Pessoa com 60 anos acima e portador de doença grave tem direito de preferência no recebimento de precatório, decide o TJ/RO - Giro Central

Pessoa com 60 anos acima e portador de doença grave tem direito de preferência no recebimento de precatório, decide o TJ/RO

marcos holanda casagrande 13/09/2018 00:00:00 Justiça
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Despacho DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 5 Número do Processo :0004892-75.2014.8.22.0000 Processo de Origem : 0090607-58.2009.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia SINDAFISCO Advogado: Daniel Henrique de Souza Guimarães(OAB/GO 24534) Advogada: Sabrina Puga(OAB/RO 4879) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior A parte credora FRANCISCO JUSCELINO DE SÁ CHAVES requereu antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido sob o fundamento de que o credor já havia recebido antecipação humanitária na con dição de pessoa idosa. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao argumento ventilado pelo Estado de Rondônia, salientase que a concessão de novo pagamento por motivo diverso do anterior não viola os ditames constitucionais vigentes, tendo em vista que o limite constitucional não abarca as duas hipóteses (doença grave e idade), mas, sim, cada uma delas, singularmente considerada. O crédito humanitário é direito fincado na dignidade da pessoa humana e, como tal, há de ser interpretado de forma abrangente, diante dos valores que se pretendem preservar. Inclusive, este e. Tribunal possui decisões neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. UNICO PRECATÓRIO. IDOSO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PAGAMENTO PREFERENCIAL ANTECIPADO. PROIBIÇÃO INEXISTENTE NO ESTATUTO POLÍTICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AOS IDOSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Inicialmente, somente os débitos de natureza alimentar cujos titulares tivessem 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou fossem portadores de doença grave, teriam preferência sobre os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no regramento constitucional, e o pagamento uma só vez, mesmo que credor em mais de um precatório. Nada obstante, o CNJ ao dispor sobre a gestão de precatórios, depois evoluindo esta Corte, pacificou o entendimento, em interpretação extensiva, a criação de uma nova classe de prioridades, independentemente seja de natureza alimentar, à classe preferencial de débitos de natureza comum cujos credores fossem idosos ou portadores de doença grave, quando estendeu o pagamento, mais de uma vez, se titular de mais de um precatório . Numa terceira via, na hipótese de o credor preferencial em precatório único, na condição de idoso, ante o princípio constitucional da proteção aos idosos, a ele antecipa o pagamento no limite legal permitido; vindo, posteriormente adquirir doença grave – mais uma vez configurando-se crédito humanitário, face o princípio constitucional da dignidade humana, tem o credor o direito de ser antecipado, mais uma vez o valor legal no mesmo precatório, mesmo porque não há óbice constitucional em tais situações tidas como excepcionais (TJ/RO MS nº 0801459- 93.2015.8.22.0000 – Pje, Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 19/09/2016, publicado no DJE). Assim, considerando que a parte credora FRANCISCO JUSCELINO DE SÁ CHAVES comprovou sua condição de pessoa portadora de doença considerada grave, sob o amparo do art. 13&or dm;, alínea “k”, da Resolução n.º 115/2010-CNJ, defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se o credor na listagem apropriada, promovendo-se o depósito acaso haja disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente nos termos do § 2º do art. 100 da CF. Ultimadas as providências, arquive-se o incidente. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2018. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Presidente.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)

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