Mesmo extrapolando limite máximo de 70% de gastos com folha de pagamento, tribunal aprova as contas de 2017 da Câmara de Vereador de São Miguel do Guaporé - Giro Central

Mesmo extrapolando limite máximo de 70% de gastos com folha de pagamento, tribunal aprova as contas de 2017 da Câmara de Vereador de São Miguel do Guaporé

marcos holanda casagrande 13/09/2018 00:00:00 Justiça
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Município de São Miguel do Guaporé DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N.: 3.435/2017/TCER .  ASSUNTO: Gestão Fiscal – exercício de 2017. UNIDADE: Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. RESPONSÁVEL: Ismael Crispin Dias – CPF n. 562.041.162-15 – Vereador-Presidente. RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0271/2018-GCWCSCI - DO RELATÓRIO 1. Trata-se da Gestão Fiscal do exercício de 2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, que aporta nesta relatoria com a informação lançada no Relatório Técnico (ID n. 652405), de que, por lapso, os autos não foram apensados ao Processo n. 1.279/2018/TCER que cuidou da Prestação de Contas anual do exercício de 2017 daquela Edilidade, que já recebeu desta Corte a quitação do dever de prestar contas por intermédio da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, sob a perspectiva da Resolução n. 139/2013/TCE-RO. 2. Manifesta-se, também, a Unidade Instrutiva da Corte, acerca da desnecessidade de se apensar o presente processo aos autos das Contas anuais (Processo n. 1.279/2018/TCER), em homenagem aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual, uma vez que “[...]em nada iria alterar o que já fora analisado naqueles autos”. (sic). 3. Malgrado esse contexto, a Unidade Técnica pugna ao Conselheiro Relator que “[...]promova a oitiva do Senhor Ismael Crispin Dias, CPF nº 562.041.162-15 – Vereador Presidente – nesses autos para que apresente esclarecimentos[...](sic), sobre as infringências apuradas na análise da Gest&a tilde;o Fiscal daquela Câmara Municipal, cuja conclusão apontou as seguintes infringências, litteris: CONCLUSÃO Concluída a análise dos documentos encartados nos presentes autos, entende-se que seja necessário promover a oitiva do Senhor Ismael Crispin Dias, CPF nº 562.041.162-15 – Vereador Presidente – para que possa exercer os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, apresentando os esclarecimentos acerca das seguintes impropriedades: a) Descumprimento do Anexo C da IN nº 39/2013-TCE/RO, em razão do atraso na entrega dos dados referente ao 1º semestre de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal; b) Descumprimento do art.55, § 2º c/c art.48, parágrafo único e art.48-A da LRF, em razão do atraso na publicação dos demonstrativos componentes de Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2ºsemestre de 2017; e c) Descumprimento ao §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do total de gastos com folha de pagamento ter ultrapassado o limite constitucional de 70%. (sic). 4. De se ver que dentre os apontamentos lançados pelo Corpo Instrutivo, há uma irregularidade grave caracterizada pela extrapolação do limite máximo de gastos com folha de pagamento, equivalente a 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos por aquele Poder Legislativo Municipal, o que contraria o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, uma vez que findou por gastar 72,40% (setenta e dois, vírgula quarenta por cento). 5. Em razão do que dispõe o Provimento n. 001/2010 do Ministério Público de Contas, o nobre Parquet Especial não se manifestou acerca do contexto factual do presente processo. 6. Os autos do processo estão conclusos no gabinete. É o relat&oac ute;rio. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da nova manifestação da Unidade Técnica 7. Há que se registrar, porquanto evento irradiador de efeito jurídico, que esta Corte de Contas, com fundamento na Resolução n. 139/2013/TCERO, deu quitação do dever de prestar contas ao Jurisdicionado em apreço, considerando-se não existir, no exame levado a efeito nas Contas prestadas, irregularidades que justificassem entendimento adverso, a despeito do mérito das Contas não ter sido examinado na forma do que dispõe o art. 49, II, da Constituição Estadual, uma vez que a Unidade Técnica não vislumbrou, como Órgão Instrutório, no Relatório Técnico (ID n. 621769, às fls. ns. 3 a 7, do Processo n. 1.279/2018/TCER), elementos que configurariam impeditivos jurídicos para se dar a quitação ao dev er de prestar contas. 