Tribunal de Contas julga procedente representação feita pelo CREA contra perito criminal da Politec - Giro Central

Tribunal de Contas julga procedente representação feita pelo CREA contra perito criminal da Politec

marcos holanda casagrande 10/10/2018 00:00:00 Jurídico
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DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 03275/15–TCE-RO. SUBCATEGORIA: Representação ASSUNTO: Possíveis irregularidades envolvendo o engenheiro Edison Rigoli Gonçalves, no exercício do cargo de Perito Criminal JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC INTERESSADO: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia – CREA/RO RESPONSÁVEIS: Edison Rigoli Gonçalves – servidor público estadual - CPF nº 887.046.530-68, Marcelo Nascimento Bessa - ex-Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - CPF nº 688.038.423-49 ADVOGADOS: Anderson de Moura e Silva – OAB/RO nº 2819 RELATOR: Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA DM-GCFCS-TC 0150/2018 ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES PARA OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Trata-se de Representação formulada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia (CREA/RO), por intermédio de seu Presidente, Senhor Nélio Alzenir Afonso Alencar, apontando suposta violação do regime de dedicação exclusiva pelo servidor público Edison Rigoli Gonçalves, ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado na Superintendência da Polícia Técnico-Científica (POLITEC), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC/RO. 2. O processo foi apreciado pela 2ª Câmara deste Tribunal na sessão do dia 2 de maio de 2018, tendo sido proferido o Acórdão AC2-TC 00271/18, pela parcial procedência da representação e aplicação de multa ao servidor, com determinações à SESDEC/RO e à POLITEC para que fosseemitido ato formal aos Peritos Criminais acerca da proibição legal de exercício de outra atividade remunerada, ressalvadas apenas as hipótese assentidas no inciso XVI do art. 37 da CF/88, e diligenciada a atuação desses profissionais para adoção de medidas corretivas, caso se constatasse alguma irregularidade, conforme trecho a seguir transcrito: /.../ I – Conhecer da Representação proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia (CREA/RO), por intermédio de seu Presidente, Senhor Nélio Alzenir Afonso Alencar, por preencher os requisitos de admissibilidade insertos no artigo 80 e 82 - A do Regimento Interno desta Corte de Contas, combinado com o art. 113, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente no tocante a violação do regime de dedicação integral e exclusiva pelo servidor público Edison Rigoli Gonçalves, dada a incompatibilidade observada nos autos do exercício do cargo de Perito Criminal, concomitantemente ao exercício de serviços técnicos de natureza privada, auferindo remuneração; II - Multar no valor de R$1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), com fundamento no artigo 55, II, da Lei Complementar nº 154/96, o servidor, Senhor Edison Rigoli Gonçalves, ante a violação por parte do representado ao regime jurídico de dedicação exclusiva a que estava subordinado; III – Determinar ao servidor, Senhor Edison Rigoli Gonçalves, que se abstenha de prestar serviços remunerados em violação ao regime de dedicação integral e exclusiva, ressalvados os casos de acumulação previstos no art. 37 da Constituição Federal; IV – Determinar aos atuais Gestores da SESDEC e da POLITEC que promovam diligência de modo a verificar a atuação de todos os Peritos Criminais, que, embora sujeito são regime de dedicação exclusiva, possam estar acumulando outra atividade, devendo ser emitido ato formal acerca da proibição legal de exercício de outra atividade remunerada, ressalvadas a de magistério e das hipóteses de acumulação de cargos assentidas no inciso XVI do art. 37 da CF/88, bem como adotem medidas para restabelecer a legalidade, caso constatada situação de irregularidade de atividades, comprovando junto a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas; V – Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção de providências de sua alçada, haja vista que, além da irregularidade detectada, a representação noticia a prestação de informações inverídicas pelo servidor, suscetível a configuração do crime de falsidade ideológica e ato de improbidade administrativa, cuja apuração transborda a competência desta Corte de Contas; VI – Notificar o servidor e os gestores da SESDEC e POLITEC, do teor da determinação contida nos itens III e IV, cientificando-os de que a notificação diz respeito apenas ao cumprimento da decisão no item especificado, não estando sua ciência vinculada a contagem de prazo para eventual interposição de recurso, uma vez que este se dá pela publicação da decisão no Diário Oficial eletrônico desta Corte, conforme Lei Estadual nº 749/2013; /.../ 3. Com o trânsito em julgado da decisão foram tomadas as providências para cobrança do valor relativo a multa imputada no item II, o servidor foi notificado e a quitação será acompanhada pela Presidência deste Tribunal de Contas, nos autos do PACED nº 2272/18. 