Tribunal instaura três processos administrativos contra conciliadora da comarca de Cerejeiras que beneficiava irmão advogado - Giro Central

Tribunal instaura três processos administrativos contra conciliadora da comarca de Cerejeiras que beneficiava irmão advogado

marcos holanda casagrande 11/06/2019 00:00:00 Noticias
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Portaria Presidência Nº 1082/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 002/2016-PR-CG, republicado no DJE N. 061 de 04/04/2016, Considerando o que consta na Lei Complementar n. 068/92, art. 192, Considerando o que consta na Instrução n. 009/2007-PR, publicada no DJE N. 082 de 04/05/2007, Considerando o que consta no processo eletrônico sigiloso SEI 0008208-79.2019.8.22.8000, R E S O L V E: I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora K. A. O., cadastro 2058812, para apurar os seguintes fatos, assegurando-lhe ampla defesa. II - Consta dos autos Ofício e documentos do SEI 0000113-21.2019.8.22.8013, sendo que, os presentes aut os tratam do “Fato 01”: INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL e VANTAGEM PESSOAL OU DE OUTREM. 01 (item 02.01 do ofício 1131314 e 1150078, e documento 1131660) – Segundo consta do arrazoado e seus escritos, a então conciliadora K. A. O. teria presidido várias sessões de conciliações do CEJUSC em que figurava seu próprio irmão, advogado M. L. A., como causídico que assistia no ato uma das partes, a exemplo do que consta das atas de audiências dos processos 7000884-86.2017.8.22.0013 (09/08/2017), 1000502-98.2017.8.22.0013 (11/05/2017), 1000315-90.2017.8.22.0013 (15/05/2017), 7000957-58.2017.8.22.0013 (16/08/2017), 7000967-05.2017.8.22.0013 (23/08/2017), além de pelo menos 7 (sete) outros processos, pelo que dos documentos constam. 02 (item 02.02 dos ofícios 1131314 e 1150078, e documento 1131660) - Consta que, pelo menos em 02 (duas) das sessões, a conciliadora forma lizou a indicação e nomeação do referido irmão como advogado dativo, com valor de honorários já constantes da mesma ata, pois a parte não se fazia acompanhar de advogado, tudo para posterior assinatura de homologação única pelo magistrado competente – v.g. processos 1000502-98.2017.8.22.0013 e 1000315-90.2017.8.22.0013. Assim, a servidora infringiu, em tese, infração disciplinar prevista nos artigos 154, IV, c/c 167, I e 155, IX, c/c 170, XIII, todos da lei complementar n. 68/92. Nomear para atuarem na Comissão Processante Designada: Presidente Juiz de Direito BRUNO MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS, lotado na 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Secretário DERLI LUIZA VIAN NANTES, cadastro 2043360, Secretário do Gabinete da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Membro CARLOS VIDAL DE BRITO, cadastro 2036150, Diretor do Cartório da 1ª Vara da Co marca de Cerejeiras/RO IV - A comissão terá o prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório. Registre-se. Cumpra-se.
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Portaria Presidência Nº 1083/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 002/2016-PR-CG, republicado no DJE N. 061 de 04/04/2016, Considerando o que consta na Lei Complementar n. 068/92, art. 192, Considerando o que consta na Instrução n. 009/2007-PR, publicada no DJE N. 082 de 04/05/2007, Considerando o que consta no processo eletrônico sigiloso SEI 0008266-82.2019.8.22.8000, R E S O L V E: I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora K. A. O., cadastro 2058812, para apurar os seguintes fatos, assegurando-lhe ampla defesa. II - Consta dos autos Ofício e documentos do SEI 0000113-21.2019.8.22.8013, sendo que, os presentes aut os tratam do “Fato 01”: COAÇÃO DE PARTE A ACEITAR A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 01 (item 02.06 do ofício 1131314 e 1150078, documento 1131673) – Processo n. 7001683-32.2017.8.22.0013: segundo consta da certidão/peça inicial de informação anexada, oriunda da então diretora do CEJUSC, uma parte interessada nos autos referidos teria, em 28/08/2018, comparecido ao setor, a fim de registrar noticia do fato de que, em sessão ocorrida em 09/10/2017 e presidida pela conciliadora K. A. O., teria ele se sentido forçado a aceitar proposta de acordo da contraparte, diante de palavras inoportunas e constrangedoras que a ele teriam sido dirigidas pela conciliadora, inclusive em antecipação ao que a própria conciliadora entendia ser o direito aplicável à espécie, uma vez que para a parte passou a declarar que ela teria “que aceitar o valor que o Sr. Edilson está oferecendo, porque ele não é obrigado a pagar o valor que a senhora quer”, em seguida desdenhando do bem material da parte, pois, quando esta lhe exibiu uma foto de animal envolvido no processo, a conciliadora teria respondido que “não era lá grande coisa para ela querer aquele valor.” Assim, a servidora infringiu, em tese, infração disciplinar prevista nos artigos 154, II e IV, c/c 167, I, todos da lei complementar n. 68/92. III - Nomear para atuarem na Comissão Processante Designada: Presidente Juiz de Direito BRUNO MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS, lotado na 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Secretário DERLI LUIZA VIAN NANTES, cadastro 2043360, Secretário do Gabinete da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Membro CARLOS VIDAL DE BRITO, cadastro 2036150, Diretor do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO IV - A comissão terá o p razo de 50 (cinquenta) dias, a contar da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório. Registre-se. Cumpra-se.