8. Sabe-se que, com substrato na Resolução n. 139/2013/TCE-RO, esta Corte de Contas passou a admitir o rito sumário no exame da documentação das Contas, quando não fosse constatada nenhuma irregularidade que atraísse o julgamento das contas de gestão, as quais reclamam pronunciamento de mérito para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional a cargo deste Tribunal. 9. É necessário consignar que as Contas do Jurisdicionado foram examinadas, em rito sumário, de acordo com as disposições da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, subsumida à categoria de Classe II, tendo, na oportunidade, recebido a quitação do dever de prestar contas, consoante se abstrai do dispositivo anotado na Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC (ID n. 627696), litteris: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorado nas regras da Resolução n. 252/2017/TCE-RO, e arraigado nas disposições contidas na Resolução n. 139/2013/TCE-RO, acolho o opinativo da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas e em harmonia com as regras legais e com os princípios insculpidos na LC n. 154, de 1996 e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DECIDO: I – DAR QUITAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS ao Senhor Ismael Crispin Dias, CPF n. 562.041.162-15, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO no exercício financeiro de 2017, haja vista que restou consignado que foram atendidos os requisitos listados no art. 13, da IN n. 13/TCER-2004, c/c a Lei Federal n. 4.320, de 1964 e com a LC n. 154, de 1996, caracterizando que as Contas do exercício de 2017 foram prestadas em fase de procedimento sumário, ressalvando-se que em havendo notícias de irregularidades su pervenientes, essas serão apuradas em processos de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 4º, § 5º, da Resolução n. 139/2013/TCE-RO; II – DETERMINAR, via expedição de ofício – a ser elaborado pelo Departamento da 1ª Câmara desta corte de Contas - ao atual VereadorPresidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, ou a quem o substitua na forma da Lei, que adote as providências necessárias a fim de cumprir com as recomendações apresentadas no Relatório de Controle Interno do exercício de 2017 daquele Poder Legislativo Municipal; III – DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, alterada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, ao Senhor Ismael Crispin Dias, CPF n. 562.041.162-15, bem como ao atual gestor da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, ou a quem o substitua na forma da Lei, informando-lhe que a presente Decisão e o Parecer Ministerial estão disponíveis, em seus inteiros teores, no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas, no endereço www.tce.ro.gov.br; IV – PUBLIQUE-SE; V – ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de estilo. (sic) (grifos no original). 10. O Jurisdicionado teve ciência da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC por intermédio do Diário Oficial eletrônico desta Corte, no DOeTCE-RO n. 1649, de 13/6/2018; o mencionado Decisum transitou em julgado na data de 29/6/2018, consoante se abstrai da Certidão (ID n. 637309) acostada, à fl. n. 23, do Processo n. 1.279/2018/TCER. 10. O Jurisdicionado teve ciência da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC por intermédio do Diário Ofi cial eletrônico desta Corte, no DOeTCE-RO n. 1649, de 13/6/2018; o mencionado Decisum transitou em julgado na data de 29/6/2018, consoante se abstrai da Certidão (ID n. 637309) acostada, à fl. n. 23, do Processo n. 1.279/2018/TCER. 11. Nada obstante o desfecho dado no exame das Contas apresentadas, o Corpo Instrutivo submete a esta Relatoria, novo pedido de exame das Contas prestadas, o fazendo com fundamento legal no § 5º, do art. 4º, da Resolução n. 139/2013-TCE-RO, revolvendo os efeitos jurídicos oriundos da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC; traz-se à colação, ipsis verbis o requerimento da Unidade Especializada: PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo a definição de responsabilidade e a consequente audiência do Senhor Ismael Crispin Dias, CPF nº 562.041.162-15 – Vereador Presidente, por: a) Descumprimento do Anexo C da IN nº 39/2013-TCE/RO, em razão do atraso na entrega dos dados referente ao 1º semestre de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal; b) Descumprimento do art.55, § 2º c/c art.48, parágrafo único e art.48-A da LRF, em razão do atraso na publicação dos demonstrativos componentes de Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2ºsemestre de 2017; e c) Descumprimento ao §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do total de gastos com folha de pagamento ter ultrapassado o limite constitucional de 70%. (sic) (grifou-se). 