4. Em relação às determinações estabelecidas no item IV do Acórdão, foram notificados o Senhor Adriano de Castro, Secretário de Estado de Justiça, e o Cel PM Ronimar Vargas Jobim, Secretário de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, como se observa nos ID=660972 e ID=660974. 5. O prazo de 30 dias concedido pela Corte encerrou-se em 11.9.2018 sem que os jurisdicionados tivessem apresentado qualquer documentação pertinente, conforme Certidão Técnica (ID=669108). 6. Retornaram, portanto, os autos a este Gabinete para análise acerca do cumprimento das referidas determinações. 7. Pois bem, uma vez que não foram apresentados documentos pelos jurisdicionados acerca do cumprimento das deliberações feitas pelo Tribunal, a Assessoria deste Gabinete, realizou contato telefônico, no dia 17.9.2018, solicitando o envio de informações quanto a providências adotadas pela SESDEC e POLITEC. 8. Em resposta, o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Cel PM Ronimar Vargas Jobim, por meio do Ofício º 5501/2018/SESDEC-ATI, de 18.7.2018, protocolizado sob o nº 09885/18, informou que: a) tanto a Direção Geral da Polícia Técnico Cientifica – POLITEC quanto sua Corregedoria, tomaram providências, tão logo foram informadas sobre a violação do regime de dedicação exclusiva, encaminhando Memorando-Cirgular nº 001/2016/Corregedoria/POLITEC, datado de 25.5.2016, a fim de que todos os Diretores e Coordenadores dessem ciência a seus servidores subordinados da vedação ao acúmulo de atividade incompatível com o cargo; b) todos os caso denunciados de desrespeito à legislação foram encaminhados a Corregedoria, que instaurou os devidos processos apuratórios; c) quanto a servidor Edison Rigoli Gonçalves foi instaurado processo administrativo, que resultou em repreensão por transgressão ao inciso XI do Art. 38 da Lei Complementar nº 76/93; e d) a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou a Lei Complementar nº 983/2018, de 26.6.2018 (DOE nº 117, de 29.6.2018), que acrescentou o §3º ao artigo 96 da Lei Complementar nº 76/93, com a seguinte redação: "§3º. Os Peritos de Natureza Criminal do Estado de Rondônia poderão exercer outra atividade técnica ou científica autônoma remunerada, desde que ocorra compatibilidade de horário e a não acumulação de cargo público." 9. Observo que a POLITEC tomou a devidas providências, comunicando os servidores da necessidade de respeito a legislação, bem como no que tange a instauração de processos administrativos, cumprindo, assim, a determinação. 10. Vale destacar, por oportuno, que após a decisão do Tribunal, foi editada a Lei Complementar nº 983/2018, de 29.6.2018, que alterou a Lei Complementar nº 76/93, no tocante a dedicação integral e exclusiva dos Peritos Criminais, acrescentando o §3º ao artigo 96, que permite que esses profissionais acumulem outra atividade técnica ou cientifica autônoma, desde que ocorra compatibilidade de horário e não haja acumulação de cargos públicos. 11. De fato a edição da referida norma modificou o cenário futuro no tocante ao exercício de atividade privada pelos Peritos Criminais do Estado, todavia não afeta a situação fática analisada pelo Tribunal, permanecendo o Acórdão sem alterações. Entendo que deve ser dado ciência à Secretaria Geral de Controle Externo sobre a edição da Lei Complementar nº 983/18. 12. Posto isso, considerando todo o exposto ao longo desta Decisão, de ofício e monocraticamente, DECIDO: I – Considerar cumprido o item IV do Acórdão AC2-TC 00271/18, em razão das informações apresentadas pelo atual Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Cel PM Ronimar Vargas Jobim, acerca das providências adotadas para ciência dos Peritos Criminais sobre a proibição legal do exercício de outra atividade remunerada, bem como no que tange a instauração de processos administrativos para atender a determinação desta Corte quanto as medidas para restabelecer a legalidade nos casos que forem identificados situação irregular; II – Dar ciência à Secretaria Geral de Controle Externo acerca da Lei Complementar nº 983/2018, de 29.6.2018, que alterou a Lei Complementar nº 76/93, no tocante a dedicação integral e exclusiva dos Peritos Criminais, acrescentando o §3º ao artigo 96, que permite que esses profissionais acumulem outra atividade técnica ou cientifica autônoma, desde que ocorra compatibilidade de horário e não haja acumulação de cargos públicos; III – Dar ciência, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, do teor desta Decisão aos Interessados; IV - Determinar ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática e, após, encaminhe os autos ao Departamento da 2ª Câmara para as providências de sua alçada, podendo arquivar este processo, em razão de que a cobrança do débito e multa está sendo realizada nos autos do Paced nº 2272/18. Publique-se. Certifique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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