Procurador do município de Costa Marques obtém vitória no TJ/RO em uma dívida fiscal de 1993 no valor R$ 648,01 - Giro Central

Procurador do município de Costa Marques obtém vitória no TJ/RO em uma dívida fiscal de 1993 no valor R$ 648,01

marcos holanda casagrande 27/12/2018 00:00:00 Jurídico
npFd7QUoSmR5
.




No último dia 14, o procurador de carreira do município de Costa Marques, Dr. Marcos Rogério Garcia Franco, reverteu uma decisão no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em ação de cobrança judicial proposta pela administração em face de Juvino Moura Filho, buscando o recebimento do valor de R$ 648,01 (não atualizado) referente ao acórdão n. 00007/1988 do TCE/RO, transitado em julgado em 24/03/1988. Em julho de 2013, o juízo de primeiro grau pontuou da seguinte forma sobre a pretensão da Fazenda Pública: “Consta nos autos que o requerido deve aos cofres públicos o valor acima mencionado, referente à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde teria sido condenado por dano à administração pública. Juntou documento à fl. 06. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de ação de cobrança por intermédio da qual o autor pretende receber o valor de R$ 648,01. Alega, mas não comprova, que o valor é, referente a condenação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O único documento juntado pelo autor é um demonstrativo de débito, no qual consta a informação de condenação pelo TCERO, tendo sido o crédito constituído em 24/03/1988. Segundo informado nos autos, mas não comprovado, o suposto crédito cobrado, originou-se de uma relação jurídico administrativa, referente a acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Ocorre que o referido acórdão se enquadra como sendo documento indispensável à propositura da ação - art. 283 do CPC, sem o qual não é possível aferir a legitimidade e interesse processual do autor. Ademais, tendo em vista as informações da parte autora de que pretende cobrar dívida constituída há mais de 25 anos, sem sequer demonstrar a natureza do débito, não há como não reconhecer a possibilidade de eventual prescrição. Intime-se. Costa Marques, 18 de julho de 2013. Dra. Simone de Melo, juíza de direito”. Não contente com a decisão do poder judiciário da referida comarca, o procurador recorreu em instância superior que deu provimento à apelação do ente público municipal. O fato mais importante a registrar que o valor da causa de R$ 648,01 é ínfimo, porém como a dívida fiscal é de 1.993, ou seja, 25 anos atrás, certamente o devedor terá que desembolsar uma importância significativa para quitar sua dívida junto à administração. Registra-se, finalmente, que o esforço profissional do procurador foi compensativo, do qual trabalhou com zelo e brilhantismo no zelo com a coisa pública. Veja, a seguir, a decisão da corte: “1ª Câmara Especial. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 1ª Câmara Especial. 0001318-30.2013.8.22.0016 – Apelação. Origem: 0001318-30.2013.8.22.0016 Costa Marques / 1ª Vara Cível. Apelante: Município de Costa Marques RO. Procurador: Marcos Rogério Garcia Franco (OAB/RO 4081). Apelado: Juvino Moura Filho. Relator (a): Desembargador Oudivanil de Marins. Revisor (a): Desembargador Eurico Montenegro. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Costa Marques/RO, em ação de cobrança judicial proposta em face de Juvino Moura Filho, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca, que julgou procedente o pedido inicial, por reconhecer a prescrição da pretensão condenatória. Nas suas razões de fls. 18/25 (autos digitais), o apelante alega não ter ocorrida a prescrição do débito, pois os débitos referentes ao ressarcimento ao erário são imprescritíveis, em razão do prejuízo causado ao patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público. Requer o provimento do recurso para condenar o apelado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 648,01. O apelado, intimado a apresentar contrarrazões, não se manifestou conforme certidão de fl. 35. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio e tempestivo, por isso conheço dele. O caso sob análise trata de cumprimento de acórdão proferido pelo TCE/RO onde o apelante deve aos cofres públicos o valor de R$648/01, em razão da prática de ato ilícito em razão do não cumprimento da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 50/85. O Município de Costa Marques/RO pretende reformar a sentença por entender que o crédito em questão não prescreve por decorrer de ressarcimento ao erário. Ao caso se aplica o disposto na Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Diante dos fatos, tem-se que o crédito decorre de obrigação civil não sujeita a prescritibilidade, conforme o dispositivo transcrito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS. FRAUDES OCORRIDAS NA EMISSÃO DE VALES POSTAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. 