Impossível condenar o INCRA a repassar créditos de projetos de assentamentos aos trabalhadores rurais de Costa Marques, decide juízo federal - Giro Central

Impossível condenar o INCRA a repassar créditos de projetos de assentamentos aos trabalhadores rurais de Costa Marques, decide juízo federal

marcos holanda casagrande 14/05/2019 00:00:00 Noticias
riNMTemiDIfQ
.




O pedido de condenação do INCRA a repassar de créditos de instalação e conclusão de investimentos para consolidação de projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária (art. 17, V, Lei n.8.629/1993) aos trabalhadores rurais de Costa Marques não merece acatamento, decide juízo federal na cidade de Ji-Paraná. A sentença foi prolatada nos autos de N° 0003710-20.2016.4.01.4101 da 1ª VARA. A decisão é do juiz Rodrigo Gasiglia de Souza. O magistrado decidiu ainda declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil. Apesar do esforço  profissional da Procuradoria Geral do Município de Costa Marques, caso a decisão tivesse sido em contrário, certamente iria beneficiar dezenas de trabalhadores rurais que iriam ser contemplados com terras da União para o seu próprio sustento. Veja a íntegra da sentença.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)

Postagens Semelhantes

Coluna Empresarial

não tem banner