TC/RO emite parecer de viabilidade da previsão de receita de 2019 da Prefeitura de Costa Marques - Giro Central

TC/RO emite parecer de viabilidade da previsão de receita de 2019 da Prefeitura de Costa Marques

marcos holanda casagrande 06/11/2018 00:00:00 Jurídico
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Município de Costa Marques DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 03304/18 – TCE/RO [e]. UNIDADE: Município de Costa Marques/RO. ASSUNTO: Projeção de Receitas – Exercício de 2019. INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. RESPONSÁVEL: Vagner Miranda da Silva – Prefeito do Município de Costa Marques/RO – CPF: 692.616.362-68. RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. DM-GCVCS-TC 00267/2018 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO. PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTABELECIDO PELA IN Nº 57/2017/TCE-RO. PARECER DE VIABILIDADE. DETERMINAÇÃO. (...) Assim, com base no exposto e, ainda, em atenção ao disposto na Instrução Normativa nº 057/2017/TCE-RO, DECIDO: I. Emitir Parecer de viabilidade, com fulcro no art. 8º, da Instrução Normativa n° 057/2017/TCE-RO, à previsão de receita, para o exercício financeiro de 2019, do Poder Executivo Municipal de Costa Marques/RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Vagner Miranda da Silva, Prefeito do Município de Costa Marques/RO, no montante de R$31.404.783,30 (trinta e um milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em decorrência da probabilidade de realização da receita na forma da proposta orçamentária apresentada pelo Chefe do Poder Executivo; II. Alertar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Costa Marques/RO, Senhor Vagner Miranda da Silva, que a subestimação do orçamento poderá vir a prejudicar a execução orçamentária, reduzindo a efetividade das políticas públicas; III. Recomendar ao Prefeito Municipal, Senhor Vagner Miranda da Silva, e ao Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, Senhor Antônio Augusto Neto, que atentem para o seguinte: a) as suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação deverão ser precedidas da existência de recursos disponíveis, apurados pela comparação da receita prevista com a efetivamente realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, na forma do art. 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64; b) os recursos vinculados a convênios ou outros ajustes semelhantes, quando não utilizados, não poderão, fora de sua finalidade, ser objeto da suplementação por anulação de dotação orçamentária prevista no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. IV. Dar conhecimento do teor desta decisão, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Vagner Miranda da Silva, e à Câmara Municipal de Costa Marques/RO, por meio de seu Vereador Presidente, Senhor Antônio Augusto Neto, através do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, informando os de que seu inteiro teor se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte em www.tce.ro.gov.br; V. Dar conhecimento do teor desta decisão à Secretaria Geral de Controle Externo, a fim de subsidiar a análise das contas anuais do Município de Costa Marques/RO, na forma do art. 11 da Instrução Normativa nº 57/2017/TCE-RO; VI. Após a efetiva comunicação aos interessados e à Secretaria Geral de Controle Externo, bem como a publicação da presente decisão, arquivem se os presentes autos, com fundamento nas disposições contidas nos arts. 8º e 11º da Instrução Normativa nº 57/2017/TCE-RO; VII. Determinar ao Departamento do Pleno que adote as medidas administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento desta decisão; VIII. Publique-se esta decisão. Porto Velho, 01 de novembro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO Relator PARECER DE VIABILIDADE DE ARRECADAÇÃO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, na forma do art. 173, IV, “a”, do Regimento Interno c/c a Instrução Normativa nº 057/2017/TCE-RO; Considerando a razoabilidade da estimativa de receitas elaborada pelo Município de Costa Marques/RO, referente ao exercício de 2019; e Considerando que os ajustes fiscais são fortalecidos por efetivo acompanhamento da execução orçamentária. DECIDE: I. Emitir Parecer de viabilidade, com fulcro no art. 8º, da Instrução Normativa n° 057/2017/TCE-RO, à previsão de receita, para o exercício financeiro de 2019, do Poder Executivo Municipal de Costa Marques/RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Vagner Miranda da Silva, Prefeito do Município de Costa Marques/RO, no montante de R$31.404.783,30 (trinta e um milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em decorrência da probabilidade de realização da receita na forma da proposta orçamentária apresentada pelo Chefe do Poder Executivo. Porto Velho, 01 de novembro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO Relator.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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