituídos por procuração; e V – Determinar à Assistência de Gabinete que adote os atos necessários à publicação desta decisão, após encaminhe ao Departamento da 2ª Câmara. Publique-se. Certifique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2018FRANCISCO CARVALHO DA SILVA CONSELHEIRO RELATOR.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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