Licitação feita pela Prefeitura de Seringueiras está correta, diz Tribunal de Contas - Giro Central

Licitação feita pela Prefeitura de Seringueiras está correta, diz Tribunal de Contas

marcos holanda casagrande 10/10/2018 00:00:00 Jurídico
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Município de Seringueiras DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 03437/18-TCE/RO [e]. SUBCATEGORIA: Representação. REPRESENTANTE: RALLY Pneus comércio de pneus e peças para veículos Ltda. – EPP, CNPJ: 34.745.729/0001-09. ASSUNTO: Representação – possíveis irregularidades nos editais de Pregões Eletrônicos n°s 053/2018, 057/2018 e 060/2018, por não terem sido deflagrados com a participação exclusiva de Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Microempresas (MEs) e Microempreededores Individuais (MEIs), em violação ao disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014. UNIDADES: Município de Seringueiras/RO. REPRESENTADOS: Leonilde Alflen Garda (CPF: 369.377.972-49), Prefeita Municipal de Seringueiras/RO. Luis Carlos Morais Alfaia (CPF: 949.741.282-72), Pregoeiro Municipal de Seringueiras/RO. ADVOGADO: Sem Advogados. RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. DM-GCVCS-TC 0248/2018 REPRESENTAÇÃO. ATOS. MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO. PREGÕES ELETRÔNICOS N°s 053/2018, 057/2018 e 060/2018. NÃO DEFINIÇÃO DA EXCLUSIVIDADE PARA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs), MICROEMPRESAS (MEs) E MICROEMPREEDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) NOS CERTAMES. AFASTADO O TRATAMENTO DIFERENCIADO, COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. COMPROVAÇÃO, COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS EM LICITAÇÕES ANTERIORES, DE QUE O ESTABELECIMENTO DA EXCLUSIVIDADE INVIABILIZARIA A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE A ENSEJAR A AUTUAÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 80, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Tratam estes autos da análise de Representação , formulada pela empresa RALLY Pneus comércio de pneus e peças para veículos Ltda. – EPP, CNPJ: 34.745.729/0001-09, sobre possíveis impropriedades nos editais de Pregões Eletrônicos n°s 053/2018, 057/2018 e 060/2018, por não terem sido deflagrados com a participação exclusiva de Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Microempresas (MEs) e Microempreededores Individuais (MEIs). Os Pregões Eletrônicos n°s 053/2018 e 057/2018 já foram adjudicados e homologados. O Pregão Eletrônico n. 060/2018, Processo n° 526/SEMOSP/2018 – cuja Sessão de Abertura foi marcada para o dia 04.10.2018, por meio do portal: www.licitanet.com.br – tem por objeto: a realização de Registro de Preços com a contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de pneus, câmaras de ar, rodas e protetores de aro, para os veículos e maquinários do município de Seringueiras/RO, visando atender às necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses, no valor global estimado de R$1.024.181,00 (um milhão vinte e quatro mil cento e oitenta e um reais). Segundo a Representante, ainda que tenha IMPUGNADO os termos dos citados editais – com a indicação da necessidade de que houvesse a participação exclusiva de EPPs, MEs e MEIs, principalmente diante do disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014 – a considerar que os itens inseridos nos mencionados certames estavam abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o Senhor Luis Carlos Morais Alfaia, Pregoeiro Municipal de Seringueiras/RO, INDEFERIU todos os seus pleitos. Nessa senda, não concordando com as razões de decidir lançadas pelo Pregoeiro, a interessada representou neste Tribunal de Contas, requerendo o CANCELAMENTO, entenda-se a anulação dos referido certames licitatórios, de modo a ser determinado à Administração Municipal de Seringueiras/RO que se abstenha de realizar licitações com a participação geral de licitantes, quando o valor dos itens ou do total da licitação estiver abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), posto que nesses casos, o art. 48 da Lei Complementar n. 123/2006 impõe o dever de participação exclusiva de EPPs, MEs e MEIs, definindo também cotas de 25% para valores