Rondônia, 24 de Julho de 2014

onde você está:

Concurso público 2012 em Nova Mamoré sob suspeita

Concurso público 2012 em Nova Mamoré sob suspeita

Publicado em 25/08/2013 22:03         atualizado em 25/08/2013 03:00

575 visualizações

Fonte: O Observador

Concursos

Depois de denunciado ao órgão ministerial sobre a ocorrência de inúmeras irregularidades, o concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Nova Mamoré a Ação Popular que apura a fraude continua em tramitação na 2ª Vara Cível. Trinta pessoas que teriam sido beneficiadas ou participaram de um esquema de favorecimento ligadas ao ex-prefeito José Brasileiro Uchoa (PSB) foram denunciadas e são réus na ação.


O concurso foi realizado pelo Instituto Exatus e ofereceu 187 vagas para preenchimento imediato e outras 507 para cadastro reserva nas áreas de saúde, educação e administrativo. O problema é que o certame teria sido viciado ou como diz a linguagem popular, um jogo de cartas marcadas. Isso porque a maioria das vagas foi preenchida por pessoas ligadas e assessores do então prefeito Zé Brasileiro (PSB).


Em 2011, o concurso, realizado pelo IPRO, foi anulado a pedido do Ministério Público porque já havia sido fraudado: Os primeiros colocados eram pessoas ligadas aos gestores da administração José Brasileiro. O segundo, realizado pelo Instituto Exatus, foi parecido, a diferença é que a Prefeitura chamou todos os aprovados de sua conveniência, inclusive os que estavam fora das vagas oferecidas pelo edital do concurso.


Tamanha irresponsabilidade não só manchou a imagem do concurso, em que pese ter sido realizado dentro das normas editalícias, como também criou dificuldades na administração pública, através do inchaço da folha de pagamento. A declaração da nulidade do concurso obrigará a Prefeitura a demitir vários servidores “suspeitos” aprovados. A denúncia partiu do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Mamoré (Sindinova), Cledison de Aguiar Carvalho.


A DENÚNCIA


O processo foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível de Guajará-mirim no dia 20 de novembro do ano passado e já no dia 27 de dezembro do ano passado, o mesmo juízo negou uma liminar ao sindicalista Cledison de Aguiar. Ele alegou que havia risco ao erário, pois as nomeações inflou a folha de pagamento acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, e nepotismo familiar.


O juízo indeferiu a liminar porque entendeu não haver prova robusta e concreta acerca de irregularidade ao se convocar candidatos aprovados fora do número de vagas, além do quê, “o deferimento da medida liminar neste momento poderia ainda prejudicar eventuais interesses de terceiros, que podem ter logrado êxito na aprovação do referido certame, de forma legítima”.


Consta da denúncia que, no dia 9 de outubro do ano passado, Zé Brasileiro exonerou vários funcionários e, no dia seguinte, convocou vários candidatos que tinham sido aprovados através do Concurso Público Municipal edital nº 001/2012, homologado em 21 de junho de 2012.


O problema é que as convocações privilegiaram parentes, familiares e amigos do requerido, que acabaram sendo alcançados na lista de aprovados porque não conseguiram uma colocação dentro das vagas previstas pelo edital.


RÉUS


Na qualidade de réus na ação popular estão nomes no mínimo suspeitos e que podem ter sido beneficiados ou participaram da fraude, segundo o sindicalista do Sindinova. Dentre eles estão Gilroosivet Rodrigues Uchôa (filho de José Brasileiro Uchoa); Carla Martins de Carvalho Uchôa (nora de José Brasileiro); Mairla Brasileiro Abreu dos Santos (nora); Florismar Barroso Rodrigues (ex-chefe de gabinete de José Brasileiro), dentre outros.


CONFIRA A LISTA COMPLETA DOS RÉUS DA AÇÃO 0005314-73.2012.822.0015:


1. Daniela da Silva Araújo

2. Tatiane Rodrigues Bianchini

3. Jane de Jesus Ferreira Guarate

4. Luciano Melo de Souza

5. Adriana Agnalda da Rocha

6. Lindomar Carlos Cândido

7. Irislene Pereira da Silva

8. Francisco Clézio de Brito Silva

9. Ronaldo Ananias da Silva

10. Valdereza dos Santos da Silva

11. Carla Martins de Carvalho Uchôa

12. Marcos Antonio Araujo dos Santos

13. Rodrigo Assis Silva

14. Ricardo Marçal Freire

15. Florismar Barroso Rodrigues

16. Gabriela Carneiro Mozer

17. Benedita Sebolde de Jesus Santos

18. Elisangela Dolores Pinto da Silva

19. Mairla Brasileiro Abreu dos Santos

20. Gigliane Alves da Silva

21. Gilroosivet Rodrigues Uchôa

22. Anna Paula Marques Caminha

23. David Kato Gonçalves

24. Francisco Pasmino Guacarane

25. Antônio Cleber Nunes Ferreira

26. Dejalma Pereira da Costa

27. Herbert Lins de Albuquerque

28. José Brasileiro Uchôa

29. Rosinei Maria do Santo Ramos

30. Arlene Melo de Souza.

31. Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - Ro.


