Instaurado inquérito contra Câmara de Vereador de Seringueiras porque não responde ofício ao Ministério Público de São Miguel - Giro Central

Instaurado inquérito contra Câmara de Vereador de Seringueiras porque não responde ofício ao Ministério Público de São Miguel

marcos holanda casagrande 12/11/2018 00:00:00 Jurídico
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PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 025/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93; CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”; CONSIDERANDO que retardar, deixar de praticar, de forma indevida, ato de ofício, bem como negar publicidade aos atos oficiais, por afrontarem aos princípios da Administração Pública, em tese, caracterizam ato ímprobo, podendo sujeitar os agentes públicos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO que as requisições da Câmara Legislativa são imprescindíveis ferramentas para subsidiar as investigações ocorridas no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, que inclusive servem de supedâneo para posteriores ações da justiçam promovidas por este Órgão Ministerial; CONSIDERANDO que aportou nesta Promotoria de Justiça por meio do Ofício n.º 167/CMS/2018, oriundo da Câmara Municipal de Seringueiras/RO, a notícia de conduta omissiva da municipalidade em questão que, de forma reiterada deixou de responder as informações requeridas pela Comissão Parlamentar de Inquérito n.º 001/2018, cujo objeto de investigação baseia-se em supostas irregularidades ocorridas no âmbito daquela Prefeitura; RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (artigo 11, da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, do ato normativo alhures referido, deve secretariar o feito o servidor do NAE com atribuição escolhida de acordo com a numeração do feito, conforme divisão interna, e desde já, determino as seguintes providências: 1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb; 2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo; 3. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a esta Promotoria de Justiça, esclarecimentos acerca do retardamento e omissão quanto as respostas aos requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2018, instaurada pela Câmara Legislativa de Seringueiras/RO com o propósito de investigar supostas irregularidades praticadas por aquela municipalidade; 4. Considerando a instauração do Procedimento de Investigação Criminal – PIC 10/2018, onde se apuram os demais fatos noticiados na CPI 001/2018, proceda-se a juntada dos documentos referentes aos fatos que se pretende investigar no presente feito, visando sua melhor instrução. Com o cumprimento integral do presente despacho, venham-me os autos com vistas para análise. São Miguel do Guaporé/RO, 27 de setembro de 2018. JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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