acima do mencionado patamar. Diante dos fatos em questão, nos termos do Despacho nº 0374/2018-GCVCS/TCE-RO (Documento ID 678317), determinou-se ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) que procedesse à autuação deste feito como Representação. Nesses termos, os autos retornaram conclusos para decisão. Pois bem, preliminarmente, verifico que a Representação preencher os requisitos de admissibilidade quanto à jurisdição, haja vista que trata de Administradores Públicos sujeitos à atuação desta Corte de Contas e está redigida em linguagem clara e objetiva. Ademais, a empresa RALLY Pneus comércio de pneus e peças para veículos Ltda. – EPP é pessoa jurídica de direito privado legitimada a representar neste Tribunal de Contas, a teor do art. 52-A, VII, da Lei Complementar n. 154/96, art. 82-A, VII, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ambos combinados com o art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93 . No entanto, em uma análise detida – após consulta aos termos das impugnações e das razões de decidir, lançadas pelo Pregoeiro nas peças juntadas aos processos eletrônicos dos Pregões Eletrônicos n°s 053/2018, 057/2018 e 060/2018, disponíveis no Portal Licitanet – constata-se que, em verdade, não há indicativo de irregularidades e/ou ilegalidade a justificar a atuação do Controle Externo, com isso, a teor do art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno c/c art. 52-A, §1º, da Lei Complementar n. 154/1996 , entende-se que esta Representação não merece ser conhecida e processada por esta Corte de Contas, diante da ausência de interesse de agir, explica-se: Os artigos 47 e 48 da Lei Complementar n. 123/2006 , com redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014, dispõem que: Lei Complementar n. 123/2006 [...] Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); [...] III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. [...]. (Grifos nossos). Em análise à redação dos dispositivos legais transcritos, observa-se que os objetivos do tratamento diferenciado dado as EPPs, MEs e MEIs são em dois sentidos: primeiro para a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; e, segundo, para a ampliação da eficiência das políticas públicas. Nesse cenário, o art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006 realmente impõe à Administração Pública, tal como deixa claro na dicção do verbo “deverá”, a realização de licitação com a participação exclusiva das referidas empresas, quando os itens da contratação perfizerem valores de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ou, para bens divisíveis, até 25% do valor do objeto da contratação. Entretanto, a regra em questão, a qual fundamentou as razões jurídicas apresentadas pela Representante, comporta algumas EXCEÇÕES, tal como consta do art. 49 da Lei Complementar n. 123/2006, são elas: Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; [...]. Com isso, a teor do art. 49, III, da Lei Complementar n. 123/2006, extrai-se que a regra dos artigos 47 e 48 da citada lei, que confere o tratamento diferenciado pleiteado pela Representante, somente é aplicável se a medida for vantajosa à Administração Pública, pois, do contrário, a exclusividade da participação das EPPs, MEs e MEIs no certame licitatório deve ser afastada, de modo a permitir a ampla concorrência. E, nos editais representados – conforme consta da fundamentação e dos documentos de comprovação dos valores adjudicados pelo município de Seringueiras/RO, em certames anteriores – fica evidente que os descontos obtidos em licitações com participação são sempre superiores àqueles em que há a participação exclusiva de EPPs, MEs e MEIs. No ponto, veja-se o recorte da resposta à impugnação efetivada pela Representante no Pregão Eletrônico n. 060/2018, Processo n° 526/SEMOSP/2018, extrato: [...] Nessa oportunidade apresenta os prejuízos sofridos por essa Administração Pública na realização de CERTAME EXCLUSIVO: Conforme tabela especificada, os itens adquiridos por certames exclusivos em 2017 foram adjudicados em valores mais CAROS que os atuais, MESMO PASSADO UM PERÍODO DE MAIS DE 01 (UM) ANO, E ANTES DE REAJUSTES DECORRENTES DE INFLAÇÃO, o que comprova o PREJUÍZO do objeto contratado por esse ente federado. [...]