Tribunal de Contas mantém suspensão de licitação irregular promovida pela Prefeitura de Nova Brasilândia - Giro Central

Tribunal de Contas mantém suspensão de licitação irregular promovida pela Prefeitura de Nova Brasilândia

marcos holanda casagrande 10/10/2018 00:00:00 Jurídico
UcfsoUcwZnTE
.




Município de Nova Brasilândia do Oeste DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 01219/18 – TCE/RO [e]. UNIDADE: Município de Nova Brasilândia do Oeste. ASSUNTO: Representação – possíveis irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2018. INTERESSADO: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. – CNPJ: 05.340.639/0001-30. RESPONSÁVEIS: Hélio da Silva – Prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO – CPF: 497.835.562-15. Vildimark Cardoso dos Santos – Pregoeiro do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO – CPF: 658.708.322-68. RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. DM-GCVCS-TC 00247/2018 REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2018, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2018. AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, BEM COMO AO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, PRINCIPALMENTE QUANTO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. MANTER A SUSPENSÃO DO CERTAME. CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA. (...) Frente ao cenário exposto, corroboro o posicionamento do Ministério Público de Contas, o qual se adota como fundamento de decidir neste feito, no sentido de determinar a audiência dos responsáveis pelas possíveis irregularidades apontadas, de modo que se deve manter suspenso o Pregão Eletrônico nº 06/CPL/2018, com fulcro nos arts. 30, II, 62, III e 108-A, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como no art. 5º, LV, da CF/88, DECIDE-SE: I. Determinar ao Senhor Vildimark Cardoso dos Santos, Pregoeiro do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, ou quem vier a lhe substituir, que MANTENHA SUSPENSO o Pregão Eletrônico nº 06/CPL/2018 – deflagrado pelo Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis e manutenção com fornecimento de peças e serviços mecânicos automotivos, bem como peças e serviços elétricos automotivos, injeção eletrônica, por meio de implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético para abastecimento da frota de veículos da municipalidade – na fase em que se encontra, até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas, em virtude de possível descumprimento ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da eficiência), bem como ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 (princípio da obtenção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo. II. Determinar a audiência do Senhor Hélio da Silva, Prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, em face das seguintes infringências: a) Afronta art. 37, caput, da CF/88 (princípio da eficiência), pela ausência de justificativa econômica para a migração do método tradicional de abastecimento e manutenção dos veículos da municipalidade, mediante contratação com os prestadores desses serviços (terceirização), para o sistema de gerenciamento de frota, mediante a contratação de rede credenciada para prestação dos serviços (quarteirização), com pagamento de taxa de administração, conforme relatado no Parecer nº 0355/2015- GPGMPC (Documento ID 675608, fl. 170); b) Afronta ao art. 15, IV, da Lei nº 8.666/93, por agrupar, em um único lote, combustíveis, peças e serviços sem motivação justificável, o que, porventura, poderá dificultar a participação de licitantes e trazer a perda da economicidade na aquisição. III. Determinar a audiência do Senhor Vildimark Cardoso dos Santos, Pregoeiro do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, em face das seguintes infringências: a) Afronta ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da eficiência), bem como ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 (princípio da obtenção da proposta mais vantajosa), por haver estabelecido condições para avaliação da proposta dos licitantes, o maior desconto sobre a taxa de administração, que representa percentual insignificante dos custos do contratado, deixando de por em disputa a maior parte do valor do contrato que se refere ao preço das peças e mão-de-obra (Parecer nº 0355/2015- GPGMPC, Documento ID 675608, fl. 170); b) Afronta ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da eficiência), bem como ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 (princípio da obtenção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo), por haver aceito como parâmetro de preços das peças, o referencial de mercado disponibilizado pelo sistema de orçamentação eletrônica, que se baseia em metodologia que gerará prejuízos ao erário (balizamento de preço exclusivo por peças genuínas) quando, na manutenção dos veículos, forem utilizadas peças originais ou genéricas (Parecer nº 0355/2015-GPGMPC, Documento ID 675608, fl. 170/171); c) Afronta ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da eficiência), bem como ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 (princípio da obtenção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo), por haver aceito como parâmetro de tempo para a prestação dos serviços a tabela fornecida pelo sistema de orçamentação eletrônica, a qual define os tempos individualmente, sem considerar eventual sobreposição de serviços quando houver mais de uma peça a ser substituída, podendo gerar dano ao erário (Parecer nº 0355/2015-GPGMPC, Documento ID 675608, fl. 171); d) Afronta ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da eficiência), bem como ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 (princípio da obtenção da proposta mais vantajosa), por haver aceito, no item 3.2 do Termo de Referência do Pregão nº 06/2018, o fornecimento pela rede credenciada de prestação dos serviços, de peças genuínas, ou originais ou paralelas, quando o preço referencial fornecido pelo sistema de orçamentação eletrônica se baseia no preço de peças genuínas, havendo risco iminente da ocorrência de danos ao erário (Parecer nº 0355/2015-GPGMPC, Documento ID 675608, fl. 171); e) Afronta ao art. 15, IV, da Lei nº 8.666/93, por agrupar, em um único lote, combustíveis, peças e serviços sem motivação justificável, o que, porventura, poderá dificultar a participação de licitantes e trazer a perda da economicidade na aquisição. IV. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do §1º do art. 97 do Regimento Interno, para que os responsáveis, elencados no item I e II desta decisão, encaminhem as razões de defesa e os documentos que entenderem pertinentes a esta Corte de Contas, nos termos dos arts. 38, “b”, §2º e 40, II, ambos da Lei Complementar nº 154/96 c/c art. 5º, LV, da CF/88; V. Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que, por meio de seu cartório, dê conhecimento aos Senhores Hélio da Silva, Prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO e Vildimark Cardoso dos Santos, Pregoeiro do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, encaminhando-se, junto com as notificações, cópia do Relatório Técnico(Documento ID 663070), do Parecer nº 0355/2015-GPGMPC (Documento ID 675608), desta decisão, e, ainda: a) alertar os jurisdicionados de que o não atendimento à determinação deste Relator poderá sujeitá-los à penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96; b) promover a citação editalícia em caso de não localização dos responsáveis, nos termos do art. 30-C do Regimento Interno; c) informar aos jurisdicionados da possibilidade de consulta a estes autos eletrônicos no sítio: www.tce.ro.gov.br, link PCe, inserindo o número deste processo e informando o código de segurança gerado pelo sistema; d) ao término do prazo estipulado nesta decisão, apresentada ou não as documentações requeridas, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à análise. VI. Dar conhecimento desta decisão aos responsáveis, Senhores Hélio da Silva, Prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO e Vildimark Cardoso dos Santos, Pregoeiro do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, e à Representante, empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., informando-os da disponibilidade do seu inteiro teor em www.tce.ro.gov.br; VII. Publique-se a presente decisão. Porto Velho, 09 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO Relator.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

Postagens Semelhantes

Coluna Empresarial

não tem banner