Estado não responde por contrato de ex-escrevente de cartório - Giro Central

Estado não responde por contrato de ex-escrevente de cartório

marcos holanda casagrande 12/09/2018 00:00:00 Justiça
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O fato existir vacância no cargo de tabelião não faz com que o estado seja responsável pelas verbas rescisórias de contrato de ex-escrevente. Nessa hipótese, o trabalhador deve propor a ação contra o seu ex-empregador, no caso, o titular do cartório no qual trabalhava. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao confirmar sentença que havia julgado improcedente pedido de ex-escrevente do Cartório do 7º Ofício de Notas de Goiânia contra o estado de Goiás. A escrevente pedia a responsabilização do estado pelo pagamento do aviso prévio indenizado quando de sua demissão, obrigação trabalhista não cumprida, pois havia vacância no cargo de tabelião.


O estado de Goiás, ao contestar a ação, alegou ser parte i legítima para constar nos autos, uma vez que seu empregador seria o tabelião do cartório, responsável pela formalização da rescisão contratual. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia considerou que, havendo diferenças a serem recebidas, deve a reclamante propor a ação em face do seu ex-empregador e não contra o estado de Goiás. O entendimento foi mantido pela 3ª Turma o TRT-18. Segundo o relator, desembargador Elvecio Moura, o juízo de origem analisou bem o caso ao observar que “a tese da reclamante de que o reclamado seria o responsável pela verba pleiteada teria razão de ser se a rescisão contratual tivesse sido quitada pelo reclamado e houvesse diferença a ser recebida, o que não é o caso dos autos”. Com informaçães da Assessoria de Imprensa do TRT-18. Processo 0011571-50.2016.5.18.0011. Fonte. Consultor Jurídico. Setembro de 2018.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)

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