12. Como se vê, a Unidade Técnica fez encaminhar ao Gabinete deste Relator o Relatório Técnico de acompanhamento de gestão fiscal (ID n. 652405), propugnando para que fosse aberto contraditório pa ra ouvir o Jurisdicionado acerca de apontamentos não consentâneos com os pressupostos de gestão fiscal, dentre os quais uma falha grave de gastos com folha de pagamento em percentual superior aos 70% (setenta por cento) permitidos constitucionalmente, uma vez que alcançou o percentual de 72,40% (setenta e dois, vírgula quarenta por cento). II.II – Do exame da propositura da Unidade Técnica 13. A despeito do requerimento da Unidade Técnica, no sentido de promover a oitiva do Senhor Ismael Crispin Dias, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para que no exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, apresentasse esclarecimentos acerca das impropriedades exsurgidas nos autos da Gestão Fiscal , tenho que deve ser indeferido o pleito formulado, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da prote&ccedil ;ão da confiança e da não-surpresa, conforme se passa a demonstrar nos fundamentos subsequentes. 14. Por força do que dispõe a Resolução n. 173/2014/TCE-RO, em seu art. 8º, o processo de Acompanhamento de Gestão Fiscal reveste-se de natureza não contenciosa, cujo objetivo dentre outros é subsidiar a apreciação ou o julgamento das Contas anuais, conforme o caso, não pressupondo, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 15. No § 1º, do mencionado art. 8º, da Resolução n. 173/2014/TCE-RO, encontra-se normatizado que “[...]no momento da apreciação ou julgamento das contas anuais respectivas, com base nos resultados das análises da gestão fiscal realizadas durante o exercício no processo de acompanhamento da gestão fiscal, o órgão colegiado do Tribunal de Contas emitirá decis&ati lde;o quanto ao atendimento ou não dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal do exercício, por parte dos titulares dos Poderes ou órgãos”. (sic). 16. A Secretaria-Geral de Controle Externo-SGCE desta Corte, noticia, conforme se vê no Relatório Técnico (ID n. 652405), à fl. n. 32, que a Gestão Fiscal, relativa ao exercício de 2017, “[...]por um lapso lamentável, o presente processo deixou de ser apensado ao Processo n. 01279/18– Prestação de Contas da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, o qual já foi objeto de apreciação por parte desta Corte de Contas, nos termos da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, conforme DECISÃOMONOCRÁTICA N. 176/2018/GCWCSC, às págs. 13/17 (ID 627696) e já está com status de arquivado no PCe”. (sic). 17. Resta incontroverso que o R elatório de Gestão Fiscal, autuado nos presentes autos, não foi juntado às Contas anuais da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, autuado sob o Processo n. 1.279/2018/TCER, configurando tal omissão, irregularidade processual imputada exclusivamente a esta Corte de Contas. 18. Mesmo não tendo sido apensados os autos de Gestão Fiscal às mencionadas Contas, foi prolatada a Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, dando-se quitação do dever de prestar contas ao Gestor da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, desta feita, por óbvio, sem o necessário exame do relatório de Gestão Fiscal, uma vez que o Corpo Instrutivo ao examinar o arcabouço documental juntado no processo das Contas apresentadas, nada encontrou de irregular, motivo pelo qual foi propugnado a quitação do dever de prestar contas. 19 . No que alude ao pedido último em questão, cabe dizer que o relatório do 2º semestre da Gestão Fiscal de 2017, conforme Relatório Técnico (ID n. 618223), às fls. ns. 22 a 25 do presente processo, só foi concluído no dia 27/4/2018, ao passo que o processo da prestação de Contas anuais foi atuado na data de 5/4/2018 (recebido nesta Corte em 28/3/2018); dispensa outros arrazoados jurídicos afirmar que a Gestão Fiscal relativa a 2017 deveria ter sido concluída antes da apresentação das Contas de gestão daquele Poder Legislativo Municipal, que tinha até o dia 31/3/2018 para serem autuadas nesta corte. 20. A Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, prolatada por este Conselheiro Relator, consubstanciada na Resolução n. 139/2013/TCE-RO, conforme dela se pode extrair, foi proferida no dia 12/6/2018, um dia após a Secret aria-Geral de Controle Externo ter concluído a Gestão Fiscal consolidada relativa ao exercício de 2017, que, conforme Relatório Técnico (ID n. 627736) foi concluída em 11/6/2018. 