Ministério Público opina pela aprovação das contas de 2018 da Prefeitura de São Miguel do Guaporé - Giro Central

Ministério Público opina pela aprovação das contas de 2018 da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

marcos holanda casagrande 04/12/2018 00:00:00 Jurídico
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PROCESSO N.: 2082/2018 ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - EXERCÍCIO DE 2017 RESPONSÁVEL: CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO - PREFEITO RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Tratam os autos da análise das contas de governo do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho – Prefeito. Os autos aportaram na Corte de Contas, intempestivamente, em 05.04.20181 , para fins de manifestação sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do TCER (LC n. 154/96), combinado com o art. 49, § 1º, do Regimento Interno do TCER (Resolução Administrativa n. 05/96). O corpo técnico emitiu o relatório inicial (ID 650184), no qual fez constar os seguintes achados: A1. Inconsistência das informações contábeis; A2. Excessivas alterações orçamentárias; A3. Divergência no saldo financeiro do Fundeb; A4. Repasse financeiro ao Legislativo acima do limite; e A5. Não atendimento das determinações e recomendações. Ato seguinte, o Conselheiro Relator exarou o Despacho ordinatório (ID 650712), encaminhando os autos para manifestação do Ministério Público de Contas, que se pronunciou no Parecer nº. 0284/2018-GPGMPC pela abertura de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis. Assim o relator expediu o Despacho de Definição de Responsabilidade nº 014/2018/GCWCSC (ID 656927), concitando os responsáveis a apresentarem razões de justificativas para os achados constantes do relatório técnico inicial. Após apresentações de defesa, a unidade técnica emitiu relatório conclusivo (Documento ID 686400), opinando acerca da Execução do Orçamento e do Balanço Geral do Município, nos seguintes termos: 3.2. Opinião sobre a execução do orçamento [...] Após a análise das evidências obtidas, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, devido à relevância dos possíveis efeitos das distorções consignadas neste relatório, não elidida pelas contrarrazões apresentadas, que não foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial o que estabelece ao não cumprimento do limite constitucional de Repasse ao Poder Legislativo. A seguir, são descritas as ocorrências que motivaram a opinião com ressalva: i. Excessivas alterações no orçamento (25,08%), quando o limite considerado razoável é de 20%, contrariando a jurisprudência desta Corte, exarada por meio da Decisão 232/2011 – Pleno (Processo 1133/2011) e nas as disposições do Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64; ii. Infringência ao disposto no Art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, inciso I, da CF/1988, em razão do repasse financeiro acima do limite ao Legislativo no exercício financeiro de 2017 [...] 4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município 4.1.1. Opinião [...] Assim, após a análise das evidências obtidas na auditoria , concluímos que As demonstrações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, exceto pelos possíveis efeitos das distorções consignadas no relatório, representam adequadamente a situação patrimonial em 31/12/2017 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público. 4.1.2. Base para opinião com ressalva A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº 234/2017/TCERO). As evidências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas para fundamentar a opinião com ressalva. Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião: i. Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa. [...]. Diante das opiniões emitidas, o corpo instrutivo concluiu que as contas estão aptas a receber Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas2 . Assim instruídos, vieram os autos a este Parquet de Contas para manifestação ministerial. É o relatório. Mérito. Primeiramente, insta dizer que o total de recursos arrecadados pelo Município de São Miguel do Guaporé alcançou R$ 60.699.698,57, o que dá uma dimensão dos desafios e da responsabilidade que recai sobre aquele que emprega tais recursos com o objetivo de garantir melhores condições de vida a todos os munícipes. A sistemática empregada pela Secretaria Geral de Controle Externo na análise das contas de governo, que inclui a realização de auditorias em áreas de vital relevância, a exemplo da auditoria financeira, possibilita que se extraia