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Portaria Presidência Nº 1085/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 002/2016-PR-CG, republicado no DJE N. 061 de 04/04/2016, Considerando o que consta na Lei Complementar n. 068/92, art. 192, Considerando o que consta na Instrução n. 009/2007-PR, publicada no DJE N. 082 de 04/05/2007, Considerando o que consta no processo eletrônico sigiloso SEI 0008242-54.2019.8.22.8000, R E S O L V E: I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora K. A. O., cadastro 2058812, para apurar os seguintes fatos, assegurando-lhe ampla defesa. II - Consta dos autos Ofício e documentos do SEI 0000113-21.2019.8.22.8013, sendo que, os presentes aut os tratam do “Fato 02”: DESÍDIA. 01 (item 02.03 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131663, 1131662 e 1131843) – Processo 7000971-08.2018.8.22.0013: consta que a conciliadora K. A. O. não teria lido e observado as informações básicas do sistema, ao manusear e praticar atos no processo, de que o nome cadastrado da parte diferia do constante da petição inicial, o que foi observado e certificado apenas pelo oficial de justiça, ensejando diligência negativa e a devolução do mandado sem cumprimento, como certificado posteriormente pelo cartório. 02 (item 02.04 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131666, 1131662 e 1131843) – Processo n. 7000228-95.2018.8.22.0013: consta que, na condução da sessão de conciliação, a conciliadora K. A. O. não teria lido o processo adequadamente inclusive para confirmar se a parte havia sido ou não intimada para o ato, e, ao conduzir a sessão de conciliação, minutou a ata pela extinção do processo e condenação em custas processuais, consignando a extinção por desídia e o fato de que havia sido a autora intimada para a audiência, quando deveria redesignar o ato para nova data. Passo seguinte, vieram conclusos para homologação, com assinatura do magistrado, que, induzido em erro pelo teor que se fez constar da ata, homologou a extinção e custas pela requerente, com prejuízo patrimonial à mesma. 03 (item 02.05 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131669, 1131662 e 1131843) – Processo n. 7001116-64.2018.8.22.0013: consta que, na condução dos processos e pauta que lhe competiam enquanto conciliadora do CEJUSC, a servidora foi procurada pessoalmente por um advogado militante da comarca, que havia peticio nado ofertando justificativa e pedido de redesignação de audiência designada pela conciliadora no CEJUSC, diante de tratamento por câncer, e ainda a procurou por 2 (duas) vezes visando obter providencia ou resposta de redesignação, não tendo a servidora atendido o advogado, segundo consta. Passo seguinte, o advogado procurou a diretora do setor, que a atendeu em 10/08/2018 e providenciou a redesignação do ato para 03/12/2018, com expedientes correspondentes. 04 (item 02.07 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131674, 1131662 e 1131843) – Processo 7001363-45.2018.8.22.0013: consta que o advogado de uma das partes, de outra comarca, ligou 2 (duas) vezes para a direção do CEJUSC informando que, após a data e sessão de conciliação (presidida pela servidora K. A. O.), o processo passou 4 (quatro) dias sem lançamento no sistema e movimentação , o que gerou prejuízo para a empresa demandada, por falta de informações processuais. 05 (item 02.08 do ofício 1131314, documentos 1131676, 1131662 e 1131843) – Processo 7001066-38.2018.8.22.0013: consta que a conciliadora do posto de Pimenteiras Do Oeste, I. M. de S., após realizar sessão de conciliação em 28/06/2018, enviou de imediato para a conciliadora K. A. O. a respectiva ata, para recebimento e movimentação no sistema, sendo que, passados mais de 50 (cinquenta) dias, a ata ainda não havia sido movimentada pela conciliadora K. A. O., o que fez com que a conciliadora do posto, I. M. de S., entrasse em contato diretamente com a diretora do CEJUSC, que entoa solicitou o reencaminhamento da ata diretamente para si, a fim de sanar a irregularidade, o que foi feito pela diretora do setor, na data de 21/08/2018. 06 (item 02.09 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131678, 1131662 e 1131843) - Processo 7001057-76.2018.8.22.0013: consta que a conciliadora do posto de Pimenteiras Do Oeste, I. M. de S., após realizar sessão de conciliação em 27/06/2018, enviou de imediato para a conciliadora K. A. O. a respectiva ata, para recebimento e movimentação no sistema, sendo que, passados mais de 45 dias (um mês e meio), a ata ainda não havia sido movimentada, o que fez com que a conciliadora do posto entrasse em contato diretamente com a diretora do CEJUSC, que então solicitou o reencaminhamento da ata diretamente para si, a fim de sanar a irregularidade, o que foi feito pela diretora do setor, na data de 21/08/2018. 