Juíza manda que Prefeitura de Costa Marques forneça passagem a portador com câncer aguda - Giro Central

Juíza manda que Prefeitura de Costa Marques forneça passagem a portador com câncer aguda

marcos holanda casagrande 08/11/2018 00:00:00 Jurídico
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo:7001472-84.2017.8.22.0016 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a):REQUERENTES: JULIO CESAR ZANBRANA HURTADO, JULIO CESAR SUAREZ ZANBRANA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a):REQUERIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA, prefeitura municipal de costa marques, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES Valor da Causa: R$10.087,20 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Liminar. Júlio César Suarez Zambrana, representado por seu genitor Júlio César Zambrana Hurtado, portador LEUCEMIA LINFOCÍTICA AGUDA (CID 9.10), teve a Liminar deferida ao ID n. 15444422, acerca do fornecimento de passagens de ida e volta para Porto Velho/RO mensalmente, bem como ajuda de custo. Ocorre que, nesse mês de novembro o Autor, tem consulta médica a ser realizada no dia 08.11.2018, porém, os Requeridos não ofereceram as passagens. Sendo assim, determino ao Município a imediata expedição da passagem em nome de Júlio César Suarez Zambrana, e seu genitor Júlio César Zambrana HurtadoJúlio César Suarez Zambrana, bem como ajuda de custa no quantum de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Distribua-se ao Oficial de Justiça plantonista. Cumpra-se com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO: 1)ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, AV CHIANCA 450, CAIXA DA CAERD CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, AV CHIANCA 452 CENTRO - 76937- 000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA 2)REQUERIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO, prefeitura municipal de costa marques, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, SEM ENDEREÇO Costa Marques 6 de novembro de 2018 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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