Ministério Público instaura inquérito contra servidor da Prefeitura de Nova Brasilândia por ato, em tese, de improbidade administrativa - Giro Central

Ministério Público instaura inquérito contra servidor da Prefeitura de Nova Brasilândia por ato, em tese, de improbidade administrativa

marcos holanda casagrande 08/11/2018 00:00:00 Jurídico
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EMENTA: Apura suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor público SILVANO DE ALMEIDA, do Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D' Oeste, consistente em utilização do cargo para oferecer seus serviços, captar clientes, receber pelos serviços prestados, negociar preços, dentre outros, sendo tais atividades realizadas em horário de expediente, o que caracteriza, em tese, afronta aos princípios norteadores da administração pública. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, incisos III e VI da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88; art. 25, inciso IV e 26, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.625/93; art. 43, I e art. 60, II, da Lei Complementar Estadual n. 93/93; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; dispositivos da Lei Federal n. 8.429/92 e pelas disposições contidas nas resoluções nº. 23/2007/CNMP; 005/2010/CPJ e 001/2013/PGJ CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o relatado nos autos de n. 2018001010069720, dando conta que o servidor público SILVANO DE ALMEIDA, do Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D' Oeste, CONSIDERANDO que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. (art. 11, cabeça, da Lei de Improbidade Administrativa); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Resolução n. 174/2017/CNMP, a Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias; e que, nos termos do art. 7º do referido diploma o membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio; CONSIDERANDO, por fim, a expiração do prazo para tramitação da Notícia de Fato em apreço, bem como a necessidade de continuidade de apuração a fim de colher informações preliminares imprescindíveis para adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais por este MINISTÉRIO PÚBLICO, RESOLVE: 1. CONVERTER a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando as providências atinentes à presente conversão, em especial: I. Altere-se, em sistema, a classe processual, anexando a presente Portaria aos autos pertinentes, mantendo-se todo o histórico anterior, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução Conjunta n. 001/2013-PGJ/CG; II. Dê-se divulgação do extrato dessa Portaria no Diário Oficial do Estado, conforme previsão do art. 9º, § 2º da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG; III. Expeça-se novo Ofício à Prefeitura Municipal solicitando informações acerca da Conclusão do Processo de Sindicância n°. 1677/2018, encaminhado-se cópia integral do mesmo a esta Promotoria de Justiça, caso concluído; IV. Considerando que o caso em tela envolve a participação de um suposto Arquiteto (Adenilton Moreira), expeça-se Ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RO encaminhando cópias do presente feito, para conhecimento e providências que entender cabíveis, conforme sugerido à fl. 24; V. Com a resposta, venham-me com vista dos autos para ulteriores deliberações. Nova Brasilândia d’Oeste, 05 de novembro de 2018. FELIPE MIGUEL DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO  dentre outros, sendo tais atividades realizadas em horário de expediente, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório é procedimento de investigação instaurado pelo Ministério Público, de caráter inquisitorial, preparatório do Inquérito Civil Público, que se destina a colher elementos de convicção para o exercício das atribuições a seu cargo; CONSIDERANDO ser dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prescrito no artigo 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade e da moralidade; CONSIDERANDO que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. (art. 11, cabeça, da Lei de Improbidade Administrativa); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Resolução n. 174/2017/CNMP, a Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias; e que, nos termos do art. 7º do referido diploma o membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio; CONSIDERANDO, por fim, a expiração do prazo para tramitação da Notícia de Fato em apreço, bem como a necessidade de continuidade de apuração a fim de colher informações preliminares imprescindíveis para adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais por este MINISTÉRIO PÚBLICO, RESOLVE: 1. CONVERTER a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando as providências atinentes à presente conversão, em especial: I. Altere-se, em sistema, a classe processual, anexando a presente Portaria aos autos pertinentes, mantendo-se todo o histórico anterior, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução Conjunta n. 001/2013-PGJ/CG; II. Dê-se divulgação do extrato dessa Portaria no Diário Oficial do Estado, conforme previsão do art. 9º, § 2º da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG; III. Expeça-se novo Ofício à Prefeitura Municipal solicitando informações acerca da Conclusão do Processo de Sindicância n°. 1677/2018, encaminhado-se cópia integral do mesmo a esta Promotoria de Justiça, caso concluído; IV. Considerando que o caso em tela envolve a participação de um suposto Arquiteto (Adenilton Moreira), expeça-se Ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RO encaminhando cópias do presente feito, para conhecimento e providências que entender cabíveis, conforme sugerido à fl. 24; V. Com a resposta, venham-me com vista dos autos para ulteriores deliberações. Nova Brasilândia d’Oeste, 05 de novembro de 2018. FELIPE MIGUEL DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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