Promotora de Costa Marques não vê razão para prosseguimento de inquérito contra a prefeitura relacionado a empréstimo consignado com o BMG - Giro Central

Promotora de Costa Marques não vê razão para prosseguimento de inquérito contra a prefeitura relacionado a empréstimo consignado com o BMG

marcos holanda casagrande 04/12/2018 00:00:00 Jurídico
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EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Procedimento: Inquérito Civil Público – ICP nº 2013001010013440 Promotoria de Justiça de Costa Marques Data do arquivamento: 29/11/2018 Finalidade: Cientificar os interessados do arquivamento deste feito. Assunto: Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado por meio da Portaria nº 29/2013, que versa sobre Interesses Difusos e Coletivos, cadastrado em 28/5/2013, com a finalidade de apurar a licitude do convênio firmado entre o Município de Costa Marques e o Banco BMG, bem como a falta de repasses dos valores descontados em folha para pagamento de empréstimos contraídos por servidores junto ao Banco. Em análise aos processos em trâmite nesta comarca, constatou-se a existência de Ação Popular sob o n° 0000242-73.2010.8.22.0016, na qual foram julgados os fatos apurados no presente Inquérito Civil Público. A Ação Popular foi julgada procedente, declarando a nulidade dos atos administrativos eivados de ilegalidade, referente ao não repasse regular dos empréstimos consignados em folha de pagamento. Atualmente, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, a fim de evitar o bis in idem, promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Costa Marques, 29 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta Promotora de Justiça Substituta.


Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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