Desembargador diz que candidato a deputado federal pode se beneficiar de 03 meses de licença como médico do Estado de Rondônia para disputar as eleições - Giro Central

Desembargador diz que candidato a deputado federal pode se beneficiar de 03 meses de licença como médico do Estado de Rondônia para disputar as eleições

marcos holanda casagrande 29/08/2018 00:00:00 Noticias
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802320-74.2018.8.22.0000 (PJe) ORIGEM: 7032530-19.2018.8.22.0001 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ARTUR PEREIRA MALDONADO ADVOGADA: AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO (OAB/RO 7439) ADVOGADO: WELINTON R. DE SOUZA (OAB/RO 7511) AGRAVADA: COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada de urgência, interposto por Artur Pereira Maldonado contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que, em sede de mandado de segur ança, indeferiu o pedido liminar de concessão da licença para atividade política prevista no artigo 122 da LC 68/92. Nas razões recursais, narra o agravante, ter sido nomeado servidor público, para o cargo de médico do Estado, em 24 de julho de 2018, tomado posse em 27 de julho de 2018 e entrado em efetivo exercício em 01 de agosto de 2018, sendo que, antes de ter entrado em exercício solicitou administrativamente licença para atividade política, conforme artigo 122 da Lei n.º 98/92.


Ocorre que, referido pedido de licença fora negado pela Coordenadora de Recursos Humanos da SESAU, senhora Neucila Baratto Prestes, sob o argumento de que a parte impetrante não requereu a licença no prazo de 03 (três) meses antes do pleito, ou seja, 07 de julho de 2018. Informa que na data em que tomou posse no cargo efetivo, já era pré-candidato ao cargo de Deputado Federal , pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS, cuja Convenção Partidária ocorreu em 03 de agosto de 2018, portanto, após ter requerido a licença eleitoral, 01 de agosto de 2018, onde sua candidatura encontra-se registrada. Alega o agravante que tendo em vista a questão da desincompatibilização, exigida pela legislação eleitoral, se encontra afastado do serviço público, sem ter entrado em efetivo exercício com o fim de cumprir as exigências da Lei Complementar n.º 64/90. Assim requer em liminar a concessão da licença para atividade política, nos termos do artigo 122, da Lei n.º 68/92, garantindo sua participação no pleito eleitoral de 2018 ou, alternativamente, seja determinada a prorrogação dos efeitos da posse do agravante no concurso público SESAU/RO/2017, Edital n.º 013/GCP/SEGEP/2017, para que se u efetivo exercício seja após as Eleições, ou seja, 08 de outubro de 2018. É o relatório. Decido. O recurso é próprio, tempestivo e encontra-se devidamente instruído nos termos do art. 1.017, §5º do NCPC. Ademais, o preparo fora devidamente recolhido, conforme arts. 1.007 do CPC e art. 16, da Lei Estadual n.º 3.896/2016, id. 4027188. Pois bem. Segundo art. 300 do NCPC, a tutela provisória fundada em urgência será concedida quando constatada a presença de seus requisitos autorizadores, quais sejam: I) probabilidade do direito invocado; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.


A controvérsia versa sobre a necessidade do afastamento do servidor público (médico) para se candidatar ao cargo de Deputador Federal. O art. 122, da Lei Complementar n.º 68/92 – Estatuto dos Servidores de Rondônia, assim dispõe: Art. 122 – O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Pois bem. O magistrado a quo indeferiu a liminar por entender inexistir a probabilidade do direito tendo em vista que por já ser pré-candidato ao cargo de Deputado Federal não poderia tomar posse e, ao fazê-lo, renunciou ao direito de concorrer pois não cumpriu com a regra de desincompatibilização. Entretanto, há que se olhar com razoabilidade a questão posta. Vejamos. O agravante não era servidor público até a data em que tomou posse no cargo de médico acima mencionado, o que ocorreu em 27 de julho de 2018.


Ato contínuo, antes mesmo de entrar em exercício, portanto aparentemente sem violar a questão da desincompatibilização, postulou administrativamente licença para atividade política. Entendo equivocada a conclusão do Juizo a quo no sentido de que não existiria a fumaça do bom direito, por entender que o agravante teria renunciado ao direito de concorrer ao pleito eleitoral. Registre-se desde logo que a questão da ocorrência de desincompatibilização para declarar o agravante elegível ou não deve ser analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral, sendo nesta seara analisada tão somente a questão do direito à licença para atividade política, a que, no meu entender, tem direito o agravante. Destaco constar nos autos que o agravante anteriormente havia pedido prorrogação da posse, sendo certo que, se não o fizesse, poderia vir a amargar com o prejuízo de perder o cargo para o qual fora aprovado. Portanto, sempre agiu o agravante de forma clara a observar todos os preceitos legais, de forma a garantir tanto o seu direito de tomar posse do cargo conquistado por concurso público, quanto o de poder concorrer ao cargo eletivo, motivo pelo qual, diferente da conclusão do Juiz prolator da decisão agravada, entendo estar presente o fumus boni iuris.


Quanto ao perigo da demora, reside no fato de que, por não ter entrado ainda em exercício, aguardando a concessão da licença para atividade política, pode vir a sofrer sanção disciplinar, inclusive de demissão, em razão de abandono do cargo. Ante o exposto, defiro o pleito liminar concedendo ao agravante a licença para atividade política requerida, nos termos do art. 122 da LC 68/92. Oficie-se o juízo acerca desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar. Porto Velho, 24 de agosto de 2018. Desembargador Renato Martins Mimessi Relator

Jornalista Ronan Almeida de Araújo

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