Promotora de Costa Marques arquiva inquérito contra servidor público acusado de não ter trabalhado oito dias - Giro Central

Promotora de Costa Marques arquiva inquérito contra servidor público acusado de não ter trabalhado oito dias

marcos holanda casagrande 04/12/2018 00:00:00 Jurídico
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EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Procedimento: Inquérito Civil Público – ICP nº 2011001010019338 Promotoria de Justiça de Costa Marques Data do arquivamento: 28/11/2018 Finalidade: Cientificar os interessados do arquivamento deste feito. Assunto: Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado por meio da Portaria nº 36/2013, que versa sobre Interesses Difusos e Coletivos, cadastrado em 9/12/2011, com a finalidade de apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo investigado, Fabiano Augusto de Souza, consistente, em tese, no descumprimento de carga horária de trabalho e recebimento de remuneração. Revela-se desproporcional movimentar a máquina judiciária para promover Ação Civil Pública para o ressarcimento de um suposto dano ao erário correspondente a 8 (oito) dias nos quais o investigado não teria trabalhado. Diante do exposto, por configurar a medida mais adequada para o caso em tela, promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Costa Marques, 28 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta Promotora de Justiça Substituta.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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