TJ/RO instaura processo disciplinar para apurar, em tese, favorecimento de servidora da comarca de Cerejeiras que favorecia advogados - Giro Central

TJ/RO instaura processo disciplinar para apurar, em tese, favorecimento de servidora da comarca de Cerejeiras que favorecia advogados

marcos holanda casagrande 11/07/2019 00:00:00 Noticias
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Portaria Presidência Nº 1300/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 002/2016-PR-CG, republicado no DJE N. 061 de 04/04/2016, Considerando o que consta na Lei Complementar n. 068/92, art. 192, Considerando o que consta na Instrução n. 009/2007-PR, publicada no DJE N. 082 de 04/05/2007, Considerando o que consta no processo eletrônico sigiloso SEI 0008815-92.2019.8.22.8000, R E S O L V E: I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora M. G. de M., cadastro 2046172, para apurar os seguintes fatos, assegurando-lhe ampla defesa. II - Consta dos autos que a servidora, valendo-se da facilidade que seu cargo proporcionava, favoreceu advogados com quem tem amizade íntima, pela menos sabidamente em duas oportunidades: 1) Consta que, em janeiro/2019, a servidora, valendo-se de seu cargo e função no judiciário local, através de conversa de aplicativo whatsapp e e-mail particular, durante horário de expediente, ofereceu ajuda para interceder em outro setor do fórum e assim facilitar o trabalho de advogado, oferecendo inclusive seu e mail particular para receber e protocolar petição para o referido advogado, aparentemente seu amigo. 2) Consta que, em janeiro/2019, a servidora, valendo-se de seu cargo e função no judiciário local, através de conversa de aplicativo whatsapp, durante horário de expediente, dispôs-se a ajudar, para fazer tramitar de forma mais célere, processos de uma advogada, aparente amiga íntima sua, para tanto prometendo e intercedendo junto a setores e cartórios outros do fórum, nos quais não era lotada. Assim, a servidora infringiu, em tese, infração disciplinar prevista no artigo 155, IX, da lei complementar n. 68/92. III - Nomear para atuarem na Comissão Processante Designada: Presidente Juíza de Direito LIGIANE ZIGIOTTO BENDER, lotada na 2ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO Secretário DERLI LUIZA VIAN NANTES, cadastro 2043360, Secretário do Gabinete da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/ RO Membro CARLOS VIDAL DE BRITO, cadastro 2036150, Diretor do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras/RO IV - A comissão terá o prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça, em 09/07/2019, às 15:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)

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