21. Com efeito, em caráter especial, a Resolução n. 139/2013/TCE-RO, dispõe – em seu todo – sobre o regulamento do plano anual de análise de contas, dividindo-o em dois grandes grupos classificados como sendo: i) Classe I, que possui como objeto nuclear a categoria de procedimentos na qual as contas receberão análise instrutória plena e, por consequência, julgamento de mérito; e, ii) Classe II, que por sua vez, qualifica-se como a categoria em que as contas são submetidas à análise sumária, tão somente, de aferição da integralidade da documentação que deve ser encaminhada a esta Corte de Contas, consoante disciplina a IN n. 13/TCER-2004, pronunciando-se monocraticamente, o Conselheiro Relator, concluindo pela quitação do dever de prestar contas, o que foi o caso das Contas tratadas no Processo n. 1.279/2018/TCER. 22. Foi exatamente o que ocorreu no caso em questão, por intermédio da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, que se deu com substrato legal na Resolução n. 139/2013/TCE-RO, onde foi dado, como dito, a quitação ao dever de prestar contas ao Jurisdicionado apontado como responsável, uma vez que não se apontou irregularidades para exigir a transmudação do rito de classe II para classe I, visando o julgamento do mérito, uma vez que havia regularidade documental no arcabouço apresentado pelo jurisdicionado. 23. É verdade que o § 5º, do art. 4º, da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, traz ressalva normativa para dizer que “[...]Havendo notícias de irregularidade superveniente, esta será apurada em processo de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, se for o caso”. (sic). 24. A judiciosa Unidade Técnica faz a subsunção de sua pretensão à regra legal específica prevista no § 5º, do art. 4º, da Resolução n. 139/2013/TCERO, ao tratar dos autos de Gestão Fiscal, sob o seguinte fundamento: “[...]por um lapso lamentável, o presente processo deixou de ser apensado ao Processo n. 01279/18–Prestação de Contas de São Miguel do Guaporé-RO, o qual já foi objeto de apreciação por parte desta Corte de Contas, nos termos da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, conforme DECISÃO MONOCRÁTICA N. 176/2018/GCWCSC, às págs. 13/17 (ID 627696) e já está com status de arquivado no PCe”. (sic). 25. Pois bem. 26. Ao julgador é assegurado o direito de prestar determinada jurisdição – quer seja na qualidade de órgão jurisdicional ou de equivalente jurisdicional – tomando por base normativa regra legal sob a qual se encontra subsumido o fato ou ato humano posto em julgamento, donde deve decorrer perfeita adequabilidade jurídica. 27. No caso em exame, tenho por bem apontar as normas legais que incidem sobre a presente prestação jurisdicional a fim de que se possa subsumir o caso concreto em exame, àquelas regras legais que o disciplinam; tem incidência no caso em questão as regras da LC n. 101, de 2000 (LRF), da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, da Resolução n. 173/2014/TCE-RO, e da IN n. 13/TCER-2004. 28. Cabe trazer, como reforço de fundamentação, o § 5º, do art. 4º, da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, que possui a seguinte d isposição: “Havendo notícias de irregularidade superveniente, esta será apurada em processo de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, se for o caso”. (sic). 29. Não há notícia de irregularidade superveniente no requerimento formulado pela Unidade Técnica, havendo abismal distancia hermenêutica entre a regra legal acima grafada e a inércia deste Tribunal de Contas na análise tempestiva da Gestão Fiscal relativa ao exercício de 2017. 30. Para configurar, no caso concreto, em exame, “irregularidade superveniente” à Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, teria que ter vindo aos autos informações novas descobertas pela Unidade Técnica sonegada pelo jurisdicionado quando prestou as Contas em março de 2018; não é disso que se cuida, a gloriosa Unidade Instrutiva, num exercício de autopoiese, está a chamar de irregularidade superveniente sua própria desídia, dado que deveria ter concluído o exame da gestão fiscal antes do dia 31/3/2018, contudo, só foi concretizá-la no dia 11/6/2018, motivo pelo qual a Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, com quitação do dever de prestar contas, foi prolatada sem que fosse examinado o inteiro teor da Gestão Fiscal em debate. 