07 (item 02.10 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131679, 1131662 e 1131843) - Processos 7000944-25.2018.8.22.0013 e 7001039-55.2018.8.22.0013: Consta que os processos, após despachos datados de 30/05/2018 e 24/05/2018, respectivamente, foram encaminhados para o CEJUSC em 08/06/2018 e 29/06/2018, nesta ordem, a fim de lá tramitarem normalmente, para a próxima fase de designar sessão de conciliação pela servidora K. A. O., mas permaneceram paralisado no setor durante cerca de dois meses e meio, e, somente depois de a advogada dos autos peticionar no primeiro, cobrando tramite regular, a conciliadora responsável designou a data da sessão, para o dia 22/08/2018 no primeiro, tendo designado ainda o dia de 10/08/2018 no segundo. 08 (item 02.11 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131681, 1131662 e 1131843) - Processos 7000770-16.2018.8.22.0013 e 7000131-32.2017.8.22.0013: Consta que os processos, após despachos datados de 24/05/2018 e 04/06/2018, respectivamente, foram encaminhados para o CEJUSC em 08/06/2018 e 13/06/2018 respectivamente, a fim de lá tramitarem normalmente, para a próxima fase de designar sessão de conciliação pela servidora K. A. O., mas permaneceram paralisados no setor durante mais de 2 (dois) meses, e, somente depois de a diretora do setor verificar a pendência, ela mesma designou a data das sessões, para o dia 13/08/2018, e providenciou expedientes necessários. 09 (item 02.12 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131682, 1131662 e 1131843) - Processos 7000904-43.2018.8.22.0013 e 7001096-73.2018.8.22.0013: consta que a conciliadora do posto de Pimenteiras Do Oeste, I. M. de S., após realizar sessões de conciliação dos referidos processos, em 02/07/2018, enviou de imediato para a conciliadora K. A. O. as respectivas atas, para recebimento e movimentação no sistema, sendo que, passados mais de 45 (quarenta e cinco) dias, as atas ainda não haviam sido movimentadas, o que fez com que a conciliadora do posto entrasse em contato diretamente com a diretora do CEJUSC, que entoa solicitou o reencaminhamento das atas diretame nte para si, a fim de sanar a irregularidade, o que foi feito pela diretora do setor, na data de 20/08/2018. 10 (item 02.13 do ofício 1131314 e 1150078, documentos 1131662 e 1131843) – Processos 7001045-62.2018.8.22.0013 (execução de título), 7000382-16.2018.8.22.0013 (alimentos), 7001018-79.2018.8.22.0013 (acidente de trânsito), 7000935-63.2018.8.22.0013 (Direito de Imagem), 7001574-18.2017.8.22.0013 (perdas e danos) e 7001001-43.2018.8.22.0013 (divisão e demarcação): consta do relatório anexado, confeccionado pela direção do CEJUSC, que, nos referidos processos, as audiências de conciliação respectivas, ocorridas todas no dia 01/08/2018 e presididas pela servidora K. A. O., ao menos durante 24 (vinte e quatro) dias ficaram sem alimentação por ela no sistema, sem justificativa conhecida, fomentando não somente o atraso dos processos como, inclusive, pro babilidade de reclamações de usuários dos serviços a qualquer momento. Ademais, consta do relatório que, no dia 23/08/2018, a conciliadora referida teria se ausentado do seu posto de trabalho para assistir a sessão de juri da comarca, sem autorização do magistrado ou de sua superior – diretora do CEJUSC -, fato que teria ocorrido em 23/08/2018, o que ocasionou inclusive reclamação de advogado da comarca perante a direção do setor, pois havia sessão designada para horário atual, com presença de interessados, mas segundo consta a servidora não estava em sua sala para o ato. Assim, a servidora infringiu, em tese, infração disciplinar prevista nos artigos 155, XV, c/c 170, XIII, todos da lei complementar n. 68/92. III - Nomear para atuarem na Comissão Processante Designada: Presidente Juiz de Direito BRUNO MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS, lotado na 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Secretário DERLI LUIZA VIAN NANTES, cadastro 2043360, Secretário do Gabinete da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Membro CARLOS VIDAL DE BRITO, cadastro 2036150, Diretor do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO IV - A comissão terá o prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório. Registre-se. Cumpra-se.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)

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