Precatórios pagos pela Prefeitura de São Miguel estão corretos, decide Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - Giro Central

Precatórios pagos pela Prefeitura de São Miguel estão corretos, decide Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

marcos holanda casagrande 13/09/2018 00:00:00 Jurídico
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Município de São Miguel do Guaporé ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00341/18 PROCESSO N.: 1.636/2017 – TCE/RO. ASSUNTO: Atuação – Fiscalização de Atos e Contratos – Inobservância da Ordem de Pagamento dos Precatórios do Município de São Miguel do Guaporé – RO. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO. INTERESSADOS: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé – RO. RELATOR: Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. SESSÃO: 15 ª Sessão Ordinária do Pleno, de 30 de agosto de 2018. GRUPO: II EMENTA: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. CONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS. IRREGULARIDADES SANADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Na espécie, identificou-se que o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, quando inconvenientes ou inoportunos. 2. A autotutela exercida na vertente causa pela Administração do Município de São Miguel do Guaporé-RO culminou na regularização da ordem cronológica, dessa maneira, a extinção do presente feito com julgamento do mérito, como desdobramento lógico pela regularização da ordem constitucional dos precatórios de que se cuida sobreveio a perda superveniente do objeto sub examine. 3. Arquivamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de procedimento de fiscalização de atos e contratos, lavrados nos autos do Processo n. 1.636/2017 – TCE/RO, que teve origem no documento n. 5.056/2017 – TCE/RO, de expediente oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, subscrito pela Senhora Luciana Freira Neves, Coordenadora de Gestão de Precatórios, no qual encaminha Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Excelentíssimo Senhor Desembargador Sansão Saldanha, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, em: I – JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, aplicado, in casu, subsidiariamente no âmbito deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 99-A, caput, da Lei Complementar n. 154/1996, frente a regularização da ordem cronológica dos precatórios, pela Administração do Município de São Miguel do Guaporé-RO no curso da fiscalização, no usufruto do instituto da autotutela administrativa; II – DÊ-SE ciência do teor deste acórdão aos interessados em epígrafe e ao MPC, via ofício, e a SGCE, via memorando; III - PUBLIQUE-SE, na forma regimental; IV – JUNTE-SE; V – CUMPRA-SE. VI – AQURIVEM-SE os autos, após os trâmites legais. Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator), BENEDITO ANTÔNIO ALVES e o Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Porto Velho, quinta-feira, 30 de agosto de 2018. (assinado eletronicamente) WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente em exercício.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)

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