Votorantim deixa de pagar, provisoriamente, R$ 543.247,00 à Prefeitura de Candeias do Jamari - Giro Central

Votorantim deixa de pagar, provisoriamente, R$ 543.247,00 à Prefeitura de Candeias do Jamari

marcos holanda casagrande 29/08/2018 00:00:00 Noticias
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"Processo: 7057032-90.2016.8.22.0001 - Reexame Necessário Origem:7057032-90.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais Interessado (Parte Ativa): Votorantim Cimentos N/NE S/A Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado:Iran da Paixão Tavares Junior (OAB/RO5087) Interessado(Parte Passiva):

Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari

Procurador: Hudson Delgado Camurça Lima(OAB/RO 6792)

Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 06/07/2018 DECISÃO VISTOS.


Trata-se de reexame necessário com pedido de tutela provisória recursal interposto por Votorantim Cimentos S/A, visando a baixa do protesto ou sua suspensão até o trânsito em julgado da ação em questão. Relata a recorrente ter o Município de Candeias do Jamari proposto Ação de Execução Fiscal visando a cobrança do crédito tributário decorrente de ISS e taxas referentes ao ano de 2015, no valor inicial de R$ 543.247,00, os quais foram declarados nulos via sentença em embargos à execução. Sem recurso de apelação foram remetidos ao TJRO para análise de reexame necessário.


Contudo, o recorrido protestou o crédito julgado nulo (CDA 89/2016) pelo Juízo de origem e pendente de análise em reexame. Por fim, requer a concessão da tutela provisória para determinar a baixa do protesto ou alternativamente, suspender seus efeitos referente a CDA 80201500954, evitando o dano irreparável (fls. 166-74). É o relatório. DECIDO. O apelante se insurge contra os efeitos da sentença proferida nos seguintes termos (fls. 150-2): “(...) Ante o exposto, acolho os argumentos de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. para declarar a nulidade da CDA nº 89/2016, e consequentemente a execução fiscal dele oriunda.


Julgo extintos os embargos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (...)”.A concessão da tutela antecipada/provisória se restringe à verificação da existência dos pressupostos para a concessão da medida antecipatória, exigindo-se a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes dos artigos 299, 300 e 311 do Código de Processo Civil. A respeito da possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, Theotônio Negrão, na obra “Curso de Direito Processual Civil”, 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 e 385, anota: “A tutela antecipada deve ser correspondente à tutela definitiva, que será prestada se a ação for julgada procedente. Assim;” Medida antecipatória, consequentemente, é a que contém providência apta a assumir contornos de definitividade pela simples superveniência da sentença que julgar procedente o pedido “(STF- Pleno: RTJ 180/453; a citação é da decisão do relator, confirmada em plenário). No caso, a iminência do dano irreparável se encontra presente no protesto da CDA declarada nula via sentença, pendente de reexame necessário.


Portanto, é prudente a concessão da tutela provisória até o trânsito em julgado. Por fim, a medida antecipatória irá resguardar o direito da recorrente até o julgamento do reexame necessário. Posto isso, defiro a antecipação da tutela provisória para suspender o protesto realizado pelo Município de Candeias do Jamari, em relação a CDA n. 89/20 16, até o julgamento do reexame necessário. Publique-se. Porto Velho, 27 de agosto de 2018 DES. OUDIVANIL DE MARINS RELATOR”.

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