Ministério Público instaura inquérito contra Prefeitura de São Francisco para apurar, em tese, sobre nomeação de controlador geral do município - Giro Central

Ministério Público instaura inquérito contra Prefeitura de São Francisco para apurar, em tese, sobre nomeação de controlador geral do município

marcos holanda casagrande 13/09/2018 00:00:00 Justiça
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Parquet n.º 2017001010021280 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N.º 09/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua Promotora de Justiça signatária, Doutora Dinalva Souza de Oliveira, na Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé/RO, Curadoria da Probidade, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e artigo 3º, § 4º, da Resolução n.º 01/2013-PGJ/CG do MPE-RO, e, ainda, CONSIDERANDO que dentre as atribuições do Ministério Público está a promoção da defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (art. 129, III, CF; art. 81, parágrafo único, I, II e III c/c art. 82, I do CDC e; Lei Federal nº 7.347/85), e da defesa da probidade administrativa e do patrimônio público (art. 37, caput, da CF e Lei nº 8.429/92); CONSIDERANDO que a Decisão Normativa n.º 001/2015, em seu art. 12, inciso XVII, parágrafo único, define que o Órgão Central do Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, com nível de formação superiores em consonância com o Princípio da Qualificação Adequada; CONSIDERANDO a necessidade de que o cargo de Controlador seja exercido por servidor concursado, em caráter efetivo, e não mera função comissionada, e que, no município de São Francisco do Guaporé/RO, o referido cargo não é exercido por servidor concursado para esta função; CONSIDERANDO a regra que impõe o provimento de cargos efetivos no se rviço público dá-se mediante a realização de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que as informações acostadas ao presente feito dão conta que a servidora ocupante do cargo de Controladora do Município de São Francisco do Guaporé/RO não preenche os requisitos exigidos pela Decisão Normativa n.º 001/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; PELO EXPOSTO, RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de investigar possível prática de improbidade administrativa, consistente na nomeação, para o cargo de Controlador Geral do Município, de servidora não efetiva, determinando como providências iniciais: 1. Autue-se e registre-se a Presente Portaria, na classe interesses coletivos, atendendo ao disposto no artigo 8º da Resolução Conjunta n.º 005/2010 – CPJ; 2. Comunique-se por via eletrônica ao CSMP, para fins de conhecimento, conforme determina o artigo 9º, caput, da Resolução Conjunta n.º 001/2013/CGJ; 3. Determino a remessa do extrato da presente portaria de instauração, por e-mail, ao publica@mpro.gov.br visando à publicação desta no DIÁRIO DA JUSTIÇA, nos moldes do disposto do artigo 9º, inciso VI, da Resolução Conjunta n.º 005/2010 – CPJ; 4. Designo a servidora Alinne Lara da Cruz para atuar como secretária do feito; Após tais diligências inaugurais: - Determino a suspensão do feito por 60 dias. Após, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, a fim de que informe quem está ocupando o cargo de Controlador Geral, notadamente diante da irregular contratação da servidora Hérlin Rasnievski, devendo encaminhar documentos comprobatórios. São Francisco do Guaporé/RO, 05 de setembro de 2018. DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA Promotora de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)

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