Tribunal de Contas encontra inúmeras irregularidades no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - Giro Central

Tribunal de Contas encontra inúmeras irregularidades no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé

marcos holanda casagrande 10/10/2018 00:00:00 Jurídico
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Poder Executivo DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N.: 3296/2018 CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos ASSUNTO: Supostas irregularidades no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Saúde RESPONSÁVEL: Luis Eduardo Maiorquin CPF n. 569.125.951-20 INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina de Rondônia - CREMERO RELATOR: Conselheiro Benedito Antônio Alves DM-0242/2018-GCBAA EMENTA: Fiscalização de Atos e Contratos. Conselho Regional de Medicina de Rondônia – CREMERO. Supostas irregularidades no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé. Cientificação. Fixação de prazo à SESAU para prestação de esclarecimentos. Remessa dos autos ao Departamento da Primeira Câmara. Tratam os autos de fiscalização de atos e contratos originada a partir de expediente encaminhado a esta Corte de Contas pelo Presidente em Exercício do Conselho Regional de Medicina deste Estado, Spencer Vaicunas, por meio do qual remete cópia de relatório de fiscalização do Hospital Regional de São Francisco do Guaporé, empreendida pelos membros da Comissão de Fiscalização daquele Conselho em 2.7.2018. 2. No Relatório de Vistoria n. 62/2018/RO, subscrito pelo Médico Fiscal, Sérgio Cardoso Gomes Ferreira (CRM/RO n. 665), descreve-se, sucintamente, todas as constatações encontradas naquele nosocômio e ao final narra-se algumas possíveis irregularidades como, por exemplo, que a sala de observação não possui macas, somente poltronas; lâmpadas do foco cirúrgicos queimadas, entre outras. 3. É o breve escorço, passo a decidir. 4. Sem delongas, após compulsar o teor do Relatório de Vistoria n. 62/2018/RO, sobretudo, a sua conclusão, percebe-se que as supostas irregularidades dizem respeito a questões estruturais, a falhas ou ausência de equipamentos, ou falta de profissionais para atendimento aos pacientes. 5. Tendo em vista que o citado Relatório data de agosto deste exercício, é possível que providências tenham sido adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde com o propósito de sanar as irregularidades verificadas pela Fiscalização do CREMERO, ou, no mínimo espera-se que tenha sido elaborado cronograma para realizar as correções. 6. Assim, considerando que os esclarecimentos da SESAU são essenciais para o deslinde destes autos, imperioso se faz oportunizar o contraditório. 7. Diante do exposto, DECIDO: I – Cientificar, o Secretário de Estado da Saúde, Luis Eduardo Maiorquin, sobre o teor do Relatório de Vistoria n. 62/2018/RO elaborado pela Fiscalização do Conselho Regional de Medicina deste Estado CREMERO (ID 667.629). Para tanto, determino o encaminhamento de cópia do citado Relatório ao jurisdicionado. II – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta decisão, para que o agente nominado no item anterior envie a esta Corte informações, amparadas em documentos probatórios, sobre os apontamentos consignados na conclusão do Relatório de Vistoria n. 62/2018/RO (ID 667.629), sob pena de, não o fazendo, ensejar na aplicação da sanção prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1994. III – Determinar à Assistência de Gabinete que empreenda as seguintes medidas: 3.1 – Publique esta decisão; 3.2 – Envie os autos ao Departamento da Primeira Câmara, visando atendimento da ordem contida no item I e acompanhamento do prazo fixado no item II do dispositivo desta decisão, com posterior devolução do feito ao gabinete do Conselheiro Relator. 3.3 – Sirva como Mandado esta decisão. Porto Velho (RO), 9 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Relator em Substituição Regimental Matrícula n. 478.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98

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