. Com efeito, em atenção aos Termos de Homologação do Pregão Eletrônico n. 022/CPL/2017 (exclusivo para EPPs, MEs e MEIs) e dos Pregões Eletrônicos n.s 053/2018 e 057/2018 (abertos em ampla concorrência), confirmam-se os dados informados pelo Pregoeiro no quadro transcrito. Assim, fica evidenciado NÃO ser vantajoso para a Administração Municipal de Seringueiras/RO abrir procedimento exclusivo para conferir tratamento diferenciado às EPPs, MEs e MEIs. Nesse particular, tem-se como correta a decisão do Pregoeiro em licitar os objetos dos Pregões Eletrônicos n.s 053/2018, 057/2018 e 060/2018 por ampla concorrência, a considerar a obtenção da proposta mais vantajosa, por estar caracterizada a exceção do art. 49, III, da Lei Complementar n. 123/2006. No ponto, em análise a casos em que houve a definição de exclusividade da participação de EPPs e MEs em licitação – demanda ora pretendida pela Representante – o Tribunal de Contas da União (TCU), na forma do Acórdão 1819/2018 – Plenário , avaliou que deve ser observada justamente a exceção definida no art. art. 49, III, da Lei Complementar n. 123/2006; e, inclusive, no Acórdão 50/2018 – Plenário , a referida Corte de Contas considerou a medida como restrição indevida à concorrência, extratos: Acórdão 1819/2018 – Plenário [...] Por esse motivo, segundo o relatório de auditoria, ao aplicar a cota definida na Lei, o Estado do Paraná deixou de observar os demais dispositivos do referido normativo, notadamente o inciso III do art. 49 da mesma lei, que define a inaplicabilidade dos artigos 46 e 48 quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. [...]. (Grifos nossos). Acórdão 50/2018 – Plenário [...] a) restrição indevida da competitividade nos pregões eletrônicos 1.528/2016, 1.548/2016, 1.628/2016, 1.629/2016 e 198/2017 caracterizada pela destinação de 25% do quantitativo total previsto para cada produto a ser adquirido para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, em desconformidade com as disposições do inciso III do art. 49 da Lei Complementar 123/2006 c/c os arts. 6º, 8º e os incisos II, IV e parágrafo único do art. 10º do Decreto 8.538/2015; [...]. (Grifos nossos). Diante do exposto, fica evidente que a exclusividade de participação de EPPs, MEs e MEIs em processo licitatórios somente deve ocorrer quando a medida seja mais vantajosa à Administração Publica; pois, do contrário, conforme demonstrado nos fundamentos desta decisão, a participação deve ser geral, com ampla concorrência. Posto isso, não existindo indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade a subsidiar a presente Representação, com fulcro no art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno c/c art. 52-A, §1º, da Lei Complementar n. 154/1996, DECIDE-SE: I – Não conhecer a Representação, formulada pela empresa RALLY Pneus comércio de pneus e peças para veículos Ltda. – EPP, CNPJ: 34.745.729/0001-09, sobre possíveis impropriedades nos editais de Pregões Eletrônicos n.s 053/2018, 057/2018 e 060/2018, por não estar acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade, nos exatos termos do art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno c/c art. 52-A, §1º, da Lei Complementar n. 154/1996, bem como em homenagem aos princípios da seletividade, racionalização administrativa, eficiência e economia processual; II – Dar conhecimento desta decisão à Representante, empresa RALLY Pneus comércio de pneus e peças para veículos Ltda., bem como à Senhora Leonilde Alflen Garda, Prefeita Municipal de Seringueiras/RO, e ao Senhor Luis Carlos Morais Alfaia, Pregoeiro Municipal de Seringueiras/RO, bem como ao Ministério Público de Contas – MPC, informando da disponibilidade no sítio eletrônico: www.tce.ro.gov.br, link PCe, com a inserção do número deste processo e do código de segurança gerado automaticamente pelo sistema; III – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que, após adoção das medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão, arquivem-se estes autos; IV – Publique-se o inteiro teor desta decisão. Porto Velho, 09 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO Relator.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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