31. No pleito formulado pela Unidade Técnica não consta, documentalmente, nenhuma irregularidade encontrada na ação ou omissão do gestor, que pudesse ser qualificada como fato novo surgido após a prolação da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC. 32. Dessa forma, cabe distinguir, na espécie, o alcance hermenêutico que se extrai do § 5º, do art. 4º, da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, cuja norma é taxativa ao se referir a irregularidades supervenientes; ora, a suposta irregularidade apontada nessa quadra, pelo Corpo Instrutivo, foi a ele apresentado como referência ao ano de 2017, não tendo nenhuma relação com o ano de 2018, não se afigurando como consentâneo com a melhor dogmática jurídica afirmar tratar-se de fato novo, ao contrário, tratase de fato velho, que já se encontrava com a Unidade Técnica no arcabouço documental relativo ao exercício de 2017. 33. Ademais, é primado milenar, adotado pelo Direito, de que quem deu causa a alguma irregularidade não pode valer-se desta mesma irregularidade para imputá-la a outrem, isto é, em linguagem coloquial significa dizer: “o torpe não pode valer-se de sua própria torpeza”. 34. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nos procedimentos desta Corte, nos te rmos do art. 276, do CPC/2015, dispõe que: “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. (sic). 35. Ora, o fato novo, qualificado como irregularidade superveniente, apontada pela Unidade Técnica foi criado pelo próprio Corpo Instrutivo, que não desincumbiu seu ônus instrutório consistente na conclusão do exame da Gestão Fiscal, relativo ao exercício de 2017, antes que as Contas prestadas fossem autuadas no final de março de 2018. 36. Dessa forma, propugnar, o Corpo Especializado, pela instauração de Tomada de Contas Especial, apontando como fato novo inércia desta própria Corte, equivale a dizer que a causa de anulação da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC foi criada pela própria Corte, não podendo valer-se de t ais fundamentos para encontrar nova formatação jurídica, pretendendo consertar algo que, equivocadamente, foi concretizado por órgãos alocados na estrutura deste Tribunal, o que fere o princípio da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que são substratos da segurança jurídica. 37. Infere-se, destarte, que prova nova, para configurar novas irregularidades, com força motriz para afastar os efeitos da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, teria que vir de novas fiscalizações realizadas pela Unidade Técnica na Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e, nestas novas diligências fossem encontradas irregularidades atinentes às Contas já prestadas. 38. Definitivamente, data venia, a prova apontada pelo Corpo Técnico não se subsume à regra legal prevista n o § 5º, do art. 4º, da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, por não ser prova nova que configure irregularidade superveniente, motivo pelo qual há que ser indeferido o pedido formulado pela Unidade Instrutiva. 39. Ao fim, cabe dizer que ao Estado é dado, por todos os seus órgãos jurisdicionais, ou equivalentes jurisdicionais, dizer o Direito no caso concreto com duas finalidades jurídicas: pôr fim à demanda legal e pacificar as relações sociais, fazendo emergir, para toda a coletividade a certeza do Direito aplicado e a confiança na sua estabilização. 40. Fruto do constitucionalismo brasileiro, que em caráter abstrato concretiza pacto social entre o Estado e os membros da sociedade, reservou-se aos órgãos estatais que prestam jurisdição, o monopólio de dizer o acerto do Direito, de cujas decisões, exsurgem uma confia nça inarredável da sociedade na atuação inequívoca desses órgãos, fazendo fluir no mosaico social perfeita segurança jurídica nos pronunciamentos do Estado. 41. O Jurisdicionado apontado como responsável nestes autos, desde a publicação da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, estabeleceu plena confiança no que ali assentado por esta Corte; nenhum ato irregular por ele foi praticado ou achado para configurar o fato novo, com potencialidade de motivar nova fiscalização, não sendo juridicamente possível afastar esses valores, posto no núcleo da segurança jurídica e do princípio da não-surpresa os quais são caros para o Estado e para os seus jurisdicionados. 42. Não se está a dizer que as irregularidades tardiamente identificadas pela Unidade Técnica não sejam dotadas de certa juridicidade, o que está a se dizer é que a inconsistência instrutiva que esta Corte fez perpetrar na tramitação destes autos é causa obstativa à reabertura de quaisquer procedimentos fiscalizatórios com base nos fundamentos fáticos trazidos pelo Corpo Instrutivo. 