2. Ademais, “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 669.069/ MG, submetido ao regime da repercussão geral, limitou-se à análise da prescritibilidade das ações civis, explicitando que a orientação contida no julgamento não se aplica ao ressarcimento dos danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa” (STJ - REsp: 1687349 AL 2017/0181645-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. REGIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECURSOS REPASSADOS A BOLSISTAS DO CNPQ. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. ART. 37, § 5º, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O ESTREITO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. “O acórdão recorrido julgou a controvérsia atinente à prescrição com base no ditame constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, constante do art. 37, § 5º, da CF, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.” (STJ -AgRg nos EDcl no REsp: 1500764 SC 2014/0312657-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/04/2015, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015). Esta Corte segue no mesmo sentido: Apelação em execução fiscal. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção. Tribunal de Contas. Acórdão. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. 1. Conforme a ressalva trazida pela parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, não se submetem à prescrição as ações de ressarcimento ao erário, ou seja, é imprescritível o direito de o Estado reivindicar a indenização pelos danos causados à administração, independentemente do meio processual adotado para a execução do crédito. 2. Recurso provido. (TJ-RO - APL: 01225933220068220002 RO 0122593-32.2006.822.0002, Data de Julgamento: 27/07/2018. Data de Publicação: 01/08/2018). Ação rescisória. Acórdão. Execução de título judicial. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ação popular. Violação literal de lei. 1. O acórdão que reconhece prescrição de dívida não fiscal que visa ressarcimento de dano causado aos cofres públicos viola a disposição literal do art. 37, § 5º, da CR. 2. Ação rescisória procedente. (TJ-RO - AR: 00118723820148220000 RO 0011872-38.2014.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa. Data de Julgamento: 19/04/2017, Câmaras Especiais Reunidas, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 02/05/2017.). Apelação. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. § 5º, do art. 37 da CF. Processo de prestação de contas no TCE. 1. Nos termos do que dispõe a parte final do § 5º do art. 37 da CF, não se submetem à prescrição as ações de ressarcimento ao erário. Ou seja, é imprescritível o direito de o Estado reivindicar a indenização pelos danos causados à Administração. 2. Nos termos do Enunciado n. 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/3/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Apelo provido. (TJ-RO - APL: 00299213520028220005 RO 0029921-35.2002.822.0005, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/04/2017.). Desta forma, independente do lapso temporal de sobrestamento do feito, o crédito devido pelo apelado ao Município de Costa Marques/ RO decorre de acórdão proferido pelo TCE/RO onde o apelante deve aos cofres públicos o valor de R$ 648/01, em razão da prática de ato ilícito em razão do não cumprimento da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 50/85. – dano ao erário, sendo, portanto, imprescritível. Por fim, a reforma da sentença se faz necessária para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença (execução). Assim sendo, não obstante a previsão do art. 932, IV e V, do CPC/2015, que restringiu as hipóteses em que o relator possa julgar de forma monocrática o caso posto à análise, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a recentíssima Súmula n. 568 flexibilizou o dispositivo legal ao prever que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Isso por que a intenção do legislador foi nos termos do. art. 926, do CPC/2015, manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. Por tal razão, nos casos em que a matéria for pacífica e a jurisprudência for uníssona, não há razões para se submeter os casos ao colegiado, ainda que não esteja presente uma das hipóteses expressas do art. 932, IV e V, do CPC. Do exposto, com arrimo na jurisprudência de Corte Superior e em observância à Súmula 568 do e. STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para reconhecer a imprescritibilidade do crédito decorrente de ressarcimento ao erário. Retornem os autos a origem para às providências cabíveis. Publique-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2018. Desembargador Oudivanil de Marins. Relator.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

Postagens Semelhantes

Coluna Empresarial

não tem banner