Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor - Giro Central

Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor

marcos holanda casagrande 02/01/2020 00:00:00 Noticias
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Entrou em vigor nesta semana a resolução normativa 846/2019 que estabelece procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. O regulamento substitui a resolução 63/2004.

Entre os destaques da nova regra estão a previsão de aplicação de advertência em todas as infrações passíveis de multa; classificação das infrações em cinco grupos de tipificações de pena; criação de um critério para fixação da multa em duas fases, a primeira com fixação d a pena base e a segunda que considera as circunstâncias agravantes e atenuantes; e, por fim, a penalidade sobre obrigação de fazer e não fazer, que se caracteriza como uma ordem para a concessionária cujo descumprimento enseja aplicação de multa diária, limitada em 30 dias e em 2% do faturamento da concessionária.

A norma acompanha a mudança de diretriz da fiscalização, implementada em 2015, que tem como foco atuar na educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, e prevenir condutas violadoras da lei.

Saiba mais sobre o novo regulamento no artigo: “Fiscalização 2.0: do modelo de penalização à regulação responsiva”, de autoria da diretora Elisa Bastos, do especialista em regulação Thompson Sobreira, e das assessoras da diretoria Bruna Correia e Isabela Vieira.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo DRT/RO (431/98)

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