Atuação da OAB: avança na Câmara PL que institui prazos em dias úteis nos juizados - Giro Central

Atuação da OAB: avança na Câmara PL que institui prazos em dias úteis nos juizados

marcos holanda casagrande 13/09/2018 00:00:00 Justiça
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Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB avança na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (5), encerrou-se o prazo para recursos ao Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O PL – que nasceu no Senado Federal por autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE) –encontra-se na Mesa Diretora da Câmara. Sem ter recebido qualquer recurso que enseje nova apreciação, a matéria receberá a redação final e seguirá para a sanção presidencial. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção significará mais uma vitór ia com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Mais uma lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou. Elber Batalha, senador autor do projeto, explica o intuito. “Não há nem entre os processualistas, nem entre os juízes, uniformidade de entendimento a respeito da contagem dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis. O que se busca é impedir que novas discussões continuem a ocorrer nos tribunais a respeito da contagem dos prazos processuais, uma vez que será fixado, por meio de norma jurídica, que os prazos serão contados e m dias úteis, inclusive para efeitos recursais”, observou na proposição.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)

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