das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo um conjunto de dados e resultados, que delineiam um cenário abrangente das contas e da conjuntura fiscal e orçamentária do ente. Nesse sentido, o relatório conclusivo emitido pela unidade técnica da Corte (Documento ID 686400) apresenta os elementos necessários e suficientes para fundamentar sua opinião quanto à observância das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento3 , assim como a fidedignidade do Balanço Geral do Município4 na representação da situação financeira em 31.12.2017. O quadro a seguir apresenta os resultados de maior relevância extraídos das contas prestadas e das auditorias realizadas: Em face desses principais resultados e de sua análise circunstanciada e integrada, a unidade técnica opinou pela aprovação com ressalvas, entendimento com o qual o Parquet converge, utilizando-se, pois, como razões de opinar os fundamentos do laborioso trabalho empreendido, em observância à Recomendação n. 001/2016/GCG-MPC5 . Pontualmente, merece destaque a impropriedade relativa ao repasse a maior ao Poder Legislativo. O Município de São Miguel do Guaporé, por possuir uma população estimada de 24.059,006 habitantes, está cingido ao limite de 7% (R$ 2.347.644,42) das receitas efetivamente arrecadadas no exercício anterior (R$ 33.537.777,43), como fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal. Pelo que se observa, o montante dos recursos efetivamente transferidos pelo Poder Executivo de São Miguel do Guaporé à Casa de Leis importou em R$ 2.367.196,80, ou seja, 7,06% da receita-base, portanto, em desconformidade com o percentual de 7% prescrito no inciso II do art. 29-A da Constituição Federal: Art. 29-A: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais [...]: I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 1000.000 (cem mil) habitantes; Após considerar a devolução de recursos pelo Poder Legislativo no total de R$ 10.943,79, os repasses representam 7,02% (R$ 2.356.253,01) da receita base, ainda acima do limite máximo constitucional estabelecido pelo artigo supra colacionado. Malgrado tal constatação, imperioso ponderar sobre a repercussão de tal falha na apreciação das contas, o que, em regra, enseja o opinativo pela reprovação. Contudo, in casu, em termos nominais, o repasse de 0,02% acima do limite previsto no inciso II do art. 29-A da Constituição Federal (após a dedução do valor devolvido) cujo valor máximo permitido era de R$ 2.347.644,42, se restringiu a R$ 8.608,59, vez que totalizou a monta de R$ 2.356.253,01. Observa-se da defesa apresentada e da análise técnica que houve equívoco da Administração ao incluir indevidamente na base de cálculo parao repasse a cota-parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP (R$ 96.141,00) e ainda o Auxílio Financeiro – Exportação FEX (R$ 250.354,78). Assim, o descumprimento mínimo (0,02%), na monta de R$ 8.608,59, não deve ensejar, de per si, a emissão de parecer pela reprovação das contas, sob pena de afrontar o Princípio da Razoabilidade. Tal princípio, ao impor a adequação entre os meios e os fins, desaconselha a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais firmou o entendimento7 de não emitir juízo reprovativo das Contas quando o repasse em excesso se restringir a pequena monta, em homenagem aos princípios da bagatela ou insignificância. A propósito8 : [...] apesar da violação à norma constitucional, tendo em vista a irrelevância da diferença apurada — 0,02% —, entendo concebível a aplicação do Princípio da Bagatela ou Insignificância, segundo o qual a análise da periculosidade de cada caso concreto irá determinar um balanceamento entre o grau de lesão jurídica causada pela conduta ilícita do agente e a necessidade de intervenção do poder do Estado. Por meio desse princípio, defende-se que o direito deve atuar apenas nas situações nas quais é necessário proteger bens considerados importantes para a sociedade e muitas vezes, ainda que esteja configurado um fato ilícito, não havendo significativa lesão ou dano aos interesses sociais, não estará violado nenhum bem jurídico. [...] Assim, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Insignificância, face à pequena expressividade do percentual excedente no repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé que, perfazendo 0,02%, representa a quantia de R$ 8.608,59, considero desproporcional a emissão de parecer prévio pela reprovação das presentes Contas. Em igual sentido tem se manifestado essa Corte de Contas: PARECER PRÉVIO Nº 27/2014 - Proc. nº 1241/2014: Prestação de Contas. Município de São Felipe do Oeste – exercício de 2013. Observância do equilíbrio econômico-Financeiro da Gestão. Cumprimento dos índices de educação e saúde. Repasse ao Poder Legislativo Municipal acima do limite constitucional em 0,02%, percentual considerado ínfimo, irregularidade afastada. Parecer pela aprovação com ressalvas das contas. Irregularidades remanescentes formais. Determinações. Unanimidade. PARECER PRÉVIO Nº 21/2015 PLENO9 - Proc. nº 1449/2015: CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA NÃO SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. REPASSE AO LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL EM 0,01%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA PEQUENA EXPRESSIVIDADE DO EXCEDENTE PERCENTUAL. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS. DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. PRECEDENTE. [...]5-O Executivo repassou ao Legislativo 7,01% da receita apurada no exercício anterior ultrapassando em 0,01% o percentual permitido constitucionalmente. Contudo, ante a inexpressividade do excedente percentual e o baixo grau da lesão jurídica causada pela conduta ilícita, deve ser aplicado os princípios da razoabilidade e da insignificância, no caso concreto, para afastar a irregularidade. Note-se que a própria dotação orçamentária definida na LOA para repasse ao Legislativo foi de R$ 2.367.196,80 (7,06%), ou seja, também superior ao limite máximo de 7% previsto no artigo 29-A, II, da Constituição Federal, o que exige, doravante, rígido controle por parte do Executivo Municipal, de modo a evitar-se nova extrapolação do limite. Assim, entendo que a impropriedade enseja a aposição de ressalvas às presentes contas, vez que ficou patente a transgressão à norma legal pelo repasse de recursos financeiros ao Legislativo em percentual minimamente (0,02%) superior ao definido no art. 29-A, I a VI, da CF/88 No entanto, a fim de prevenir a reincidência da impropriedade, mister que se determine ao Gestor Municipal que adote medidas para implantar controles necessários à aferição, durante a execução orçamentária, da compatibilidade da dotação orçamentária e consequentes repasses ao Legislativo Municipal com os limites fixados constitucionalmente no artigo 29-A. No que tange à impropriedade apontada na Auditoria do Balanço Geral do Município, consistente da “Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa” o corpo técnico sopesou: “Consideramos a falha relevante na apresentação do demonstrativo para efeitos comparativos, porém não generalizada, ou seja, não identificamos efeitos em outras afirmações em decorrência da falha evidenciada”. Todavia, esta falha não constou do DDR n. 14/2018/GCWCSC, e por essa razão não poderá figural no rol de infringências que ensejam a aposição de ressalvas as presentes contas. Ainda assim, deve-se determinar ao Poder Executivo Municipal que efetue os devidos ajustes na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo técnico do item 4.2.1 do relatório ID 686400. Quanto ao baixo desempenho da Administração na arrecadação da dívida ativa (3,01% do saldo inicial) que, como já determinado pela Corte nas contas do exercício de 2016 e anteriores, deve receber especial atenção do Chefe do Poder Executivo, o MPC vem reiteradamente pugnando por uma maior rigidez da Corte de Contas em relação à análise do esforço na recuperação decréditos da dívida ativa, por entender que estes recursos são fundamentais para garantir o desenvolvimento de ações públicas essenciais. Todavia, no entendimento do MPC não há possibilidade jurídica de atribuir a esse apontamento o caráter de ressalvas, diante da inexistência de caracterização do apontamento para exercício do contraditório para tal infringência. Neste contexto, e considerando o avançado estágio processual, o Parquet, em observância aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, deixa de pugnar pela prolação de decisão e chamamento do responsável para apresentar justificava para a impropriedade em questão. Por fim, insta destacar que a unidade de Controle Interno Municipal apresentou as manifestações exigidas acerca das presentes contas, concluindo, que elas estão aptas a receber parecer prévio pela aprovação (Documento ID 621870): Desse modo, com base nos exames e informações da Prestação de Contas do Exercício, somos de parecer que a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, alcançou os objetivos que propôs pelo que somos pela regularidade das presentes contas. Quanto as Recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas em relação às Contas de 2017 conforme Acérdão APL-TC 00547/17. Tais recomendações não foram realizadas para o exercício de 2017 uma vez que só tomamos conhecimento do referido Acórdão no final do exercício. Salientamos que tais recomendações serão realizadas e acompanhadas no decorrer do Exercício de 2018. Portanto Recomendamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que se atente para as recomendações realizada pelo TCE/Ro., principalmente a que traz o ácordão APL-TC 00547/2017 para que as mesmas sejam atendidas no decorrer do Exercício de 2018 para não incorrer em ilegalidade das contas de 2018. [...]