43. Pelo contexto factual exsurgido dos presentes autos, não cabe emitir juízo acerca dos atos de gestão fiscal do Gestor, à luz da LC n. 101, de 2000, ante a impossibilidade de considerar que os atos praticados atenderam aos pressupostos da norma citada, em razão do apontamento de inconsistência dos gastos com folha de pagamento acima do limite legal; tampouco se mostra possível considerar a gestão fiscal em descompasso como os aspectos da LRF, pois esse entendimento conduziria à necessidade de se oportunizar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa ao Jurisdi cionado, o que, exaustivamente, no feito, pelas razões coligidas, já se demonstrou a impossibilidade. 44. Para, além disso, na data em que este Relator prolatou a Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, que consubstanciou a quitação ao dever de prestar contas, fê-lo com base fático-jurídica no Relatório Técnico (ID n. 621769, às fls. ns. 3 a 7, do Processo n. 1.279/2018/TCER) da lavra da Unidade Técnica; no mencionado Relatório não se veiculou nenhum registro de que, na Gestão Fiscal que se encontrava com o Corpo Instrutivo, havia irregularidade quanto ao índice limitador de gastos com pessoal. 45. Ao contrário, a Unidade Técnica Especializada, ao examinar os documentos juntados na Prestação de Contas, que gerou o Processo n. 1.279/2018/TCER, protocolado na Corte no dia 28/3/2018, valeu-se do certificado de auditoria emitido pelo Controlador-Geral interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, que considerou regulares as Contas apresentadas, fazendo-se como se seu fosse o juízo de regularidade aposto pelo Senhor Cláudio de Lima, Controlador Interno daquele Parlamento Municipal. 46. Com o desiderato de demonstrar a base probatória que afastou quaisquer indícios de irregularidade capaz de transmudar o rito de Classe II para Classe I, a conclusão da Unidade Técnica consignada nas fls. ns. 5 e 6, do Relatório Técnico das Contas (ID n. 621769, às fls. ns. 3 a 7, do Processo n. 1.279/2018/TCER), assenta o seguinte, litteris: [...] De acordo com o check-list acima, o gestor atendeu, sob o aspecto formal, aos requisitos listados no artigo 13 da IN nº 013/TCE-RO-2004, na Lei Federal nº 4320/64 e na Lei Complementar nº 154/96. Ademais, constam, às págs. 159 e 158 (ID 590453), respecti vamente, o Parecer e o Certificado de Auditoria, emitidos pela Sr. Claudio de Lima – controlador interno, opinando pela regularidade das contas. [...] 4 CONCLUSÃO Concluída a análise dos documentos constantes da Prestação de Contas da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, relativa ao exercício de 2017, sob a gestão administrativa do Senhor Ismael Crispin Dias – Vereador Presidente, verificou-se que foram encaminhados os documentos exigidos na IN nº 013/TCE-RO-2004, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 154/96. Desse modo, considera-se que as contas foram prestadas e aferidas nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 139/2013/TCE-RO. 5 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra para sua apreciaç&atil de;o, conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 139/2013/TCERO, propondo: - Emitir QUITAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS ao responsável, ressalvado o disposto no § 5º do art. 4º da citada norma; e - Determinar ao atual gestor do Câmara que adote as recomendações apresentadas no Relatório do Controle Interno do órgão, à pág. 156 do ID 590453. (sic) (grifou-se). 47. Resta incontroverso que a Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, foi prolatada dando quitação do dever de prestar contas na estrita manifestação da Unidade Técnica que não vislumbrou nenhuma irregularidade na certificação de auditoria, como regular, emitido pelo controle interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO; em virtude de as contas apresentarem-se regulares, a Unidade Técnica adotou a c ertificação daquele Controle Interno e propugnou pela apreciação nos moldes da Resolução n. 139/2013/TCE-RO. 48. Sob a mesma análise jurídica, releva ponderar que o Corpo Instrutivo, na análise do Gestão Fiscal no 1º semestre de 2017, sequer mencionou o atingimento do índice de despesa total com folha de pagamento, para aferir se havia extrapolado ou não o percentual de 70% (setenta por cento) conforme prevê o § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal vigente. 49. Extrai-se da Gestão Fiscal do 2º semestre de 2017, confeccionado somente no dia 27/4/2018, que o mencionado índice com folha de pagamento foi apreciado, porém, repita-se, de forma tardia, dado que a Gestão Fiscal de 2017, em 27/4/2018, por certo já não mais existia no mundo jurídico, razão pela qual a Unidade Técnica fez o seguin te apontamento, verbis: [...] Cabe ressaltar que a devolução do remanescente financeiro dos duodécimos recebidos pela Câmara Municipal não incide na base de cálculo para apurar o percentual dos gastos com pessoal, correspondente a 70% com folha de pagamento, consoante entendimento firmado no Parecer Prévio nº 11/2010-Pleno, item II, letra "d", prolatado nos autos do Processo nº 03175/2009-TCERO. Os gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios de seus vereadores, foram de R$ 1.693.867,80, correspondente a 72,40% do Limite Legal de Gastos Totais de R$ 2.339.649,70, ultrapassando o limite de 70% (setenta por cento). Conclui-se que o Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé não atendeu ao disposto no § 1º do art.29-A da Constituição Federal. (sic) (grifou-se). 