Advogado distribui habeas corpus pelo PJe e desembargador manda imprimi-lo para ser apreciado por uma das câmaras criminais da corte - Giro Central

Advogado distribui habeas corpus pelo PJe e desembargador manda imprimi-lo para ser apreciado por uma das câmaras criminais da corte

marcos holanda casagrande 12/11/2018 00:00:00 Jurídico
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0803074-16.2018.8.22.0000 - HABEAS CORPUS - PJe Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho Paciente : Doranilda Alves da Silva Borges Advogado : Francisco Nunes Neto (OAB/RO Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim Vistos. O termo de triagem (ID Num. 4824413) informa que este Habeas Corpus foi distribuído no sistema PJe, entretanto, os processos de natureza criminal estão excepcionados da tramitação processual no PJe, conforme estabelece o parágrafo único, artigo 1º, da Portaria n. 8/2015/PR, de 29/06/2015. Pois bem. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Francisco Nunes Neto em favor de Doranilda Alves da Silva, contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO. Tendo em vista a peculiaridade do caso, já que este remédio constitucional foi cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe de 2º Grau do TJ/RO, muito embora isso não pudesse ter ocorrido, conforme o art. 1º, parágrafo único da Portaria n. 8/2015/PR, de 29/6/2015, determino que o Departamento de Distribuição – DEDIST materialize os presentes autos mediante sua impressão integral. Na sequência, efetue o cadastramento do Habeas Corpus no SAP de 2º Grau do TJ/RO e, a posterior distribuição, por sorteio, se for o caso, no âmbito das Câmaras Criminais. A propósito, cito, como exemplo, os precedentes n. 0800880- 48.2015.822.0000 e n. 0800879-63.2015.822.0000. Após, arquive-se este processo eletrônico. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 06 de Novembro de 2018. Desembargador Renato Martins Mimessi Vice-Presidente do TJ/RO.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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