. Certamente, todas as recomendações constantes do Parecer da unidade de Controle Interno deverão ser observadas pelos gestores responsáveis. Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela: 1. emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas prestadas pelo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho – Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao exercício de 2017, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 49 do Regimento Interno dessa Corte, em face das seguintes irregularidades remanescentes: I - Excessivas alterações no orçamento (25,08%), quando o limite considerado razoável é de 20%, contrariando a jurisprudência desta Corte, exarada por meio da Decisão 232/2011 – Pleno (Processo 1133/2011) e nas disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64; II - Infringência ao disposto no art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, inciso I, da CF/1988, em razão do repasse financeiro acima do limite ao Legislativo no exercício financeiro de 2017(sopesado). III – Não atendimento das seguintes determinações e recomendações: 1 - (Acórdão 00385/16, proc. 01623/16) (Item II, "c") observe o disposto no Art. 20 da Instrução Normativa 39/2013/TCE-RO, o qual dispõe que o relatório anual de medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos seja remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos prazos estabelecidos em formato digital; 2 - (Acórdão 00385/16, proc. 01623/16) (Item II, "g") Identifique a situação que ocasionou a distorção no saldo da Dívida ativa e realize os ajustes necessários, evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do exercício de 2016 os ajustes realizados no saldo das contas em consonância com o disposto na NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro; 3 - (Acórdão 00385/16, proc. 01623/16) (Item II, "i") Identifique a situação que ocasionou a distorção apresentada no saldo da conta "Créditos de Curto Prazo" e realize os ajustes necessários evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do exercício 2016 os ajustes realizados em consonância com o disposto na NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro; 4 - (Acórdão 0044/16, proc. 02089/13) (Item II, "a", 8) ENCAMINHE os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal dentro dos prazos regimentalmente estipulados por esta Corte; 2. determinar a administração a adoção das seguintes medidas: 2.1. observância dos alertas, determinações e recomendações que exaradas no âmbito dos Processos n. 2089/2013/TCER, 1623/2016/TCER e 1795/2017/TCER por meio dos Acórdãos APL-TC 00044/16, APL-TC 00385/16 e APL-TC 00547/17, respectivamente; 2.2. instituição de plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável; 2.3. determinação à Controladoria Geral do Município para que acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto as recomendações dispostas na decisão a ser prolatada, assim como nos Processos n. 2089/2013/TCER, 1623/2016/TCER e 1795/2017/TCER por meio dos Acórdãos APL-TC 00044/16, APL-TC 00385/16 e APL-TC 00547/17; manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração, sob pena de aplicação de multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar 154/96; 2.4. efetivação dos devidos ajustes na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo técnico do item 4.2.1 do relatório ID 686400; 2.5. intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa; 2.6. a fim de prevenir a reincidência da impropriedade, mister que se determine ao Gestor Municipal que adote medidas para implantar controles necessários à aferição, durante a execução orçamentária, da compatibilidade da dotação orçamentária e consequentes repasses ao Legislativo Municipal com os limites fixados constitucionalmente no artigo 29-A; 2.7. providências que visem o cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação. Este é o parecer. Porto Velho, 01 de novembro de 2018. Yvonete Fontinelle de Melo Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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