50. Como se vê, somente em 27/4/ 2018, a Unidade Técnica examinou o limite legal de gastos com pessoal, relativo ao 2º semestre de 2017, porém, nesta data – final de abril de 2018 – já não mais irradiava efeito jurídico, tal análise, porquanto por ocasião daquela data, nos termos do art. 54, da LRF, ressalvada a faculdade do art. 63, II, “b”, da mesma norma, estar-se-ia encerrando a Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2018, logo, nenhum efeito jurídico irradiou do RGF semestral do exercício de 2017, concluído no final de abril de 2018. 51. O desarquivamento do Processo n. 1.279/2018/TCER, pelas razões jurídicas trazidas pela Unidade Técnica, que não fez enumerar fatos novos ou irregularidades supervenientes à Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, configuraria grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da n&atilde ;o-surpresa, que formam o binômio nuclear do princípio da segurança jurídica, que possui três substratos de assentos constitucionais, que são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que irradiam para a paz social, equilíbrio de estabilização entre a atuação institucional do Estado e os atos praticados pelos jurisdicionados. 52. Por tais razões, que se alocam como de relevante valor jurídico, descabe instaurar Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial para apurar a irregularidade relativa à extrapolação em 2,40 (dois, vírgula quarenta) pontos percentuais dos gastos com folha de pessoal, tardiamente identificada pela Gestão Fiscal, devendo-se manter-se inalterada a autoridade decorrente da Decisão Monocrática n. 176/2018/GCWCSC, que, com base na regularidade da documentação das Contas atestada pela certificação do Controlador Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, cuja certificação de auditoria foi ratificada pela Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, fazendo com que este Relator desse quitação do dever de prestar contas àquele Jurisdicionado, aplicando ao caso concreto o rito de Contas abreviadas, previsto na Resolução n. 139/2013/TCE-RO. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelas razões de alta relevância jurídica, lançadas em linhas precedentes, bem como por não ter havido adequação típica dos fatos narrados pela Unidade Técnica à regra excepcional prevista no § 5º, art. 4º da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, DECIDO: I – INDEFERIR, pelos fundamentos aquilatados, o pleito formulado pela Unidade Técnica, que consistiu em promover a oi tiva do Senhor Ismael Crispin Dias, CPF n. 562.041.162-15, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, em razão das irregularidades detectadas na análise conclusiva da presente Gestão Fiscal do exercício de 2017, dentre as quais sobressai-se a grave irregularidade de extrapolação do limite máximo de 70% (setenta por cento) de gastos com folha de pagamento, que alcançou o percentual de 72,40% (setenta e dois, vírgula quarenta por cento), em afronta ao § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal de 1988; II – DETERMINAR que seja anexado o presente processo de Gestão Fiscal ao Processo n. 1.279/2018/TCER, que cuidou da Prestação de Contas anual do exercício de 2017 da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, pela conexão de objeto, na forma do direito legislado; III - REPRODUZA-SE a presente Decisão Monocrática nos autos do Processo n. 1.279/2018/TCER que teve por objeto a Prestação de Contas anual do exercício de 2017 da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO; IV – EXPEÇA-SE, a Chefia de Gabinete, expediente interno, ao Secretário Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia do presente Decisum; V – ARQUIVE-SE o presente processo no Arquivo Geral, uma vez que a prestação jurisdicional cabível à matéria examinada nos referidos procedimentos já se exauriu conforme exaustivamente se fez demonstrar na presente Decisão; VI - PUBLIQUE-SE; VII - CUMPRA-SE. Porto Velho, 10 de setembro de 2018. Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)

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