Confira também a íntegra da liminar negada pela Justiça no ano passado:


Não Concedida a Medida Liminar Liminar não concedida (27/12/2012) DECISÃO1. Trata-se de ação popular movida por Cledison de Aguiar Carvalho em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e outros. Foi determinada a emenda à inicial (fls.102 e 112), que foi atendida, tendo o requerente pleiteado a inclusão de outras partes no polo passivo. Recebo a emenda à inicial. 2. Providencie a escrivania a inclusão dos demais requeridos no SAP.3.


Aduz o autor que houve irregularidades na gestão de José Brasileiro Uchôa, atual prefeito da cidade de Nova Mamoré, ao convocar aprovados em concurso sem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Relata que o requerido exonerou vários funcionários em 09 de outubro de 2012 e que logo após, no dia 10 de outubro de 2012, convocou vários candidatos que tinham sido aprovados através do Concurso Público Municipal edital nº 001/2012, homologado em 21 de junho de 2012.


Sustenta que as convocações, após o número de vagas previstas no edital, visam privilegiar parentes, familiares e amigos do requerido, a fim de alcançá-los na lista de aprovados, acarretando assim em desrespeito a LRF e Nepotismo Familiar. Requer a concessão da liminar para suspender as nomeações e convocações durante o deslinde da causa, a fim de cessar o aumento ilegal nas despesas públicas, Por fim, requer a procedência da ação para anular as nomeações de concursados além do número de vagas previstas no edital. E o relatório. Decido. Tendo em vista que a análise da liminar presume um juízo de cognição sumária, verifico na análise do caso concreto que não se vislumbra a verossimilhança das alegações expostas pelo requerente, mormente no que tange à existência de lesividade ao patrimônio público. Ainda, acresça-se ao fato de não haver prova robusta e concreta acerca de irregularidade ao se convocar candidatos aprovados fora do número de vagas. E, em que pesem os argumentos e documentos acostados, o deferimento da medida liminar neste momento poderia ainda prejudicar eventuais interesses de terceiros, que podem ter logrado êxito na aprovação do referido certame, de forma legítima.A concessão de liminar desta ordem exige inconteste demonstração de dano iminente, de irreversibilidade e irreparabilidade, não estando restrita apenas ao requisito do fumus boni iuris, o qual ainda está circunscrito a aspectos de situação fática ou eventual.Acresça-se a isto, a restrita cautelaridade dada pela Lei n° 4.717/65, cuja análise da inicial não externa o elastério de provisoriedade inerente às pretensões liminares.Comentando o artigo que admite a concessão da antecipação, Luiz Manoel Gomes Júnior e outros pontificam que:?o objetivo da liminar que tenha natureza cautelar é, justamente, antecipar o que será deferido na sentença final da própria cautela, ou seja, assegurar os efeitos práticos da decisão a ser proferida na demanda principal?. GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; GAJARDONI, Fernando da Fonseca, CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo e CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira (Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, 1ª ed., Edit. RT, pág. 59).Ainda, deve-se verificar a possibilidade de dano ao interesse público como mais um requisito a ser analisado pelo magistrado, pontificando:?É indispensável uma valoração comparativa entre os eventuais prejuízos envolvidos, em outras palavras, o dano que possa resultar para o Poder Público em decorrência do cumprimento da decisão judicial? (...). Assim, os prejuízos causados à Administração Pública, pelos efeitos de uma decisão judicial, devem, sempre, ser objeto de consideração pelo julgador, sob pena de ignorar a existência de interesses cuja relevância jurídica devam ser preservados?.Assim, impõe-se o indeferimento da medida liminar pleiteada. Citem-se os requeridos para responderem no prazo legal, consignando no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. Apresentada as contestações, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para parecer. 


Cite-se e intimem-se.Guajará-Mirim-RO, quarta-feira, 26 de dezembro de 2012


.Karina Miguel Sobral

Concurso público 2012 em Nova Mamoré sob suspeita